CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
O maior desafio na atualidade é salvar o planeta da destruição. Isso
exige mudanças nas atitudes e nos fundamentos da civilização moderna, ou seja, o
relacionamento dos seres humanos com a natureza.
Partindo dessa assertiva, além de ser uma questão de educação, a
preservação do meio ambiente passou a ser uma questão de sobrevivência. Uma
sociedade consciente e bem educada não gera lixo e sim materiais para reciclar.
O lixo gerado por nós é apenas uma pequena parte da “montanha”
gerada todos os dias, composta também por resíduos industriais, de construção civil,
de mineração, de agricultura e outros. De todo lugar sai lixo. O que não podemos é
ignorar que o lixo precisa ser devidamente separado e coletado, reaproveitado ou
reciclado antes de ser descartado.
Quando mal acondicionado significa poluição ambiental, risco à
segurança da população. Porcos, aves, insetos (moscas, mosquitos,baratas,etc),
ratos e microrganismo permitem o aparecimento de doenças que podem levar à
morte, um exemplo é a dengue, tão combatida no nosso país e no município através
dos agentes epidemiológicos, mas o trabalho de todos é em vão se o lixo não for
bem tratado.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação
do texto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 06 de fevereiro de 2013.
SUELI GUERRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 19/2013
Institui e regulariza a coleta seletiva de
lixo, com bonificação para o pagamento
do IPTU, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui e regulariza a coleta seletiva de lixo, com
bonificação para o pagamento do IPTU, no Município de Toledo.
Art. 2º - A coleta seletiva de lixo, pressupõe educação ambiental e
participação de toda a sociedade toledana.
I - Entende-se como educação ambiental um processo permanente,
no qual os indivíduos e a comunidade tomam consciência do seu ambiente e
adquirem conhecimentos, valores, habilidades, experiências e determinação que os
tornem aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros.
II – A educação ambiental é peça fundamental para o sucesso de
qualquer programa de coleta seletiva. Essa forma de educação, que neste caso visa
ensinar o(a) cidadão(ã) sobre o seu papel como gerador de lixo, é dirigida às
Escolas, aos Centros de Educação Infantil (CMEIs), às Repartições Públicas, ao
Centros de Saúde, residências, lojas, escritórios sem deixar de abranger o restante
da comunidade.
a) Quanto às escolas e CMEIs , aos profissionais da educação cabe
a sugestão de incluir a questão do lixo no desenvolvimento das atividades
pedagógicas, não excluindo de forma alguma outras formas de incentivo.
b) O poder público e os setores da iniciativa privada, deverão
proceder ao incentivo da coleta seletiva, demonstrando os benefícios que ela
oferece para o meio ambiente e para o município, num intenso programa de
conscientização, afixando nos estabelecimentos cartazes que possam esclarecer
dúvidas e motivar os(as) cidadãos(ãs) dessa prática.
Art. 3º - O programa de coleta seletiva, caracteriza-se pela
universalização do processo (todo lixo é tratado), pela substituição de coleta (onde
entra a coleta seletiva sai a coleta convencional) e pela intensificação do trabalho
humano nos processos de triagem, classificação e posterior comercialização, sem
que se observe agregação de custos ao sistema operacional, da coleta.
Art. 4º - Define-se como lixo os restos das atividades humanas,
inúteis, indesejáveis ou descartáveis, que normalmente se apresentam sob o estado
sólido, semilíquido, insuficiente para que este líquido possa fluir livremente, de que o
detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.
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Art. 5º - O lixo, para melhor compreensão da população será
classificado, não obstante as outras classificações que possui, em lixo molhado e
lixo seco.
I - O lixo molhado é composto pelo lixo orgânico e similar.
II - O lixo seco é composto pelo denominado lixo útil.
Art. 6º - Entende-se por coleta seletiva o conjunto de atividades para
a remoção dos resíduos devidamente acondicionados e dispostos no logradouro,
mediante o uso de veículos apropriados para tal.
Art. 7º - A coleta seletiva, pressupõe a separação do lixo, em seco e
molhado, ainda na sua origem, ou seja, nas residências, nos estabelecimentos
comerciais, repartições públicas e demais prédios geradores de lixo.
Art. 8º - O acondicionamento, ou seja, a colocação dos resíduos no
interior de sacos apropriados deve ser feita em regulares condições de higiene.
Art. 9º – A administração organizará a forma de coleta do lixo útil,
elaborando cadastro junto as pessoas que se interessarem em trocá-lo por
descontos no IPTU.
I – Quem não se interessar pela troca, o lixo será coletado da forma
tradicional.
II – No ato da troca o(a) munícipe receberá um bônus, ao qual lhe
dará direito ao desconto no IPTU.
II – Na data de vencimento do IPTU, os cupons/bônus deverão ser
levados à repartição pública competente para ser descontado no seu débito de
IPTU, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 06 de fevereiro de 2013.
SUELI GUERRA
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