materia nº 16/1955

esidente,
esente e a justificagao do projeto
s a essa Ilustre Casa*
do Ensino Municipal e da sua organizagao
ue este important© ramo da atividade do Poder
possa,efetivamente,cumprir a sua elevada missao*
Temos ja no Municipio 59 esoolas em pleno fimcionan:
mento e um oorpo docents com 45 professores,sem contar os auxiliare
contratados para as escolas com mais de 40 alunos.
E precise que seja criado um orgao municipal que
possa supervisionar e dirigir os trabaihos escolares,coordenando
as atividades educacionais,orientando o programa do ensino e fis￾Publico
calizando a sua execugao.
0 interesse do Municipio exige a criagao desse ser￾vigo,pois,nao e mais possivel que a Municipalidade dispenda uma
grande parcela dos seus recursos orgamentarios no setor do Ensino
e abandons este setor ao acaso,deixando de colher os resultados
que dele sao esperados.
Por esses motivos,apresentamos o seguinte
PR0JET0 DE LEI
*
Art.12 - E criado o cargo de Diretor do Ensino Municipal*
Art.22 - 0 cargo criado pelo Art.anterior sera de provi￾mento efetivo,isolado e figurara no quadro do funcionalismo muni￾cipal.
Art.32 - Os proventos do exercicio do cargo de que trata
a presente Lei serao de GTrl 2.000,,00 (dois mil cruzeirosj mensais.
Art.4- - Para atender a despesa decorrente do provimento
do cargo criado pela presente Lei,no eomerite Exercicio,0 Executi￾ve e autorizado a utilizar os saldos da Verba do Ensino Municipal..
A
Art.52 - Em Deereto Executive,0 Prefeito Municipal regula￾mentara as atribuigoes,os aeveres e os direitos do titular do car￾go a que se refere esta Lei.
Art.62 - A presente Lei entrara en vigor na data de sua
publicagao,revogando-se as disposigoes em contrario.
Toledo,4 de Maio de 1955*
Dr.Ernesto Dali Oglio
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
GOMISSAO DE LEGISLAQAO E miSTICA
PAREGER N§ 8/55
As sunto: Projeto de lei que c^ia o ca-^go de Dir-eto-^ do Ensino Munici￾pal e d£ out-ras p-^ovid^ncias.
Auto^: 0 Executive
Nada ha, no que diz ^espeito %. pa-^te legal, que im-'
peqa a ap^ovaqao do presente projeto de lei. 0 &>-tigo 26 da Lei O^g^-
nica dos Munic£pios
ao S~. P^efeito,
lismo piJblico e a viaqao e obr-as pdblicas.
Assim sendo, no tocante % par*te legal, somos de
w^, em seu pa^ag^afo unico, d£ compet^ncia p^ivativa
quanto a iniciativa de leis ^efe-rentes ao funciona￾P A R E G E R
!»*►* que o presente projeto seja ap-^ovado pela Gasa,
Sala das Sessoes era 11 de raaio de 1955.-
A GOMISSAO
<y^'tszAJu
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
COMISSIO DE HIGIEHE, ASSIST^CIA SO^GIAL, EDUCAClO E GULtURA
PARECER He 4/55•-
Assunto: - Projeto de lei qua c-^ia o ca^go de Di^eto-r de Ensino Muni￾cipal e da out^as p^ovid§ncias.
Autot*: 0 Executive
Ja por» outt*&s vezes tivetnos a opo^tunidade de
ap-recia-r p-^ojetos lei, visando uraa raelbo-r o^ganizaqao de nosso ensino
municipal, No ent^etanto, nenhum dos indme^os n-^ojetos que passar*am
em nossas maos vie^am da^ uma soluqao %, p-^emgnte necessidade que se
f&z mister* de melho-^ supe*rvisio|>ar e or*ientar o pr*ofesso-rado munici￾pal que, como sabemos estl. vir-tualmente desampa-rado nao s6 tecnica,
como ainda mo-^al e mate^ialmente*
Me^ece po-^tanto a iniciativa do P^efeito, os
nosso melho^es aplausos, bern como o nosso integral apdio, motivo pelo
qual somos de
PARECER
que o refe^ido p-rojeto seja ap^ovado.
SALA DAS SESST5ES, em 11 de maio de 1955.-
A COMISSAO
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
* Toledo, 31 de Maio de 1955.
Senhor Prefeito
Levamos ao conhecimento de V.Excia que a presidencia desta
Casa recebeu de -am dos membros do Legislative o pedido de in -
A# A
formaqoes que transcrevemos;
a) Ja nao transitou um Projeto de Lei, de autoria do Snr.
Prefeito Municipal, criando o cargo de Diretor do Ensi￾no Municipal?
b) Nao existe ja um funcionario nomeado para tal fim?
c) Nao consta no orqamento de 1955 uma verba para este fim?
Gratos pela gentileza de V.Excia* em conceder-nos uma res-
*
posta ao acima exposto, apresentamos as nossas cordiais
Saudaqoes
Presidente*
Exmo.Snr.
Dr.Ernesto Dall’Oglio
DD.Prefeito Municipal
N/CIdade.-
A
^prefeiiura Oflunicipal de TLoLcdo
&6iado do Parana
Em 15 de Junho de 1955
r Senhor Presidente,
Em resposta ao pedido de informapoes,solidtad
pelo sen oficio sem numero,datado de 51 de male p.findo,passamos
a responder o seguinte:
15) - Esta Prefeitura nao tem conhecimento oficial
sobre a tramitagao de algum outro projeto de
oiiagao do cargo de Piretor do Ensino Municipal,
a nao ser o projeto de autoria do Executive,da￾tad o de 4 de maio p»findo,ora em pauta para a
segunda discussao,nesse Legislative.
Estamos,porem,informados,particnlarmente,de
cjue houve um projeto de autoria do Ye read or,sr.
Waldi Winter,visando a criacao de cargos.honori￾ficcs de informadores e colaboradoresda Prefei￾tura sobre assuntos escolares.
25) - Em virtude de nao constar do nosso Quadro o
cargo de Piretor do Ensino,nao existe nenhum fun￾cionario nomeiado para este - a supervisao do
ensino municipal esta sendo feita pela Secretaria￾da Municipalidad e s
?5) ~ Existe no org,amento vigente uma verba de Cr$..
6*'000, oo (sets mil cruseiros) para servigos de
inspecgao.Esta importancia nao se destina ao
pagamento de funciomari o nenhurn e sim a despe￾sas feitas em viagens de inspeegao,exares do fim
do ano letivo,etc.
Na espetativa de termos informado satisfatoriamente
os quesites formulados no oficio em aprego,servimo-nos da oportuni￾dade para reiterar a Y.Excia.os nossos pretestos de elevada estima
e distinta consideragao.
Pr.Ernesto Pall'Oglio
Preieito
A
Ao Exmo.3r.Cndy Helio Piederarer
PP .Presidente da Camara Municipal
H/CID4DE