materia nº 18/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Situações emergenciais nem sempre podem ser evitadas e poderão
ocorrer em qualquer momento e lugar onde se reúne elevado número de pessoas,
independentemente da organização e estrutura do local que realiza o evento.
Por esta razão apresento este projeto de lei, pois não há dúvidas
quanto ao aumento da proteção e segurança das pessoas se forem anteriormente
instruídas sobre os procedimentos de emergência do local onde se encontram. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2013. 
 TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação
de segurança e procedimento de emergência
nos recintos onde são realizados eventos que
reúnam o público em geral.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de
segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos
que reúnam o público em geral. 
Art. 2º - É obrigatória a orientação sobre os procedimentos de
emergência e as normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados
em ambientes fechados que reúnam o público em geral, relacionadas com a
segurança no local.
Parágrafo único - A orientação de que trata este artigo deverá ser
prestada de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento,
indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer outra
orientação que for oportuna para a segurança dos presentes.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.
Art.4º - Aplicar-se-á multa de 50 (cinquenta) URT's (Unidade de
Referência Fiscal do município de Toledo), para empresas, pessoas e ou aos
patrocinadores, que descumprirem esta Lei, e multa de 100 (cem) URT's em caso de
reincidência.
Art. 5º - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria
competente, a regulamentação, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, 06 de fevereiro 2013.
TITA FURLAN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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