materia nº 24/1955

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DATA: 8 de agosto de 1955
SDMULA: Abertura de Cr^dito Espe￾cial destinado ao pagamen
to das f^rias do Tratoris
ta e Ajudante ddsta Muni￾cipalidade.
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Eica o Sr. Prefeito Municipal, autori
zado a abrir um Cr£dito Especial de Cr$5.600,00, destinado ao pa
gamento das fdrias do Tratorista e Ajudante d^sta Municipalida￾de.
Art® iq
V
Arte pe - Do caso de nao haver Substitutes para
os funciondrios mencionados no artigo anterior o Sr. Prefeito
poderd pagar aos mesmos, as referidas fdrias em dinheiro, eviisn
do-se assim, solupao de continuidade nos servipos de terraplana
gem em execupao.
Arte 30 _ Revogam-se as disposipoes em contrdrio.
G-abinete do Prefeito Municipal de Toledo, em 8
de agosto de 1955«
Dr. Ernesto Dall'Oglio
PREFEITO MUNICIPAL
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Camara Oflunicipal dc TLoledo
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SOTHOR PRSSIDEIJTE
Os Yereadores infra assinados, Membros da Oomissao
de Financas e Orgamento, tendo em vista o oonstante do Projeto de
Lei, que trata do Pagamento de f^rias ao Tratorista e Ajudante,da
Munioipalidade, depois de examinarem a materia em apr^go, dao 0
guinte,
P A R S 0 S R
A Administragao na verdade, nao poderia proceder
de outra forma, pois as dbras em andamento nao poderiaasofrer￾solugao de continuidade e como nesta Regiao e dificil de eneogL
trap Profissiondis que estejan a altura de desempenharem servi
gos de tais natureza, o Senhor Prefeito nao poude prover outro
Tratorista, para substituir o atual, no periodo de ferias.
Acresce ainda, que a Administragao Municipal,nao
-dispunha de verba orgamentaria para a nomeagao de outro profis
sional, como ate agora nao dispoe, assim sendo o recurso que ss
teria no momento, seria naturalmente, gratificar o atual Trato^
rista e respective Ajudante, pelo seu trabalho no periodo
ferias*
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Pelo exposto, esta Oomissao e favordvel ao paga￾mento das ferias do Tratorista e Ajudante, a titulo de gratifi
gao pelos servigos prestados a Munioipalidade, porque assim, -
sendo como gratificagao, nao vem influir, ou contrariar as Leis
Trabalhistas em vigCr.
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SALA DAS 3ESSCJES DA OAI/IARA MUNICIPAL DE TOLEDO,em
24 de outubro de 1955-
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Qdmam Oflumeipal de X^oledo
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, Os Yereadores infra assinados, Membros da Conis￾sao de Yiagao e Obras Publieas, apreciando a materia constante
dvo Projeto de Lei, que trata do pagamento das ferias do Trato￾rista e Ajudante da Municipalidade, dao o seguinte,
P A R E 0 S R
A Materia em questao, deve ser enoarada da for￾ma, em que a Administracao Municipal interpretou; vendo-se a Mu
nicipalidade na obrigacao de satisfazer os comprimissos assumi￾dos, no 3et6r de Melhoramentos Publicos, nao poderia de forma -
alguma, paralizar os serviqos iniciados, nao havendo Substitute
para oTratorista da Municipalidade, o Senhor Prefeito, consen￾tiu que o referido profissional, trabaliiasse no perxodo das suas
ferias, bem como o respectivo Ajudante.
Sabemos entretanto que o pagamento das ferias em
dinheiro, vem contrariar as Leis do Trabalho, assim sendo opina
mos que o referido pagamento, seja feito, como gratificacao por
services extraordindrios.
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3ala da Sessoes da C&mara Municipal de Toledo, em
-4 24 de outubro de 1955*
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