materia nº 19/1955

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Senhor Presidents
C0N3IPERAKD0, que o "SSPORTE CLUBS INTEMACICNAL"
^sta Cidade , requereu deste Executive, isengao de tributes muni,
pipais, visto aquela Associagao desejar instalar na sua Sede Prjq
soria,, servigos de Bar e Churrascaria, exclusivamente para os sens
Associad os
x\ CCUoIPSHAEDO ainda, que as rendas provenientes das
referid as instalagoes, se destimaB em beneficio do proprio Clube
e das suas finalidades,
CCP3IBERAUD0 mais, que, em face aos dispositivos
do Codigo Tributario e Pis cal cl a Municipalids.de, em seus Artigos
25 e 26, U2 4 e do Art? 30 inciso V a), da Const!tuigao Federal,
gosa realmente, a citada Entidade Esportiva dos direitos de isen
gao de Impostos,
>
CON3IPERAUD0, fimalmente, que o Art? 27, do Codi
So Tributario e Fiscal do Mumicipio, institui Lei Especial,
se conceder a referida isengao, encaminhainos a es^e Legislative
Municipal, o seguinte,
para
P9
PRCJETQ DE LEI ■Rf
Art? 1? - Pica isento o HE3PORTE CLUBE IUTERUA30
UAL”, desta cidade, do pagamento dos Impostos de Industrias ePro^
fissoes e de Licenga, degde que, as rendas provenientes dos 3er
vigos de Bar e Churrascaria, existemtes na Cede daquela Associa
gao, se jam destinadas em seu proprio beneficio,
finalidade a que se destina o referido Clube,
§ flBICO￾ou aplicss3as na
Ao Executive Municipal, cumpre man&ar
fiscalizar a observancia das condigoes estabalecidas por este ar
tigo, assim como, das disposigoes contidas no Codigo Tributario
e Fiscal do Munieipio e da Const!tuigao Federal Brasileira^
Art? 2? «* A presente Lei, entrara em vigor na da
ta da sua publicacao; revogadas as disposigoes em contraries
4
G-ABIITETE DO ?REF31 TO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 22
de junho de 1955
4
Dr, Emesto Dall1 Cglio
c/o' PRilFSITO MUNICIPAL
^refeiiiira Iflimidpal de XLo^kd
&4iacLo do 'Parana
Cficic He 80/3/55 To?i-9do, 22 de junlio de 1955
Senhor Presidente
Tenho o prater de passar as maos de vossa exoe—
lenda, o Projeto de lei anexo, para exame e aprovapao dessa Ilus
trad a Casa Legislativa*
Valho-me do ensejo para reiterar a vossa exceien
•>- cia os mens protestos de elevada estima e consideragao.
ESSPEITOSOS CUMPKIMENT03
Or. Ornesto t)ali’ Oglio
P POPEl TO MIMICIPAX
4
Ac Exmo. Sr* OHDY HE1I0 NIEDEEAUER
P.P, Presidents da Camara Municipal de Vereadores
H/ CIPADE; -
4
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0Oc, ESIADOS UNl0Os
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*
Comarca de Toledo Estado do Parana
RE6ISTR0 DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS
Ofidai: Haroldo Lycurgo Hamilton
certidSo
CERTIIJICQ, a pedido verbal de parte inter^ssada, que
vendo em men Cartorio o Llbro B-l Registro Integral* a fls® 17 sob o
nfi 23> encontrei o fegistro do Esporte Clube Internaclonal* feito me￾diante deterninacao do M.M* Dr» Juiz de Direlto desta Comarca, era
tenqa datada de 30 de dezembro de 1954* nos autos do Hegistro dosE^ ta
tutos, regivStjo este feito em data de 3 de fevareiro de 1955$ sencto o
seguinte o teor: "Extrato dos Estatutos do Esporte Clube Internacional
de Toledo*- Do Clube e sens fins^- 0 Espcrta Clube , Internacional* s£
diado em Toledo* Estado do Parana* tem a finalidade de incentivar os
esportes* principalmento o futebol, de caracter amodoris ta^e proporcjl,
onar aos sens associadcs diversoos e recreaqoes^socials* Nao podera *
sob nenhum aspectOj| assunir atitudes ^stranhas a sua finalidade* inis,
cuir-se nas agitaqoes politico-partidarJas * nem estabelecer diferen--
cas d^ credos religigsos ou de origens atmicas e raciais dos socios.-
Dos^socios*- Serao socias do Esporte Clube Internacional* todos osci￾dadoes idoneos que solicitarem ^ sua inclusaojd e ciya proposte de in^
erlcao a§resentada por um dos^socios fugdadores* depois de julgada pjg.
la Diretoria* por aceita por esta* Os socios dividir-se-ao em diver—
sas catego^ias * a sabe^: Fundadores, os que assinaram a ata de Funda￾cao* Honorari9s* Bebemeritos* Efetivos contribuintes* Esportistas e -
Juvenls* Os socios nao responderao individualmente pelos compromissos
conjraidos pel^ Clube* Da AdmJnistracao*~ 0 orgao soberano do Clube -
sera a Assembleda Geral dos Socios, a qual elegera,*bienalmente* o Pc
sidente* o Vice^Presidente e os meipbros do Conselho Fiscal e respectjl
vos suplentes* 0 President© nomeara o 1^ e 22 Secretaries, o 12 e 2 «
Tesoureiros, o Orador Oficial, oJ3iretor Esgortivo* e o Diretos Soci￾al* gargos estes de Livre ^omeacao e demiss^o do President©*- Do Pa—
t^imonio Social*- 0 Patrimonio do Clube sera representado pelos bens￾moveis e imoveis e pelo material esportivo^que o Clube possue ou vier
a adquirir atravez das contribuiq^es dos socios* doacoes de particu—
l^res ou subvengoes dos poder^s publ^cos* Qualquer alienaqao do Patr^
monio* em todo ou em parte* so podera ser autorizada pela Assembleia￾Ger&l* pelo voto de £ois te^gos do seu "quorum*1 legal*- Da dissolucao
do Clube*- 0 Clube So podera ser dissolvido* quando*^a Assembleia Ge-
^al* especialmente convocada* resolver que o mesmo ja nao correspond©
as finalidades parasque foi fundado e* pelo voto de doistergos do "qio
rum*1 legal* opinar pela dissolugao* Neste caso, os b§ns pertencentes￾ao Clube*wdepois dalsatjsfagao dos compromissos* serao doadosa uma -
Instituigao d§ Benificiencia Nacional
los poderes publicos* d&volvi<Jos
0 F^um Jurjdico do Clube,sera o da Comarcar de Toledo* Estado do Pa￾rana* onde esta tem sua sede social*- Dispisitivos Gerais*- Oportuna￾mente o Clube providenciara a sua filiagao a Federagao paranaense d
Futebol® Nas suas relagoes esporitvas* o Clube adotara o regularaentr
da Confederagao Brasileira de Desportos* Toledo, 21 de julho de 195
ts) Francisco Safanoff* President© da Comissao Organizadora*11 Era
^ue s© continha em dito registro********************♦♦♦’♦'♦♦♦♦♦♦♦♦♦♦?
0 referido e verdade e dou fl*
Toledo* 5 de ju&ho de 1955*
re￾4
e os que tiverem dido doados pe
ao mesmo*- Forum Jurldico do Clube*-
A.
brasTG
^/Oficial- Interino*
J n p,
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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GQMISSlO m E JUSTICA
As’sunto: j ^o j g t- o de 1 gi Q,u e isent& do pagstnieiTt o de irapo^t os o
ESPOHTE CLUBE INTENTACI ONAL, desta cidade.
Autor: 0 Execotivo
P A I? E C E H N § 16/55.-
Tem os Governos a ob^igagao de ineentiTar e anpa￾r'<^r' ® QS'por,Z6p jot* todos oS meios ao seu alcajice. o pT'Ojeto ec)
~ oem^dtivida tne^ece a ap^ovaQao d$sT-e Eeglslativo, poTpuanto vi—
at^aves da isenpao de impostos, o arnpa^o que o espo^te necessita
No ent^etanto, para que o mesmo possa segui-r os
seus tremixes legais, lister se faz que o S^.
jeto, anexe ao mesmo,
se^a beneficiada pelo
vista do exp(5sto, sornos de
era nosea Corawna.
P^efeito, autor* do pr'O￾a pr*ova de estar* a agr*eraiaqao que
raesmo, devidamente r*egist^ada e legallzada.
a uecessdri
Era
P A R E C E H
Que o projeto era foco seja devolvido
pr'ovidencie a anexagao dos docuraentos
tituigao da agr*emiagao a ser beneficiada.-
« ao Executive, para que
que provera a legal cons- o raesrao
Sala das Sessoes, era 19 de julho de 1955.-
4 A COMTSSAO
A
i]
A^Amara municipal
\y ESTADO DO PARANA
DE TOLEDO
/
COMISSlO DE HIGXEWE.ASSISTMCIA SOCIAL EDIJCAClO E CULTURA
Assnnto: - Projeto de lei que isenta do m^amento de ipoostos o
ESPORTE CLUBE INTERNAGIORAL, dest- cidade.
Autor: - 0 Executive
>
P A REGER
A ^
Tem os Governos a obrigaqao de incentivar e ^mnarar o^esuorte
por todos os meios aq seu alcance. E, e projeto em foco, serji duvida,
merece a aprovaqao deste Legislative, corquanto visa, atraves da isen
qao de irapostos, o ammro que o esporte necessita e^nossa Gomuna. No
entr^tanto, cara que o mesmo uossa seguir os sens tramites legais, /
mister^se faz que o Sr.Prefeito, autor do projeto, anexe ao mesmo, a
necessaria prova de ©star a agremiaqao,que sera beneficiada p$la refe
rida lei,devidamente registrada e legalizada• Em vista do exposto, so
mos de >
P A R E C S R
que o projeto em foco seja devolvido
ao Executive uara que o Tnesmo^providencie a^anexaqao dos document's
que provem a legal constituicao da agremiaqao a ser beneficiada.
Sala das Sessoes, em 20 de julho e loBS.
A COMISSAO.
A
Odmara Oflunicipai dt XLoledo
Toledo, 14 de outub.ro de 1955
Sen i.or Prefeito
Jr
Angxo ao present©, tenho a satisfagao de passar as
maos de Tdssa ExcelSncia, o Projeto de Lei que isenta o !,Esporte
Clube InternaciondlH do pagamento das Impostos de Industrias e B?o
fissSes e de Licenga, 01230 projeto foi devidanonte aprovado por
esta Gaea Legislative em Sessao Ordindria realisada em data de -
dntem.
Yalhc-ne da oportunidade para reiterar a Vdssa Exoe
l§ncia, os meus protestos de elevada estima e listinta considera￾gao.
HESPINTOSAS SAUmgcteS !
i
CMOW ZEOTI
PRESIDRHTB
4 JOSS AYEBS DA SILVA
SECRETAltlO
Ao Exmo. Sr. Dr. EBHESTO DALL'OailO A
D.D. Prefsito Municipal
H/CIDADEi-
^preftiium Iflunicipal dc XLoiedo
&4iado do 'Parana
Oflcio 117/55 Toledo, 14 de outubro de 1955
t
Senlior Presidente
An^xo ao presents, tenho a satisfagao de reine￾ter a V6ssa Excelencia, a cdpia da Lei 77, devidamente sancio￾nada por este Executive Municipal, juntamente -com o respective Pro
jeto de origem.
Sem mais para o moment©, valho-me do ensejo pa
ra reiterar a V6ssa Excelencia, os meus,
RESPEITOSOS CUTiPPtIMEET0S
Lr. Ernesto Dall'Oglio
PPEFEITO MUNICIPAL
f
4
Ao Exmo. Sr. CIECIO ZEMITI
L.L. Presidente da Camara Municipal de Vereadores
I/CIMDEj￾A