materia nº 20/1955

^prc^diura Oflunicipal de IZoledo
&6iado do 'Parana
iSd'/ Fs
J?£ &//£> ?{^
PROJETO PE LEI
LATA: 30 ie jualio de 1955
otJMULA: Suplementa a verba 3*11,0
Percentages! aos Agentes -
Arre c ad atore s.
Art9 pc - Pica o 3r, Prefeito Municipal, autorizado a
abrir urn Oredito Suplementar de Cr$50*000,00 (Cinquenta Ail Cru
zeiros) em reforgo da Verba 8*11 • 0)-Percentagem aos Agentes Ar
. 9
recadad ores *
§ tfnico - Como recurso financeiro para a abertura do
Oredito de vine trata o artigo anterior, ficam reduzidas as
guintes verbas do Or9amen to em vigor:™
8,87*2 a)- Aquisigao de terrenes e construgac do Almoxarifado -
.Cr$15,000,00
,Or$10,000,00
se~
Municipal.........
- Iluminagao Publica ' 8,38.4
8*33.4 a)- Curso de Aperfeicoamerto e Exames
.
de Professores*.. ........................ Or$10.000,00
8.04.4 a)- Publicagoes de Atos Cficiais
Art^ 25 - Revogam~se as disposigoes em dontrario*
GrABIKETE LC PREPEIT0 MUNICIPAL LE TOLELO, em 30 de iurho
« e 9 ® 9 •Cr$15•000,00
de 1955.
Lr. Ernesto Lall’Oglio
PREPEI TO MUITICIPAL.
.4,. ...rreussA￾uumiMd1
7-' -.VV-.V..V..VVVV. 7- m» PP pof
,
imr V iX
A
rPre-feUum 'IflunicipaL dc XLoLedo
&6iado do 'Parana
Toledo5 30 de junho de 1955
Senhor Presidente
?e.nno a satisfacao de enviar a Yossa Oxcelencia
onexo ao present©, dois Projetos de lei,
dessa Ilustrada Casa Legislativa.
para exarae e aprovagao -
Valho-me da op ortunid ad.e , para reiterar a Yossa
Excelencia, os me us protestos de estima e elevada consideragao.
RESPEIT01AS • lAUDAQ^ES
lF7 r'Fne¥to^a^r6gTio' ““ “
PHEFEITO MimiClPAL.
Ao Exmo. Sr, OHPY FE1IC PIIDEPAITEE.
0P« President© da Camara Municipal de Ye read ores
11/ ClPAD 0: -
A
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
lliT ESTADO DO PARANA
’ COMTSSlO D5 LEGISLACIO E JUSTIQA
Assunto: - p-^ojeto de lei que snpleisenta a verba 8,11.0 - Pereentagem
aos Agentes A^recadad^ores.
Antor; - o Executive
P A R E C E R N £ 18/55.-
Nao pode a Municipalidade furtar-se % ob^iga￾gao de dar aos Agentes A^recadadores, a percent age® prevista em Lei.
Da ®esma forna, nao pode o Executxvo efetuar qualque^ despeza ou paga^-
tenha sido ante^ioraente abe-^to o necessa^io credito.
Obedecendo o presente projeto aos dispositivos
mento, sem que
constitucionais, somos de
P A R E G E R
Que o mesmo seja aprovado.
Sala das Sessoes, em 19 de julho de 1955.-
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A COM ISSilO
/U 'CUZM
/i APROVADO EM.....
cJj c’ss Gessi j*
DiSCUSSAO
JEIl...rid rr
I'-. VL*
/
A
Ofliiriitipal cic TLoledo
&6iado do ^Parana
Toledo, 10 de setembro de 1955
Senhor Presidente
An£xo ao presente, passo as maos de Ydssa Exc_e
lencia, a lei 12 76 pne trata da abertura do Or^dito Suplementar
de Cr$50#000,00, destinados ao pagainento de percentagens aos i^n
tes Arrecadadores, devidamente sancionada.
Reit^ro nesta oportnnidade a V6ssa Excelencia,
os mens protestos de elevado aprepo e disiinta consideracao.
CORDIAIS SAUDAgOES
Dr. Ernesto Dallr0glio
PREEEITO MUNICIPAL .
Ao Exmo. Sr. CLECIO ZEMfl
D.D. Presidente da Camara Mimicipal de Yereadores
W/CIDABE
A
PrefeHura 'Iflunicipal dc XLolcdo
&6iadc do 'Parana
PJ
J><S /O 3
PROJSTO PS LEI
LATA: 30 &e jmiho &e 1955
SljMIILA: ConcedeMo unia pensao
mensal a Viuva do Or.
Lrancisco lafanoff,ex￾Secretario da Municipa
lidade»
.Mr
%
Art? 1° «. Pica o 3r« Prefeito Municipal, autorizado
a conceder tuna Pemsao Mensal de Cr$2.C00,0C (Lois Mil Cruzeiros)
a Viuva do Ex-Secretario da Municipalidade, Francisco Safanoff,
recentemenie falecido.
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* 4
§ Ijnico - A pensao de que trata este artigo, sera pa
ga pela Verba 8.04*0 a), a partir d© mes de julho do corrente -
exercicio.
Art? 2^ - Hevogam-se as disposigoes em contrario.
G-ABIL2TE LC PREFEITO UU1TICIPAL LE TOLELO, em 30 de
junho de 1955.
Lr0 Srnesto LCll'Oglio
PREFEITO 1ITFICIPAL.
A
EMENLA LO PARlGRAFO LNICO LO PRESENTE PROJETO LEI:-
§ UNICO - A pensao de que trata este artigo, send paga pela
verba 8,04.0 a) a partir do mes de julho atd o fim do corren
te exerccio.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de To-
{ectp
ledo, em 27/7/55*
Cl4cio Zeipoj^
““PRESILENTE-?^
A
Sancionado em 3/8/55
Lei N5
/
MSecretario nt 5
^pre-feHura QflunicipaL dc XLoicdo
&t4iado do 'Parana
Toledo, 30 de iunho de 1955
tPE IT 3 A G E M 1,
Senlior presidente
Tendo em vista o tragico falecimento do 3r. Francis￾co Safanoff, Secretario iesta Prefeitura Municipal, o oual deixou
esposa e filhos em situagac do mais completo desamparo e considers^,
do que os Poderes Executive e Legislative, em reconhecimento aos -
servigos prestad os pelo extinto servidor a Municipalidade, se enccn
tram, de certa forma, no dever de auxiliar a familia do refe rido foil
cionario, nesta dificil e angustiosa fase que atravessa, submeto a
vossa exoelenoia e aos denials respeitaveis Kembros dessa Edilidade,
o Projeto de Lei que acompanha a present© Mensagem.
Oabinete do Prefeito Municipal de Toledo, em 30 de -
*
juniio de 1955.
■zz.
Lr6 Ernesto ifkll * Oglio
PREFEITO iniNICIPAL.
a
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
GOMISSlO PS LEGISIACIO E JU5TICA
- P^ojeto de lei que concede oaa pensao mensal %, viuva do S~.
P^ancieco Safanoff, viura do S>~. P-ancisco Safanoff,
CT*et£r,io da Municipalidade,
sumo:
ex-se￾A6tOr: 0 Executive
P A il E C E H K f 17/55.-
Faaa encontrou esta Comissao, no p^esente p^ojeto
de lei, que fevisse aos disposiuvos legais ou constitucionais, motivo
pelo qual somos de
P A R E C E H
Seja o ciincionado pt'ojeto, aprovado.
Sala das Sessoes, exn 19 de julho de 1955.-
A GOMISSlO
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