| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1955 |
| Date | 1955-05-04 |
| Ementa | É criada a Escola Municipal da Serraria nº 3 da Prata. |
| native_id | 16475 |
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A' MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA Seiihor President©, Senhores Vereadores, 0 Yereador que esta subscreve: CONSIPERAITLO que a Serraria N2 3 da Praia, embora se-» oa situada no territorio do vizinho Municipio de Poz do Iguagu,tenr ana populagao escolar const!tuida de toledenses,filhos de operarios de Toledo qne trabalham naquela Industria. CONSIRERANDO que todos os interesses e relagoes daquei.es operarios e dos moradores circumvisinhos convergeni" para Toledo, onde muitos deles tem a residencia fixa,estando apenas temporariament* naquela localidade. CO NSIDERANDO que o municipio de Poz do Iguagu nao man— tem,nem tem interesse em mantsr ali nenhuma escola,dadas relagoes dom moradores com 0 municipio de Toledo. CO NS IDERANDO* que, em consequencia disso os filhos em ias estreitas dade escolar daqueles moradores estao sofrendo prejuizos irreparaveis como e a perda do tempo em adquirir instrugao primaria na idade propria para isso. CONSIDERANDO,finalmente,que e dever do Poder Publico proporcionar a cria.iga a assistencia educacional 0,no caso,particularmente,e aever do municipio de Toledo amparar os seus municipes temporariamente afastados daqui, Apresenta o seguinte PRQJETO DE LSI * - E criada a Escola Municipal da Serraria N2 3 da Praia. - Cabera ao Executive proven o corpo docente da escola eriaaa pexa presents mei e mante—la com a Verba do Ensino Municipal Art.39 Art.12 Art.22 X ~ A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,revogando—se as disposigoes em contrario. Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, em 4 — ... ------- ' CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA 1*- Sonlior Presidente^ Senhores Yereadores, 0 Yereador quo esta subscreves CONSIDERANDO que a Serraria N2 3 Prata,embora ja situada no territorio do vizinho Municipio d® F02 do Iguagu,tom uma populagao eaoolar oonstitxaiaa de toledenses.filhos de operarioa d@ Toledo que "tnabalbani naquela Indus‘tria• ^ OOHSID^RAHDO que ijodos os intepesses o pelagoes daque— les operarios e dos rnoradores circumvisinhos onde muitos deles tem a residencia flxa^estando naquela loealidade* J0- convergem para Toledo, apenas temporariamente C0NSID1RAITU0 que 0 municipio de Foz do Iguagu nao man- . - 9nem tem interesse em manter all nenhuraa escola,dadas relagoes dom rnoradores com o municipio de Toledo* ae estreitas CfONSIDERANDO que,em consequencia disso os filhos em idade escolar daqueles rnoradores estao sofrendo prejuizos irreparaveis oomo e a perda do tempo em adquirir instrugao primaria na idade propria para isso. CONSIDERANDO,finalraente,que e dever do Poder Publico proporcionar a crianga a assistencia educacional mente,e dever do Municipio de Toledo rariamente afastados daqui, Apresenta o seguinte PROJETO DE LEI e,no oaso9particularamparar os seus munieipes fcempo- t 03 - S criada a Escola Municipal da Serraria m 3 da Praia8 - Cabera ao Executivo proven o corpo docente da escola criada pela presents Lei e mante-la com a Verba do Ensino Municipal ““ ^ present© Lei entrara em vigor na data de sua publica- ;9revogando-se as disposigoes em contrario# Sala/das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Art•12 Arto29 4- Art*3- em \v' •••• Sancion Lei N° - ^ «• I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA COMlSSaO DB LEGISLACilO E JUSTIQA PAHEGER NS 9/55.- Assuntor - Projeto de lei que c^ia a Escola Municipal da Se^^a^ia 3 do p-rata. -> Autor*; - Ve-reado-r Glecio Zenni ^ Ve^ificando . os raerabT-os desta Comissao o p-^ojeto em questao, julgou impr»aticavel a sua apr*ovaqao em vi-^tude da irapossibilidade de se legisla^ era te-r-it6T*io pe>*tencente h out-ro raunicipio, o que vi-ia fe-ir- a autonomia nunicipal e oausa^ ce-ta especie etrt nossos eo-i^-maos de Voz do IguagtS. Nao satisfazendo po-tanto o p-esente p-oJeto aos -equisitos legais, somos de pa^ece^-. que o nesmo eeja a-quivado. ' ^ Sala das Sessoes em 11 de igaio de 1955.- A COMISSAO 4. 4 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA CQMISSa.0 HE HIGIENE. ASSISTfiKCIA SOCIAL, EDUCAC3.0 E CCLTPRA PARECER H9 3/55.- Assunto: Projeto de lei que c-ria a escola municipal da Se^&^ia 3 do P-rata. Auto^: - Ve-^eado^ Glecio Zenni Hecebem os membros desta coraissao com especial - ca^inho, todos os p^ojetos e iniciativas que visem o aumento da assist^ncia escola^ em nosso Municipio, de Tez que S deve-r p-recfpuo nao so das edilidades, como tambem de tddo cidadao de sa concidncia, zela-** pela elevagao cultural do pdvo e, p^incipalmente pela assistdncia escola*^ S, c^ianga, como meio p-^dtico e segu-^o de liv^ar* o Brasil d§sse gr-ande mal que e o analfabetismo e cont**'ibui-r» assim automatical mente pa^a a eleTagao do padr&o de vida do p6vo b-^asilei^o. 4b Ho ent^etanto, com ^elagao ao p^esente p^ojeto de lei, ve-^ificamos p-^etende^ o auto^, a c-^iagao de uraa escola em a^ea nao pe^tencente ao seu te^^it5-rio, o que foge aos roais T*udimentases p^incipios da etica, de vez que nenbuma consulta pa^ece te-r sido feita P^efeitu-^a de Poz do Iguagu. Bern comp^eendendo contudo a nob^e intengao do autOT»y somos de t PARECER que o refe-rido p^ojeto seja devolvido ao auto^ ou pe^manega em suspense, ate que se obtenba uma solugao favo^^Tel da consulta que se dever-i faze^ ao S-. P-efeito Municipal de Poz do Iguagd, de Tez que, nas atuais ci^cunst^-ncias nao aconselhamos a sua an^oTagao• SAL A DAS SESSDES, em 11 de maio de 1955.~ \ .M r,m \ rpre(e'dum Iflidnidpal dc Tloledo &Mado do 'Parana t Oficrio lie 90/3/55 Tole:do, 8 de julho de 1955 Tendo: esta Munioipa1 ida.de? dirigido um Offcio ao Sr* Prefeito Municipal de Fez., do Iguagu, relativamente a po» sibilidade da creagao de^uma escola municipal, per esta Prefeitura, na. localidade da Serraria N- 3 da /gro-Pndust;rial da Pra~ ta. Ltda*, recebemos: a. s^guinte resposta, que abaixo transcrevemosu- * Oflcio 19/55-3. Em 28 de: junbo de: 1955 Senhor Prefeito: Em resposta ao oficio de. 6 do current©, o quad se refers a cria gao de uma. escola na localidade da Ser raria n*3> da Xgro-Industrial da Prata Ltda., situada no territorio deate Muni crapio, o Sr* Prefeito, diante das provT dencias tomadas pelo^G-overno^desse:. Muni cipio, declara que nao s.e opoe a criagao da escola em aprego, por^parte da Prefei_ tura de Toledo, ao contrario, agradece; ® louva a agao desse Executive que., sem ver limites^ se empenha na difusao do-* ensino primario. * Este Executive propoe-se a co operar dentro de suas possibilidades,na manutengao da referida escola, caso haji necessidade * Como um exemplo dignificante, o G-overno Municipal de Toledo veio, r de: pronto, benefiaiar o Municapio de Foz^do Iguagu, incentivando a luta travada pela alfabetizagao da crianga brasileira. ■4, Atenclosas Saudagoes: a) Ottilia Sgbimmelpfeng Secretaria AoExmo•3r.Dr.Erne st o Dal1’0 glio DD.Prefeito Municipal de: Toledo Diante do exposto, este Executive aguarda o necessario pronunciamento dessa Colenda Camara, no sentido de: ser - creada a referida Escola, das familias residentes naquela regiao. Yalho-me do ensejo, para reiterar a vossa exc^ A satisfazendo desse modo, as aspiragoes * /' rpre'fdiura IflunicipaL dc XLoicclo &6iado do 'Parana -2- A exoelencia., ta. oonsideragao. os:- meus_ protestos da mais elevada estima, e distinCOEDIAT 3 SAUEAQOES 7^ Er. Ernesto Eall^glio PREPEITO MUNICIPAL. > 'ibi Ao Exmo. Sr, OTOY HELIO NIEEEEAUER E*E. President© da Camara Municipal de Vereadores: N/CIEADE:- A