materia nº 26/1955

Qdmara 'Tflumcipal de TLoledo
PROJETO PS LEI LTR=
LEI MUNICIPAL NR de # • de de 1955
Abra cr^dito especial e d^ outras
providencias *
Face saber que a C&mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art* 12) - ]£ aberto um cr^dito especial de Cr.$ 50*266,60
(cinquenta mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros e sessen
ta centavos), para o pagamento dos subsidies do Prefeito Mu￾nicipal, Dr* Ernesto Dall*0glio, correspondente ao periods
compreendido entre 9 de Abril a 2 de Desembro do ano de 1955#
respectivauiente, datas em que esteve afastado da Prefeitura
Municipal e reitegrado em virtude da sentenqa judiciaria, no
valor de Cr*| 33*616,60 (trinta e oito mil seiscentos e dezejs
seis cruzeiros e sessenta ceiitavos), sendo que os restantes
Cr.l 11.650,00 jjonze mil seiscentos e cinquenta cruzeiros) d£
verd ser doado ao Institute La Salle, da cidade de Toledo#
9
-4
Art* 22 ) - Servird! de recurso para atender a presente lei
a arrecadacao a maior a verificar-se no presente exercici>o*
Art* 31 ) - A presente lei entrant em vigor na data de sua
publicaqao, revogando-se as dosposigoes e, contrdrio*
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G-ABINETE DO PRSEIITC MUNICIPAL em « • fll 6
4
A
tiXix,
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J -iJ
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Cdmam Oflunidpai de XLolcdo
Toledo, 14 de Outubro de 1955
Senhor Prefeito
Junto ao presente eetamos paseando sis suas
maos o projeto de lei qae abre urn credito eepeoial de Gr#S5o#266,60
para pagaxiento dos eubsidios de ?*Excia## devidamente aprovado por
eota casa, em reimiao do dia 12 do corrente, com as alterapoes cons
tantes do projeto anexo#
9
Ajuardando o sancionaraento por parte de ?#Exci
apresentaoos os nossos protestos de elevada estima e conoideragao
ATBHC103AMEME
A
Cledio Zenni
Presidenta
f . p.jijM
! Jos# Ayres da Silva
ll Secret#rio
f
4
A.
Pref-diura Itlumdpal cle XLoiedo
&4tado do 'Parana
Oficio N2 118/55 Toledo, 15 de outubro de 1955
Senior Presidente
Anexo ao presente, passo as maos de VdssaExc^
lencia, a lei E278 devidamente sancionad.a por este Executive Mu
nicipa.1.
Reitdro nesta oportunidade a Vossa Excelencia,
os mens elevados protestos de estima e distinta consideragao.
RESPEITOSAS SAUDAgOES
Dr. Ernesto Dall’Oglio
PREEEITO MUNICIPAL
Ao Exrno. Sr. GlECIO ZEITEI
D.D. Presidente da Camara Municipal de Vereadores
E/CIDADEg-
: C (5 P I A Z
C 1 M A R A MUNICIPAL D E TOLEDO
Ac Exbio• Sr*
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Toledo
X Os vereadores que este suLscrevem, con￾siderando ter sido declarado vago o cargo de Prefeito Municipal,
em virtude da ausencia do Prefeito eleito, ausencia esta que se
prolongs por mais de 15 dias e, em face do exposto no artigo
da Lei Organcia dos Mimicipios, vem pedir a V* Excia submeta a
apreciagao da Colenda Camara, seja aberto um inquerito administra￾tivo de caracter geral*
Toledo, 9 de abril de 1953*
%
Ass* - Rubens Streseer
Ondy Helio Niederauer
Leopoldo Joao Scmtiidt
Waldi Winter
Alx?ebiades Formighieri 4
Willibaldo Finkler
a
- C <5 P I A -
■Y PREFEITURA MUNICIPAL D E TOLEDO
Toledo, 9 de abril de 1993*
~4r
Em resposta a solicitagao do Sr. Presidente da Camara
Municipal de Toledo, declare que, o Sr. Dr. Ernesto Dallf(5glio,
Prefeito Municipal, partiu desta localidade com destine a Cua’iti￾ba, apos o expediente da manha do dia de marqo do corrente ano,
afim de tratar de assunt6s de Miteresses Municipals*
Sem mais subscrevo-me respeitosamente
Paulo Duarte de Vargas
%
Hesponsavel p. exp. interne
A
C 6 P I A
REAL TRARSPORTES A Jii R.. E 0 S S# A* •
i
cSMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - Parana
Distintos senhores,
Em resposta a seu favor de 6 do corrente, temos
a comnnicar o seguinte: No dia 2h de margo p*p., tivemos a
honra de embarcar neste aeroporto, num de nossos avioes, o
Sr. Dr. Ernesto Dall’Oglio, as 12,05 horas, com destine a Cu￾ritiba, tendo o meneionado senhor adquirido nesta agencia bilhe￾te de ida e volts*
I
Sendo o que nos ocorre no memento, aproveitamos
o ense^o para subscrever-mo-nos mui
ATENCI0SAMERTE
%
Ag. Cascavel*-
j,
A
- C <5 P I A -
C 1 M A H A MUNICIPAL D E TOLEDO
Aos dez jjias do mes de abril do ano de m mil novece￾tos e cincoenta e tres, no gabinete do Prefeito Municipal, en
exercicio ^o cargo de Prefeito o Sr* Guerino A* Viccari, Presi￾dente da Camara Municipal, as 10 boras, presentes os Srs* Guer5.no
A* Yiccari, Dr. Rubens St^esser e Ondy Helio Niederauer, estes,
vereadores e, o Sr. Dr* Datero Alves de Oliveira, compareceram o
Srs* Dr* Ernesto Dal^Oglio, Prefeito eleito e ausente do cargo,
acompanbado do Sr. Francisco Rodrigues da Silva, Delegado de Po￾ll'da e Pedro Paulo Manica, como Juiz de Paz. Declarou entao o
Sr.. Dr* Ernesto Dall’Oglio* que bavia compareddo afili de tomar
posse do cargo ( reassumir ) de qualquer Jeito. 0 Sr. Guerino A^
Viccari informou entao aosApresentes, estar sendo feito urn inque￾rito administrativo pela Camara Municipal, visto ter o Sr. Dr*
Ernesto Dall'Oglio, naAqualidade de Prefeito eleito, infringido
o artigo bT6 da Lei Organica dos Municlpios, ao que o Sr. Dr. Ernes,
to Dall’Oglio deli, digo respondeu estar pi&namente inteiirado do
disposto na referida lei. Em face do assunto tratado, o Sr. Dr.
Ernesto Dall’Oglio deliberou nao insistip na questao. Para fins
de justiga, foi a presente lavrada por nos, Dr*.Rubens Strpsser
e Ondy H. Niederauer, membros da Comissao Especial de Inquerito
Administrativo, para este fim nomeada por deliberagao do Legisla￾tive Municipal.
t
A
Ass.- Rubens Stresser
Ondy H. Niederauer
Datero Alves de Oliveira
Francisco Rodrigues da Silva
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-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
Justificativa da minha ausencia na funyao de Prefeito deste Municlpio
pelo tempo de 11 horas.
Senhor Presidente.
Antes de tudo quero lembrar a esta Augusta Camara de
Vereadores, que em absolute abamdonei a Prefeitura, que a minha ausencia
foi motivada toda ela em benefieio do Municfpio*
Fui impulsionado a seguir 35-feira hs 11 horas,
Estado a Este Mu￾com
destine para Curitiba com o fim de retirar o auxilio do
nicipio, criado pela lei Nfi 790 de 14 de Novembro de 1952.
Esta viagem um tanto repentina foi devida a informaqac
do ilustre Vereador Sr.Dr.Rubens Stresser, o qual pessoalmente me disse
necessidade de estar no fim do mes marqo em Curitiba, para retirar a impor￾tlineia supra. Chegando lit procurei o Sr.Dr.Ernani Reichmann meu amigo de
infancia, e atualmente Secretailo Tecnlco do Sr.Governador do Estado.Imedis
tamente este telefonou ao Sr.Secretaii o da Fazenda, explicando a minha p^e￾senga no Paldcio Sao Francisco e da finalidade. 0 Sr.Secretario da Fazenda
desculpou—se do prometido a© Dr.Reichmann da promessa que havia feito a es￾te, mas no fim do mes de marqo haveria possibilidade do pagamento.Perguntoi;
entao o Sr.Secretario do G-ovemador, quando poderia pagar a importancia,re£
pondeu categ6ricamente>wque do dia 4 de abril em diante, estaria a referida
importancia a disposigao do prefeito.
Em vista disto ate o fim da semana percori diversas
repartigoes: Estive procurando o Sr.Diretor dos Correios e Telegrafos, pars
solucionar a nossa situagao que os Slustres Vereadores bem sabem em que si￾tuagao esta. Entretanto nao o encontrei pois havia sido exonerado do cai
go e estava preste a entrar o seu substitute e que naturalmente nada poderj
ser tratado antes da posse do mesmo. Estive em lo#ga palestra com o Sr.Dr.
Estevens de S.Neto, diretor do Departamento administrativo do Oeste em seu
escritdrio na rua 15 de novembro, o assunto tocado foi o da Patrola que es
ta em Cascavel a mais de um ano e que at4 agora n§o fez absolutamehte nada,
Pedi para que a mesma me fosse entregue que seria concertada e cuidada por
n6s, o qual disse que faria o possivel, mas nao ficou em definitive. Estiv«
neste mesmo dia na Pinho e Terras, forneci os dados necess&rios ao Sr.Dr.
Odilon, advogado da referida firma em virtude de haver/ possibilidade de
criar em Toledo, visto ser municfpio de fronteira A COMARCA DE TOLEDO. Es￾tes dados foram apanhados no Palacio do G-overho o^que sempre se necessita
de tempo. Estive junto ao Sr.Secretario da Educagao ver da verba de. cr$
48.000,00 do convenio Estado-Municipio, que Toledo tern direito. Estive has
agencias de automoveis, Ford, Chevrolet, Internacional e Dodge, ver da pos«
sibilidade da compra de um caminhao tombeira conforme consta no orgamento <
que nao encontrei. Estive no Pal&cio com o Sr.Reichmann vendo diversas leis
inclusive a nS 666, que trata da criagao dos distritos, pedi a este Secre￾t&rio diversos esclarecimentos sobre os impostos e taxas da nossa lei tri—
butdria, pedi por solicitagao doiiIlustre^Vereador Sr.C$6cio Zenni,
tao se o Secret&rio da Camara, vota ou nao.
Estive em pilestra com o Sr.Josino da Rocha Loures, que entre outros assunto
agradeci o auxilio prestado h Prefeitura local, na vinda de um contador.do
Estado, para a organizagao inicial da escrita desta Municipalidade. Estive
junto ao Gerente^da Cruzeiro do Sul explicando as vantagens de fazer esca￾la em Toledo e nao em Cascavel como e do pensamento da Empreza.Depois de
muito tempo de palestra o Sr.Gerente mostrou-me dois mapas de rotas com es
cala em Toledo uma seguia para o norte e a outra para o sul, Erechin, etc.
pediu-me entretanto que guarda-se o maior sigilo.
Estive com o Sr.Diretor da Caixa Econ8mica Federal, Sr.A.Souza Naves mos￾trei a necessidade de uma agenda nesta localidade, o qual prometeu fazer
o possivel para ver concretisado o meu pedido.
Aproximando-se as festas da semana Santa e esperando ap6s receber o auxili
do Estado na importancia de cr$ 500.000,00, e nao encontrando o caminhao
basculante em Curitiba, segui para o sul, para ver si haviapossibilidade d
encontrar algum, e ao mesmo tempo visitaria a familia que ora se encontra
Id, o que nao encontrei mesmo em PSrto Alegre.Chegando terga-feira hs 8,3
ds
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a ques- 4
A
, minutos em Curitiba, segui diretamente do Aeroporto ao Palacio,onde en￾contrei o Dr.Reichmann, que juntos fomos na Secretaria da Fazenda. Chegados
id o secretario prontificou-se com a maior boa vontade, entretanto faltava
ver si o Banco do Estado estava em condigoes de pagar a referida importancic
o que nos informou o Diretor do Banco que so no dia 20 do mes corrente em
diante seria possivel.
Em vista disto procured a Real para voltar 4-*~feira dia 8 do corrente, foi
quando recebi a notlcia que nao haviamais transporte aereo para Cascavel em
virtude do campo de aterrisagem estar interditado. Logo ap6s recebi da poli￾cia urn telegrama do movimento dos Ilustres Vereadores* Poderia ter tornado ui
taxi e estar aqul dia 8, o que nao fiz exclusivamente para nao acarretar
gastos desnecess&rios b Prefeitura, pois que 5f'eira txxks dia 9 tixiha a mes￾ma Compejnhia Aerea que pelos mues calculos che^aria aqui com 5 a 6^1ioras^ de
atrazo do prazo regulamentar, entretanto devido a,o concerto do aviao na hors
do embarque, cheguei aqui as 21 horas do mesmo dias.
Em vista da permanencia ate quinta-feira procured o Sr.Diretor do Departa￾mento de Assittencia Tecnicas aos Municdpios, da finalidade de conceder-me
uma. patrola em vista da grande necessidade domunicipio, o que foi atendido
imediatamente cedendo a patrola que esta em P6z do Iguagii. Este oficio en￾tregeui em maos do Sr.Francisco G.de Meneses,prefeito do Municipio de Foz dc
Iguagu. Este o recebeu com a maior boa vontade, porem pediu-me o favor de
esperar 10 dias ate aprontar uma estrada na localidade denominada G-aucha.
Estive tambem em companhia do amigo e colega Sr.Gur^el Prefeito de Guaira,
na residencia do Sr.Esteves S.Neto, tocamos o assunto da motonivel^dora de
Cascavel, fomos atendidos imediatamente, concedendo-nos a referida m&quina
e que seria concertada em Toledo.
' Entretanto nao nos foi possivel nos dar uma aotorizagao por escrito porque
estava em ferias, mas que o f&ria dia 10 sexta-feira do corrente quando as￾sumiria o cargo de Diretor daquele Departamento, e esta autorizagao o Sr.
Gurgel vai traze—la sabado dia 11 do corrente. Estive ainda 4feira dia 8 do
corrente junto aos Correios e Telegrafos, que entretanto nao pude fazer na￾da porquanto o Sr.Antonio Vilhena estava sendo empossado n& cargo de Diret ca￾des Correios e Telegrafos. Sexta—feira Santa foi enviado por intermedio do
telegrafo de Sarandi dois telegramas, urn em nome do Sr.Presidents da Camara
Muncipal de Toledo e outro em do Sr.Guerino Viccari, para assumir o executi￾vo do municipio.
I
4
Srs.Vereadores toda as Secretaries e Departamento em Curl
tiba s6 tern urn expedient© a tarde e a dificuldade de ser atendidos em virtuj
de do numero de pessoas estar a espera e grande e portanto extremamente moij
% so.
Agradecendo antecipadamente a atengao que Vossa Excelenc:
bem como os demais Senhores Yereadores a Cama,ra Municipal, dispensarem b p:
sente comunicagao, valho—me do ensejo para apresentar—lhe os meus protest©
de distinto aprego e real concideragao.
Atenciosas Saudagoes
As. Ernesto DallOglio 4
Ao Excelentissimo Senhor
Dignissimo President© da Camara Municipal
Toledo, 10-4-52 N/Municipio.
COPIA -
Exma* Comissao de Inquerito Administrativo
0 abaixo assinado, Prefeito de Toledof dentro do triedio que
Ihe foi assegurado para apresentar a sna defesa escrita* no inquerito ad￾ministratjvo instaurado^por essa DD* Comissao de Yereadores, vein deduzi￾za? nos termos e pela forma seguintes ,
l)?LigEUCA - Parece nao padecer duvida de que n§o haja, em
absolute o signatario incorrido em sangao alguma da Lei Organica dos Mu￾nicxpioS| de vez que tendo telegrafado^ em duplicate, ao President© da Ca￾mara Municipal de Vereadores e, individualmente ao Yereador Guerino Yicca￾ri, pedindo-lhe que assumisse o cargo de Prefeito Municipal, implicitamen￾te equiValeria isso a urn pedido de licenga, Efetivamente, em treis (3) de
abril do corrente anos, smlto anteg portanto de expirarem qs 15 dias que
Ihe faculta a^lei, passou o signatario, de Sarandi, onde fora,^conform© as
suas declaragoes, em procura de um caminhaoApara os servigos publicos mu￾nicipals,tilegramas ao President© da Camara <Je Yereadores e outro,
pgr seguranga? ao Yereador Guerino ¥iecari ( que e o mesmo President© aa
Camara) solicitando-lheogue ^ssumisse o cargo de Prefeito Municipal ( doc 1
Ora, essa solicitagao, nao so demonstra o interesse o signatario pelos in￾teresses municipais, comos ainda implica em pedido de licenga, embora fos￾se tal licenga apenas portalgums horas* Em face disso nao incorreu o de￾fendendo em qualquer sangao da lei que rege ds desfinos Municipio#
E, nao tendo incorrido, nao poderia estar sujeito a inqueiito administra￾tivo.
t
2) - YACANCIA - Pela tecnica Const!tucional podera incorrer
o^impedimento ou vaga» Nos impediinentos, o Yice( no caso o Presidente da
Camara) apenas substitue o titular; nos de vaga, entao sucede-lhe nas
fungoes* 0 que teria ocorrido, no caso, seria apenas um imnedimento, de
resto, amplament© justificado; dessa forma, retornando o titular dq cargo,
este ihe deveria tersido transmitido de imediato e, se a Colenda Camara
desejasse qualquer esclarecimento, entao const!tu^sse a Comissao que enten￾desse das suas atribuigoes* 0 que se nao concebe e que, tendo retornado o
titular efetivo, continue ele afastado do cargo, quando houvera apenas um
impedimento, porque seria in^uridico que houvesse vaga do cargo e estivesse
o Prefeito sujeito a um inquerito de um cargo que houvesse vagado* Logica￾mente o que ocorreu foi apenas urn impedimento transitorio e esse cessa
com a chegada do titular Junto aos seus Jurisdijionados*
Mas o queAesta sobejamente provado e que o Prefeito solicitou/
que o Presidente da Camara assumisse o cargo, solicitagao esta em que esta
implicit© o pedido de licenga# Ora, se telegrafou nesfc^ sentido, caberia
ao dito Senhor Yereador assumir de imediato o cargo, ja que^o Prefeito
havia pedido licenga# E, ao retor^ar, nada raais haveria senao a transmis￾sao do cargo, para o qual a lei da o direito de substituir, de vez que,
se vaga houvesse ter-s^-ia de convocar novas eleigoes# _ A
f Que se dira dos atos prati ados durante tal periddo? Sao eles
validos?
Efetivam.ente, a transmiss^o do cargo ao titular efetivo enr
nada impediria que continuasse o inquerito instaurado ou por instaurar#
Nao se quer dizer que haja espirito de pura emulagao tal caso, porque
se assim acontecesse haveria a responsabilidade por perdas e danos de
quern agisse com tais intengoes*
3) PEDIDO DE INFQRMACCBg - Quer parecer ao signatario que
constituiria atribuigao da Colenda Camara um pedido de informagoes ou '
representar^contra os^atos (Jo Prefeito, como o consign^m a praxe e a lei*
A instauragao de inquerito e dgsconh^cida pela Lei^Organica ^os Mur^icip'os
e nao sendo o Prefeito funcionario publico ^nao es’Ja sujeito a inquerito
segundo as normas do EstaMtd/ dos Funcionario s Publicos* Ca^go eletivo,
nao descontando contribuigoes do Ipase, gao estando sujeito as obrigagoes
e nem goz^ndo dos beneficios dos^funcionarios* nao se poderia o Prefeito
sujeitar a tramitagao^dg um inquerito administrativo* Entret^nto, democra￾ticamente submeto©se a ele, uma vez que tern, por esse intermedio, oportuni￾dade de demonstra^ a lisura do seu procedimento e entende que faz parte
de seu espirito publico tais percalsos*
-4
■i
A
’n
RESUMIIiDO
1)~ Esta doousientadamente provado que o signs tario telegrafou
duas vezos ao President© do Legislative ao messo tenpo ao Vereader
Guerino Viccarit sc icitando-lhe que assumisse o cargo e que essa sol1ci￾tecao equivale ao pe lido de licenqa5 gor estar nonentaneamente e, es ra￾sao^de forqa naior C v|a* as declaraqoes escritas ) inpedido de assumir
dentro do nrazo de carencia nara o pedido de licenqa^ isto e, dentro dos
15 dias| 2) -yessa solidtaqao foi feita em 5 ( treis ) de abril. nortan￾to em tempo habil#
3) - 0 que houve foi rma substitnicao e nao uma sucessao e, con￾scant© as normas legals, cessa a substitulqao logo que e^ega o titular do
cargo$ conseguinte^ ^losmo que pretendesse a Colenda Camara prosseguir
no inqueritO| ainda assin. deveria ter side transmit!do o cargo para o
titular efetivo#
^ li)- 0 que mwpoderia 4.wa j.ci uwa ter w:ciwj,u.u| cabido* nuno ismmjf casof Wfj.iL seda muvm p«u^.au pedido ati de xnin-—
formaqoes* cono e norma em todos legislatives do Pais ou* entao renresen￾taqao contra ato _do r.xacutivo^coFiO e de dispqsitivq legalj se ras|oAhou￾vesse pa^a isso# Hao sendo o
sujelto a instauraqao de inqtieiito#
-Face a isso, dovera ser o inquerito arquivado. cono I do
direito e praze#
, ~ Hequer a junta ’a dos inclusos documentos aos autos do
inquefrito instaurado#
P* E. D#
Toledo, de abril de 1955
<
i
-A
- C 6 P I A -
cAmara MUNICIPAL D E TOLEDO
TERMO DE ASSENTADA
Aos treze dias mes ^ atiril do ano de 1953 ( 13111 nove￾centos e cincoenta e tres), na Bala das Sessoes da Camara de vereado—
res, nesta cidade de Toledo, ondp presente se achayam os Srs*. VereadO￾res Dr* Rubens Stresser e Ondy Helio Niederauer, ax, pelo Presidente
da aludida Co^&ssao, o Vereador Dr*Rubens Stresser^ foi instalada a
presente audiencia com a finalidade de ouvir o Sr* Prefeito, Dr* Er￾nesto Dall’Oglio, o qual comp|receu, independentemenje de citaqaoj do
que, para gonstar, eu. Ondy Helio Niederauer,, secretario, lavrei o
presente termo que val assinado pelo Sr* Presidente e por mim
as) Rubens Stresser
Ondy Helio Niederauer
Amo db decXiAracSo
0 Dr* Ernesto Dall,Oglio, braiileiro, casado, medico, declarou
a seguinter que viajou para Curitiba no dia vinte e quatro de marqo
do corrtate ano, e que regressou no dia nove de abril corrente; que
esteve em Curitiba e, do prazo em que esteve ausente permaneceu quatro
dias em Sarandi, Estad9 do Rio Grande do Sul5 que quando esteve em ,
Sarandx, sua familia la se encontrava; jue. quango viu que nao Ihe era
possivel voltar em tempo, pediu permissao telegrafica, de Sarandx,
nao o tendo pedido antes de se ausentarf que nao pediu antes de se au￾sentar, visto pretender regressar antes de findar o praso; que pelo
expediente da Prefeitura, nao ficou respondendo ninguem; no entanto,
pediu verba^mente ao Sr* Paulo Dua^teAde Vargas, para atender infor￾magoes ao publico; que encaminhou a Camara dgs veregdores mn Justifi￾cativa na qual expunha os motives de sua ausencia deste Municxpio*
Nada mais havendo a declarar pelo Sr* Dr* Ernesto Dall,0glio, foi ao
mesmo dado o prazo de dez dias para apresentar, caso queira, a sua
defesa escrita*
as) Ernesto Dall^glio
Rubens Stresser
Ondy Helio Niederauer
A
- C <5 P I A -
sisiipla
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoa interessada que, revendo os
livros e arquivos desta Agenda Postal e Telegrafica de Cascavel,
deles eonstain os dois telegramas, nos termos seguintess MN#317 -
Camara Municipal de Toledo, Obsequio Snr, Presdiente assnmir di￾reqao prefeitura virtude impossibilidade estar af# Sds* Dall^glio11,
Certifico mais qne o dito telegrama se encontra registrado, no livro
competence as folhas 50vf tudo desta APT, em 6 de abril do corrente
, tendo sido ele transmit!do imedi&tamente ao destinatario,
CERTIFICO ainda qne revendo os arquivos desta Repartigao
encontrei o seguinte despacho telegraflco?M Guerino Yicari#Toledo,
Obseqnio senhor presidente da Camara assmnir executivo impossivel
por forga maior estar af, Dall,Oglio,,• Certifico ainda qne tendo
sido o alndido despacho telegrafico sido registrado a fls 50v do
livro competence, em data de 6 de abril do corrente ano, foi o
transmit!do no dia seguinte ao destinatario, em Toledo, 0
telegrama an aprego tern o nnmero 203* ^ o qne me cnmpre certificar
por ser a expressao da verdade.
ano
4,
mesmo
*
Cascavel, Ik de abril de 1953»-
Maria Nogneira Maceno
( firma reconhecida )
4
A
- C d P I A -
ATA DA REDUlSO EXTRAORDIKARIA DE 27/IV/53 DA CAMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO
Aos vinte e sete dias do messde abril do ano de
Bill novecen^os e cincoenta e tres^ com a presen^a dos senhores ve￾readores Clecio Zenni, Leopoldo Schmidt, Waldi V/inter, Dr* Rubens
Stresser, Uillib&ldo Finkler, Alcebiades Formighieri e Ondy Helio
Niederauer, por convoca^ao do Sr. President©, re^n5,u-se as 15.30
boras, em sessao de caracter extraordinario, a Camara Municipal
de Joledo, com o fim de tomar conbec^mento e deliberar sobre o re￾ftato^io da Comissao Especial de Incperito* Estando o Sr* Presidente
da Camara exercendo, por deliberagao da mesma, conforme a ata ante—
rior| o cargo de Prefeito, Jomou a dire^ao dos trabalhos, o Sr* Vice￾Ptesidente, Vereador Sr* Clecio Zenni, secretatiango a presente sessao
o Vereador Dr* Rubens Stresser. Verifxcada a existencia do numero
l^gaj, o §r* Bresidente declara aborta a Sessao, p^ssando o Sr* Se￾cretario a leiturn da ata da sessao anterior, que e agrovada sem ob*
servaqoes* A seguir, passando-se para o Expedient©,^sao lidos os se￾guintes oficios: do Departameijto dos Correios e Telegrafos, comuni￾candQ sobre o andamento da agencia para Toledo - Ciente e arquive-sej
da Camara Municipal de^CuritJba, agradecendo a comunicacao da eleicao
egosse da nova Mesa desta Camara - arouive-se; do Comando da Re￾giao Milltar, agradecaado a comunicaqSo,feita por esta Casa, que in￾seriu em ata urn vote de pesar pel^ tragedia ocorrida no C.P*0*R.P*A.
- arquive-sej do vereador Sr* Jose Ayres da Silva, s^licitando licen￾qa pelo praso de 9 ( nove ) meses - conceda~se de^acordo com a jiisti—
ficativaj do Sr* Dr* Newton Carneiro, M*D* Secretario de Agricultura,
convidando para assistir a solenidade de inauguragao da 8a Exposigao
Regional de Animals e Produtos Derivados - ciente e agradega-se| da
Assemble!a Legislativa do Estado, remetendo urn exemplar do 12 Volume
dos Anais daquela Casa, do periodo Legislative dq 1951 - agradega￾se e arquive-sej do Departamento de Assisteneia Tecnica aos Municipios
comunicando sobre o curso de tratoris^a patrocinado pqr aquele Depar￾tamento - sesponda-se agradecendo a comunicagio} da Camara Municipal
de Haiti, comunicando a eleigao e posse da noya Mesa para os traba￾lho£ de 1953 - cienteAe agradega-sej idem da Camara Municipal de Cen*»
tfenario do Sul e da Camara Municipal de Iratij do Sr* Dr* Ernesto
sem data, comunicando que naquela data (?) reassumiu o
o cargo de Prefeito e que havia apresentado renresentagao
ao Colendo Tribunal Regional Eleitoral, por julgar o inquprito da Ca￾mara inoportuno, intempestivo e ilegal^- ao conliecimento da Casa* Pe￾dindo a palavra, o vereador Sr* Ondy Helio Niederauer tece considera—
gqes em torno do oficio dirigido pelo Sr* Dr. Ernesto Dall'Oglio a
Camara dizendo que o Sr* Prefeito parece nao ter meditado bem sobre
os termos do mesmo e que ,l Inoportuno, intempestivo e ilegal ^pode • ser considerado o proprio oficio gue o Sr* Dall’Oglio remeteu a Casa*
Passando-se gara a Ordem do Dia, e lido o Relatgrio da Cgmissao Espe￾cial de Inquerito, com o respective parecer, apo§ o que e o mesmo pos￾to em discussao* redindo a palavra, o%Sv^ Ondu Helio Niederauer, volta
a se referir sobre o ofiqio dirigido a Camara, no qual o Sr* Dr* Erne.g,
to Dall’Oglio participa a Casa que reassumiu o exercicio do cargo de
Prefeito ( sem contudo mencionar a data ) e que aprewentara repr&sen￾tagag ao Colendo Tribunal Regional Eleitoral, por julgar o inquerito
da Camara n inoportuno, intempestivo e ilegal Diz o Sr* Niederauer
que tern a impressao que, uma vez ampossado^o gandidato eleito, quais￾quer outros assuntos posteriorgs com relagao a administragao, a reso￾lugaodos mesmos foge a competencia^do Colendo Tribunal Regional Elei￾toral* 0 Sr* President© inquire^entao o Sr* Secretario, para saber se
foi lavrada alguma ata^na ocaiiao em qug o Sr* Prefeito eleito alega
ter reassumido as fungoes* 0 Sr* Segretario diz nao existir ata algu￾ma, porquanto o Sr* President© da Camara nas fungoes de Prefeito nao
passou o cargo para o Dr* Ernesto Dall*Oglio, carecendo pois de fun￾dament© o alega&o em^seu oficio* A fim de prestar esclarecimentos com
relagao ao gssunto, e oficiado ao Sr* Dr* Ernesto Dall’Oglio, para'
comparecer a Sala de Sessoes* Present© o Sr* Dall*Oglio, e pelo Sr* '
President© perguntado primeiramente qual a data do oficio que enderego
#
Dall’
exerc
Oglio,
icio d
-A
& Cfimara, ao que o Dr. Ernesto respondeu ser de vinte e dois do fluen￾te. A seguir o Sr. President© indaga-lhe se estev© ausent# at! aquela
data, tendo o St*. PT*efeito eieito respondido que regressou dia 10, mas
que reassumiu apenas dia 22. Inquirido ainda sobre a existgncia da ata
que deveria ter sido lavrada na ocasi&o ©m que o Sr. Guerino Antonio
Viccari deveria teT* Ihe passado o cargo, dies© o Sr. Dr. Ernesto Dali1’
Oglio nao existi-r tal ata, pois nao recebeu o cargo do Sr. Guerino Vic￾cari e que nao sabia que o mesmo estava exercendo as funqSes de Prefeito
A resposta do 3r. Dr. Dall,0glio causou pessiraa impressao, por saber-em
todos os presentes, ©star o Sr* Prefeito i.eito perfeitamente A par dos
acontecimentos, uma vez que foi Ihe dado conhecimento na ocasiao era que
pretendeu reassurair era 10 do fluente, como se pode verificar na ata
que ent&o foi redigida pela Coraissao Especial de Inqulrito. PoT*am entao
lidos pelo Sr. Secret&rio, por solicitaqao do Sr* vereador Ondy Helio
Niederauer, a ata da posse do Sr* Guerino Antonio Viccari no cargo de
Prefeito e ainda diversos t<5picos da propria defesa anexada pelo Dr*
Dal^Oglio ao oficio, na qual ficou plenamente pateneeado a m&, do
St*. Dr. Ernesto, quando afirraa ignorar que o Sr. President© da C&nara
estd, pot* determinaqao desta Casa, exe-rcendo o Executivo. Fazendo uso
da palavra, o St*. Dt-. Ernesto Dali * Oglio diz nao estar sujeito A inque￾rito e que o oficio remetido %, C&nara 6 just ament e uraa replica contra o
ato da mesraa. 0 S~. President© pe^gunta-lhe entao se considers legais os
seus atos, ao que o Dr. Ernesto alegou nao saber. Pedindo a palavra, o
vereador Sr. Ondy H^lio Niederauer, propBe que o oficio do St*. Prefeito
el€?ito, seja encaninhado %. Coraissao de Legislaqao e Justiga, pa-»-a que
a raeeraa eraita o seu pareceT*. Colocado era discussao e finalraent© era vota￾gao, ! aprovado. Toraando ainda a palavra, o St*. Niederauel* consults a
Mesa e pede araesraa, que coloque era discusrSo si, devera ou n&o se-r* consi￾derados validos os atoa do Sr* Dr. Dall’Oglio, era face ?i. situagSo. 0 St*.
vereador Leopoldo Schmidt, eugero A Mesa, que o assunto^ seja diecutido
na pr<5xiraa sess&o. Discutida e colocada era votagao, foi esta* propost a,
digo, pT*oposigao apT»ovada. Fazendo uso da palavra, o vereador Sr. Alce￾biades Fo^mighie-ri, pede raaiores esclareciraentos A Mesa, corn^ -relagao
ao a-^tigo 46 da Lei 64 de 21/2/48, It que o Telat<$rio da Coraissao Espe￾cial de Inqu^-rito faz refer§ncias araiude. Sao Ihe fornecidos os detalhes=
solicitados. 0 vereador Sr. Waldi Winter inquiT© a Mesa, pedindo escla￾recimentos com relagao ao telegrama que o Sr. Prefeito alega ter Tecebi￾do da' Polfcia, que o colocou %. par do movimento dos veT#adores. ^ deli￾beTado entao, oficiar ao St. Delegado de Polfcia de Toledo, paTa que O'
fOTnega esclaTecimentos quanto A int©Tfer§ncia da Policia, no as￾sunto. Continua era discussi.0 o relatorio apTesent a do pela Coraissao Es￾pecial de InqueTito, tendo o St. veTeadob Leopoldo Schraidt sugerido que
fosse ainda encarainhado A Coraissao de Legislagao e Justiga, paT,
emissao de paT©ceT. Discutida a pToposigao, foi unAnimente apTovada. Na
da raais havendo a sct tTat ado, foi enceT^ada a pTesent e sessao, tendo
sido designada outTa, paTa o dia 30 do fluente, as 13.30 boras.—
4.
mesmo
o raesrao
-V
A
C A II A R A MUNICIPAL S £ TOLEDO
~mr
C0KISS10 DE LEGISLAC1Q E JUSTICA
Assunto; - Relatdrio da Cotaissao Especial de Inqufrito, nomeada pelo
St» President;© da OAmara, por detenainaqao da raesma, para
estudar t dar parecer sobre a ausgncia do Sr. Prefeito Dr.
Ernesto Dall,Oglio por mais de 15 dias consecutivos, se© a
' necess&ria lecenqa da C&nara#
Autor: CoraissSo Especial de Inqul^ta.
Data: 26 de ab^il de 1953.
PARECER m 3
Revendo esta Comissao o relatirio da Co©issao Especial
de Inqu^rito e examinando ainda toda a docuoentaqao contida no process©,
nada ©ncontrou que realnente pudesse justificar a aasSncia do Sr. Pre￾feito Dr. Ernesto Dall*Oglio, se© a devida autorizaqao desta Casa, ha-
▼endo portanto a inf-aqao do artigo 46 e seu paragrafo 18 da lei 64 de
21 de feve-reiro de 1948.
0 relat6rio e© quest&o 4 claro e se barraoniza perfei￾taraente co© a aludida Lei, ©otivo pelo qua! esta Conissao 4 de
PARECER
que esta Casa aprove o ©encionado Relat6rio da Comissao Especial de
Inqulfrlrto, dando cuopriraento It Lei que foi infringida. DURA LEX, SED
LEX.—
-A
___ - —-
0 1 M A R A MUNICIPAL DE -TOLEDO
COPIA AUTENTICA DA ATA DA REUNIlO EXTR^ORDINARIA DE 30/IV/53 DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
-w~
Aos trinta dias do mAs de abril do ano de ®il
novecentos 0 cincoenta 0 trSs, com a pr@80n9a dos senhoros voreado￾ros Cllcio Z0nni, Dr* Rubens Stresser, Ondy H^lio Niederauer, Waldi
Winter, Willibaldo Pinkler, Leopold© Joao Schmidt e Alcebiades Pormi￾ghieri, por convocaglio do Sr* Presidents, reuniu-se as 13*30 horas, era
sessao de caracter extraordinario, a C&raara Municipal de Toledo, corn
0 fira de discutir e votar o relatorio da CoraissSo Especial de Inque￾rito, era face do parecer da Ooraissao de Legislagao e Justiga e toraar
resoliigSes finals, era t6rno do exposto nos artigos 46 e 49 da Lei 64'
de 21 de fevereiro de 1948 ( Lei OrgAnica dos Municfpios)* Cora a Pre￾sidAncia do Sr. vereador Clecio Zenni e secretariada pelo Dr. Rubens '
Stresser, verificada a existAncia do w quorum w legal, 0 Sr. Presiden￾ts declara aberta a sess&o, procedendo o Sr. SecretHrio a leitu-ra da'
ata da reuniao anterior, a qual foi aprovada sera observances. Passan￾do-se entao para o Expedient©, 6 lido 0 oficio circular"da C&mara Mu￾nicipal de Jaguapita, coraunicando a eleiqao e posse da nova Mesa que
dirigirAl os trabalhos durante o ano de 1953 - ciente e agradeqa-se.
E consignado ainda, o recebiraento de trAs exeraplares do jornal " A
Reagao n - arquive-s4. % seguir, passando-se para a Ordera do Dia, o
Sr* Secret&rio precede a leitura do parecer da Comissao de Legislagao
e Justiga, sobre o relatorio da CoraissSo Especial de Inqulrito, corao
consta na ata da reuniao anterior* Alega a Comissao de Legislagao e t
Justiga que, rerendo 0 relat6rio da Comissao Especial de Inquerito
exarainando ainda toda a docuraentagao contida no processo, nada encon￾trou que realroente pudesse justifiear a ausAncia do Sr. Prefeito Dr. *
Ernesto D all,0glio, sera a devida autorizagao dAsta Casa, havendo por￾tanto a infragao do artigo 46 e seu paragrafo 18 da Lei 64 de 21 de
fevereiro de 1948; diz ainda, que o relat6rio era questao S claro
harraoniza perfeitamente com a aludida Lei, raotivo pelo qual S de pare￾cer, que esta Casa aprove o raencionado relat6rio da Coraissao Especia
de InquArito, dando curapriraento & Lei que foi infringida. Apos al lei￾tura dAste parecer, e 0 assunto novaraente colocado era discussao e logo
ap6s era votagao, 0 vereador Sr* Ondy Hllio Niederauer solicita & Mesa
que, uraa vez se tratando de assunto devAras delicado e a fira de colo-'
car os senhores vereadores raais a vontade, seja feita a votagao secr£-
ta. Discutida e aprovada esta proposigao, passsu-se A, votagao. Proce￾dendo-se a apuragao, constatou-se haver sido unfinimente aprovado 0
parecer do relat6rio da Coraissao Especial de Inqulrito. Esta CAraara
Municipal, usando pois das atribuigoes que Ihe confere o paragrafo '
rfnico do artigo 49 da Lei 64 de 21 de fevereiro de 1948 ( Lei OrgAni￾ca dos Municipios ), declara a pArda do •■ndato do Sr. Prefeito Dr.
Ernesto Dall’Oglio, por haver o raesrao infringido o artigo 46 e seu §lf
daquele diploma legal, ao se ausentar por raais de quinze dias consecu￾tivos da side dAste Municipio, sera a necess&ria licenga da CAraara e
se© deixar substitute legal. Deliberou-se ainda oficiar, levando esta
resolugao ao conheciraento do Sr. Dr. Ernesto Dall*0glio, Sr. vereador
Ouerino Antonio Viccari e EgrAgio Tribunal Regional Eleitoral,
os fins de direito. Ao oficiar, digo oficio do Egregio Tribunal Regio￾nal Eleitoral, foi deliberado raais, juntar uraa c6pia da presente ata
e do relat6rio da Coraissao Especial de InquArito, para raelhor esclare￾cimento do raesrao. Picou ainda aprovado, que esta CAraara farlfc uraa de￾clar^gao ao ptSblico, no sentido de colocar todos ao par dos aconteci￾6'
e se￾r_
para
A
raentos e das razoes que levarara esta Cdmara a declarar a perda do
maRdato do Sr* Prefeito e&ito. & seguir, 4 pelo Sr. Secretario, lido
o parecer da Comissao de Legislaqao e Justiqa, «««,
nhado I. esta Casa, pelo Sr. Dr. Ernesto Dall^glio,
sobre o oficio encarai￾corao se pode ve￾rificar na ata da sessao anterior. Era face da resoluqao dos senhores
rereadores, declarando a perda do mandato do Sr. Prefeito eleito, o '
Sr. vereador Alcebiades Porraighieri propoe que o oficio sup-ra mencio-
»adof bem como o respective parecer da Comissao de Legislaqao e Jus￾tiqa9 sejam arquivados. Submetido %. discussao e finaleraente ci votaqao,
e aprovada esta proposigao. Pedindo a palavra, o Sr. vereador Waldi Jt
Winter, sugere que seja noraeada uma Comissao Especial de dois membros￾desta Casa, a fim de levar em maos, ao Egr4gio Tribunal Regional Elei￾toral em Curitiba, o fificio da resolugao d4sta C&nara. Discutido, o
assunto 4 colocado em votagao, sendo aprovado. Pelo Sr. Presidente,
sao designados entao os senhoree vereadores Ondy Helio Riederauer
Dr. Rubens StresseT*, para integrarem a meneionada Comissao Especial.
Nada mais havendo para ser tratado, o Sr. Presidente declara encerra￾da a presente sessao, ficando assentado que se convocaria out£a, lo￾go ap6s o regresso da Comissao Especial, de Curitiba .—
e
Sala das SessSss, em 30 de abril de 1953.-
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Jxcelentlssin© Cenhor do l^Lroito 4a
Ooonrca cl© P6s do Iipiagd
etm rimonto ao rospeitavol ofieio do V.dKOia»ii2 3? do 13 do
fluent©f noo auto® d® laM&d© do « quo,# impotraste Emoat®
Ball Oglio, dis a Oftasra r uniaipal do t©lecio? por intemddio do sou ¥io-»
president® otri oxorcloiO ef na aollior tor^m de direitof 0 oegutntes
0 P- A f 0
Efetimmonto, a Q&am Muiaieipal do folodo^ eo mix reuniao
traordlndida do 9 do abril f/pfissad0t doolarou mgo ® edrg® i# X5r0feito
teniolpalf en irlrtude do titular do seomo m ©fioontmr amoente da Sod® -
dost© “.unicipiOt por mis de 19 dia® ooiiooouti^oo9 Bmi Heenga e^resoa
da Cdrmraf cono praoeltoa o Art*46 da Lei aft 64 d© 21^2-»43 (Aei Oi\:toioa
cloa r unicipioa) •
Ha aes^a rmx^Mof a Ctonra luiaicipal detonainora a aborturu cl©
*jn inquirito, para apuror 00 aotivoe da ausdncia © promover a respoaea￾billdado quo houvesoe*
A ooraisaao de incpiirito clesiiiCWibiu-Be da sua nissao, iaoluoi￾Tel tend® faoultado ampla defeoa ag iapetmate e^rof^iotm o ®mi relatdrio
b Ctoara quo 0 aneaniidiou b comiaoHo do legislagao © duotigat para 0 no￾eossdrio parecer*
?lndo o garooer da Sooiooao de Eegislagao © Justiga ao rlo^riO
este# ©a sua reuniao sxtraoi\lindria do 30 de abril p/paarmito aprovou-o
par unaiiinidad© optando pela responoribilidsde do refolto ,unicix>alt
usou das strlbuigoeo cjue Hie confer© 0 § anico do Art*49 da Lei Or^ini—
ea dos iinicipioo, declarou a porda do oandato do refelto J iunlcipol^oi—
dadlo ir. iiriosto fell %liof Incur00 no Art*46 da aosm loi.
D&mmmtm do follme 2 % 26 iaotnen porfeitaooiit© o fate e
mueira pels qual so prooosaou a declaragao to perda do riandato do Ar* -
Frefeito*
a
-A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Mm © InpotnmtOfCidMao Jail OgXiof quet por olelgao
efativa^a €© 9 d© novenbr© cl© 1952* foi ©leito I^refoito unicipal de
Toledo? quo foi diplomd© pel© Srgno ©©apetent© © aeouriiu © ©xerol -
cio do roferido cargo m fonm da Ii©i © cloritro do praso legal* ^laan-*
to at§ alf mda tr.cio© a objetar, por eeron irerdadoirao aa tloolamfoeo
do inpotrante ©
i^itret?mtof^na parte eia quo o tmmo ells ter^x>rovi<1 onoiaO© dead©
logo a iBstalagao do© services da I'rofeitura, mo ooneorcltuioo mom os
©ytae declaracoeo«
A rrefeitura^ depois da posse do Prefeito, penmaecea circa do 3
neoos feohada eesa nm^iuma dae suae ©eogoes inntalada# apoear do die￾pdr do prSdi© o aeemodafoes*
- Ati a data ^2 quo Iota Ctoam i .anicipal doclaroti TOgo © onrgo do
Profelto 0 o Preeldeate da cteam asstmiu o ©xoeutiiro r!uBieipalf m
i^refoitura si teiria tm dnioo fancion^rio doviclaaont© aoaeado ( .ocri«-
tarAria Cristina b#duc> e pmra tree© ©seolas l^imieipais existontos,
tinhan side noneadas spams dms piofoasoras et aesao ostas, ati^a￾quels data (9 do absil p/^ssado)f mo tixitei assosido suaa fungoeo*
Quanto a outros funcionirios ouni?i:^is «* seeret^rio, t©souroirof
contador o fiscal lotador ** ha^ia m i/rofeitura divorsos cidadao© di-
©endo-@o titulares doe respective© cargosf mm contudo possuiroQ- non￾tern erodoncial para o &m estercicio legal ef s« quo ©xiotios©
quer at© oficial do *x€>eutivo quo os investisse nas rcapeetivas
goes#
|ual- A
2r&tand0-3e do servigo Mblicot julgamoo de gravidade tal s|
tuagao# porquanto nao podmos adxaitir ef cromos mo existir tote a
organ!zagao do Senrigo Mblico da lej4blicat Bstados ou f unlo£plos? -
qualquer dispositive legal quo permita aos cidadaos ©xtronlios ao sor**
vigo, sen ©ereia portae]ores do cradenciais ou titulos do iiivcGticiura,
exereerem qualquer fungao Mblic^#
!Io pMprio time do declaragao (folha 12} do cidadao Br#Smesto -
Pall Oglio# prestads perarite © Conisimo de Inquirito, tSMMb ©ntre ou
tras oousaet o ooguiiite trectios pelo expediente da iVrefeltum , -
mo flaou,..TOavoBaeaao nlc,:; no ontMvb.peaiu gayMtoeiite ao .-rj.
So paTOeoi.
fiaPWfi’t "'iigi bcistarite curios© ©ste trediot pois mo ©abesaos qual a
diferenga entre responder pelo expedient0 0 peraaneoer no gabinote do
Prof@ito pare tmtQumxQom ao yiblicQf,» nomonte m bb tmtan
do de pescsia ©xlmElm’ ab':"Servigo I'uniMpil, p5*^panto o Sr*£aul© Puarto
de ?argas eabora aparenteeientg oxorcesse naquela Spooa fimgoes de 1’e -
soureiro da Munioipalidad©, mo possuia nc«ieagao §mm mqele mm para
outro Qualauor camo Municipal«
A nos00 ver, tal fat©, © do ib^efeito I unicipal podir a pessia ex￾tranlm ao oervigo quo, m sua auodnoia, permnega na ^ refeitura
l^ra prostar infomi^gooo ao labileo, caractorim porfoitoionto a ill￾eita . sr-I^SACAO Pi: Amawicoki. exprenoaiaento veflada pelo § 2» do art.
36 da Const!iuicao Federal
11a juotifiontiva do Itmdado do Meguranga, o inpetrout© declare quo,
na oua quaildad© d© lUrefelto lunicipal ©, trataBdo—o© de tuniclxdo re￾con instaltido, teve d© aus©i'itar-s© da side por diversae voses a^sorvigo
da ; iiniclpalidade, tend© uoeessidad© do tratar cm diversos dr^aos do
Ooverno do Estate* ^
A Ctoara Municipal reconhec© iota neceaaidado, o quo, ©ntretanto, 0
imdnissivel e quo m ausincia do tit^alar a Profeitura fiqu© acifala,-
3mn nonhun funciondrio, legateont© Investido do cargo, para atenPw a©
partes*
X
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
EnqiumtOg pmefe-ip m wmm&iwm afastamaBtoci do Prof®!to Br^limosto
ImH O^lio ano ttltrapassavmi o wmm previoto polo art.46 to lol Orgd￾aioa dos riujidpiosj, Ssto ^gl^latlTo imo tlaha podores para tiK^ir qual
(ja®r providonolo#
Bo ditto® ofastanento do Sr*j3moot@ Ball %liof o cpio aotlirou a at©
oontra o qual foi impotrado o Haadado do S^ar^ga# aatoo do @ntrar«mo@
ao lairlto dSate Boseo atof paasaremos a Matorii-io h 1mm too prdprias
alega^oos do inpotraato#
Ids o topetraato qa® am. 24 do mryo do cmo egrrent© tev® do afastar
@® do Itadelfto para tratar junto aos vdrios Cr^pios l^ataduaia do liaSng￾ros prafelo^as tl© intoreaa® toodiato para o : unicfplo* quo nooea ocaalno
Inclulu m. mm agonda d@ traballioa a aqulaigao do us eauinliao "t^iboiras
Quo dopolo do tor paaaado varloo dlaa aa Capital do liotado w fSTiS PS
.. PTiPic|Pio,.iy kstapo ix) sio po mz ^ rr:
ohsos muito extranho qu© tm ref©it o iamioi|mlf baseado
toformagao ol«tdriat araat^ira-a© a tnzmr um vlag^t b
f'U3Sioi^iaf ati o lorcinquo xmmiofpio . w
tad® do Bio Grand® do^Sulf para adquirir tin veieulo qu©{ pola sua mtu^
resa eopocial (osmiata® bascul?mto |^ra eoraigos
ria tor nonhum r^aota poaaibiliclad® do ©xi0tirt m podor 4® al^im par￾ticular, mm mnioipi® do interior Iliogr^mdons©*
frata-*s# 4© urn ve^cul© 4@ conat ugao ©spooial © finalidode eopgoifi
ca* A mm aquisigao nao interoasa aos particular®©* P®!® o immm nao sir
it© para transport® or&inarlo d® oargasi 00 a^totf^- concessiondri®s ®sta￾boleoido© no interior jaimis os poamaori m ®otoque, fasm onocnoBcla oa -
pedal quando caouatoent© aparec® alguei'n intoressado*
^ Aelnuao© qie torls aid® mito logioo ® SraBall %liof uma^trds -
na® tend® eneontrado aquele voicul® em Curltibo, a® diriglsao h J«a® Pm—
1® ©nd® a probaMHdad® tori® ©id© mito naior do quo on Brandi* foria
side tamb&a mito mi® aoortad© qu® © Sratoll Oglio, do pomse dm inf©ism
ga© 4® qu® ddstia tal voloul© m Sarandi, ante© 4® arriaoar © dinheiro^
|4blio© mem rimgm arenturosa, ©* di^sios 4® ;>asf5ag^x, Matant® diapon￾dioea,^rocuraos® por s®i© tel^rafic© mi ©utr© a© mm aleanc® um oon￾ftraoga® 4m dtada inforaagao# ^
Ma® cleaejaao® faaor insinuagoos 4© ®@p4d@ alguaa, entretant© causa￾no© certa ©xtraxdiosa a coinciddncia, cue alld® pod© opr puratomt® ©usu￾al, 4® qu® a protensa oxiatdnde da mquim aotea refbrida ooinddisa©
justaiaent® emu a looalidud® ond© real4© a famflio 4© impotrant® ® ond® ©
neamo 4 ®6clo 4® uraa agtecto 4® ®uton4r®is«
Ora,
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too aua® juotifioativa©f © impatrant® alega qu® anquaato a® ©mantra
ra ®m Sorandi dirtgim a feta c&aara doi© telegranas, aolicitando a aa@u§
ga© pel® president© da mgam da® fungooa 4© iixecutiv®®
iifotivariant®, ©m saga© ronlisada a®® 9 4© abril 4© eorrent© an©, xm
hora 4© expedient®, foram lido® no pl®n#n© ©s reforidos telegram®, ©u￾jas odpias autintieo® achim-se h folha ID 4© pro©©®®© anoxo# lla sua d® -
feea contra © at© 4a Gfcara pretend© © topetrante qu© ©s citados tel^ra
mm s©l}m tmmdoa ©mi© pedidos 4® lloenga, 41send© ©star oat© pedid© ”lg
plicit©n no text© dos mestioe#
Ora, no Servigo Public©, moment® m o® tratoMo 4® aat&rfLm 4© tea -
toportdncia, m© podemoo adnitir © nimplicit©" i>©rciu® s© assie prooc^os￾s^o® usariami® 4® arm 4© dole game®, 4i©is assto eoo® © topetrante pre￾tend® qu® m ©itados telegramas sejan interpreted©® com© pedidos d© 11 -
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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SbaSfll \rlr d«t CSswltiba % 1?oiec1ot￾quansc ©as© ©saruxmXo imo haw# ©n tmmv um cpe duim
rm e^tr# Xdas ©stadia a Toltn* vl^agan §ata cp© © inpatrnBt© fas li 5a ~
randi gmiad© par am steples informoa© da qu# Xi# aada raaid© a sua
xanillia a^oacla o mario a sacio da arm a^tosia d# mto:\5ve.iai? axiotia -
un caoiiaiao tttmbeira"*
Alrngm o a»dig© i^@traate$ qua* ©ha£^ad© am foledof dirl￾ipu'**sa a ixpfaitura faiileipa: para raeab-er das mm do br*.;;raoidaiit© da
Ctoara clos Varaaderes, sea subetituto lanel as r^deas da Prafsituraf 00
no rsaada a loif laadiaat© a ©oopatoata tra&mt&mQ da ©ax^Q9 at© asta ^
qua par forga da lei deveris ter aid© eaaprido pel© Presidaste da aim
mf mm v§b qm9 cenfmsm ale^a © inpetiTint©^ aebam^s© 0 dit© iTOsi «
• dent© a testa da Irefeitura ei eririter da oubstitat© © do tor retoma￾do o titular*
tal porfa nap aeonteeeu* a©lo9 quaadef a© €lia 10 da abril do cor —
rent© aao* 0 Sr*^r*Jinxesto lall Oglic caapareceu xm 'refeltars imam as
mrriir 0 cargo d© Pref@lt©t este jm fmvia side declcirado mig© per at© -
m Ctoaam Municipal do dia 9 do abril* portanto o TereOdsr dueriao Tie
cari9 ^rooid^ita da C&!.mm9 actei^i**s© % f*r^t# do l^©0mtiro liiaisicipal*w
m quailclad© mo d© ndro substitute er©atual © ato m qualldade dm mz~
Q&&aor do cargo deeiamdo to/jo pole peeler eo®ip©tertet jmr ©ate efirgo ■**
ter side abaBdoimdo pole respectiw titular*
Alega ainda o inpetraiite quo o Prooidoate da ۤ$%mm ^preferlu amo
iiS mtiTOo igaorf-uloo e deaeonliaeldes eaS^FToSfm
aiiiiSiynr’ ' '* '
Sf^ta alegagao nao coudls cot a reslidade dee fates# porquaJtto9quan
do no dia 10 do abrll do commt© aao © cidadao rr*i;raosto Ball c^£io
mmkimTBemx m x refeitura ;uiiioi|ml para assunir o cargo do i-rcfeito^foi
0 tmmxo perfeitoaente eacloreoido dos motives quo lemuram 0 i rosidosite
da Qmmm.9 leg;- L :-jnte invjptido da chefia do Sxooutivo unicipalf a mo
Bio eatregar aquelas fungoes, porquaiito, r«potiaaos# o cargo havia side
declartxdo mg© © 0 Umoidento da CJtoam Xogulno&t© ©mpossado m qualida
do do sttcessor* Xieto fate foi tosiomuhado polos Sotihoros lir*Hubca9 str
Strosaer e On% Hollo liiedomuor, ?ereadores? o sr*Hr*Mt«ro Aiwa do *
Oliveira9advL,;atlo, 0 Sr*fraucieco Hodrigaos da s;ilva» dolsgado do pell￾cia nosto Uudcdtpio e o -Jr*Pedro *milo X toioa*,. juis do |idst o© ^isis —
octavas oresontos bo gabiBote do rofeito unicipid
(folha 9).
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A
0 aasietirfim a tudo
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Diaixto do acina expiate* mbm-mm Informix* h T#S^ia* o oogulstos
is - a oai'iara Municipal do Toledo ao do￾olarar wtigo o cargo cl© refelto luaieipal cidadao
Br*-Siaiosto TmdX Qglio9ao mMar abrir ua InquSri￾to ix\x*a sfttrar 0 rosponsaMlidad© do mmmo 0
fttcloyiir a perdu do sou mndatOf wm cmetou neo—
tea at© arMtrdrio mm Ilogal*
irocedeu do acird© con o quo mada o
art*49 da Hoi Orginica do® te iclpios o m form
proeonisada polo § doico do nemo artlgot visto o
•:;r*gr*i';m©st# lull Oglio haver iufrii^ido a dispo
mtgao legal clam e ThfUffpilTrtmull expressfi no
art*46 da mmm& lei*
ao
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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22 — A Cfearm ;l?ol©4© m©
®m iiitarpreto-ii ©<nn© peaiao 4© li **
©^s$a o© tgX#srmix«t* nm ant&f ^IrigidQB ^ fete
pel© eid&aS© fell Ogli0f rtue 0a lOT©en es
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inpetrade © Iteulad de a ctemt • ani￾Ipal aa© ImmMm atrib^lgS©© ai!ieia%
fata atribnifS© e a fma^eaipetiDeia estae ©KpJ^eo￾saieate eonaicmtosi bo | lutee do art*43 da Lai
clos 'w^dLjAom*
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faFor polo iapet»Bta-f 60to • toam l^mieipal jul«*
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forgo mior s6 so eonii^am <ptoa©Jv5 L.. .o^eibiji
€m4m. alsol.^ta de cniapimr a abiipmcm©* T nt-^ac^S a
a^aam feMeipal <pe f?ata iiapoaeibilid: - ?*toano -
hoaveeaot ter sido ei^spytteaeiit© 1 vt-., «•
0 tcilf me eae-©8 mo a©ont#©e* A oisrsle-3 olopsoS©
do forga nmior^ straws ties tisrtos loedaieo© do
mn tel-oirrtM m© proira cosiaa nelsioo 0%o meidmim*
A j:isti|ieatiim 0© via^m atf oartiiidi ,Qtt# ttaw 3
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da © tepetrmt# eiimpsir* a 'mia'"o'Erigaoao* fSSTSS
melon do tronsporta d© ^at© miso?i (n-Tteo) o# Ism&o
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•i-.loiprd do r olodo mo fqylii mmrMm dir^
to eerto e tmmrb-mtnwml - usoa "W o «*
ooiMiti.tiici.0Bal 0 aeciiii,t im forno te lcif 11 de#
cteragoc dn ime&eia do ©urge 0 peria do rraiclnto
do fell 0^1iot femai%d©**©© -
1100 fate© sebejfaieroe promaclos 0 ^iMar^staMo
am ate on dicpcsitir^ da lei i>g&aica dos l;iuai￾clpica*
S§ -
t o epue t&'im a infomir coiu refordueia no ofioio nr* 37 de VIBxcia*
0t bo oa80fp©dim0©
J o r. T I C *
i’oiedo, 20 i« mio tie X953
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rioo- roald.sr. ex&vioio fia
SSmra . auieipal «3a 'foleda.
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
r cdPIA AUTENTICA DA ATA DA RETJHIAO EXTRAORDIHARIA DE 9/4/53 DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Aos nove dias do nes de abril do ano do mil no￾veoentos e cincoenta e tres,oom a presenga dos Srs.Yereadoros Dr.
Rubens Stresser,Ondy Hello Hiederauer,Alcebiades Formiguiori,Leo￾poldo Schmidt,\7aldi Winter e Wilibaldo ^inkier,por convocagao do
Sr.Presidents,reuniu-se as 13f30 horas,ein sessao de oarclter extra￾ordinario,a Camara Municipal de Toledo,com o fim de discutir e
deliberar em torno do exposto nos artigos 46 e 49 da Le i Or￾ganica do Pilunicipio.Estando ausente o Sr.Presidente,Yice Presiden￾ts e 19 Secretario,tomou a diregao dos trabalhos o Dr.Rubens Stre-
-4
S3er,que convidou o Sr.Waldi Winter para secretariar a presente
sessao.Yerificado o "quorum" legal,foi aberta a sessao.Dao haven￾do materia para o expedients,passou-se para a Ordem do Dia,tendo en
entao o Dr.Rubens Stresser feito a leitura da exposigao de motives
A apresentada pelo Sr.Presidents ausente,justificando o motive da
convocagao.$ o seguinte o teor da exposigao de motives: - "Mao
transcorreu quatro mesee da data em que os nobres colegas e eu,
prestamos compromisso solene perante o povo que nos eiegeu.Na mes￾ma ocasiao foi,com regosijo geral,dado posse de Prefeito Dunicipal
ao cidadao Dr.Ernesto Dal^#0glio,ap6s ter,nesta mesma sala e perant
^numeroso publico,prestado o conipromisso de cumprir e fasor cumprir
x"a Constituigao e as Leis vigentes.Pelos nossos calculos fasen e2:a￾tamente,digo,fasem hoje exatamente dezesseis dias consecutivos,que
/ o Sr.Prefeito ausentou-se deste Municipio.A Lei Organica dos Muni￾cipios diz textualmente em sen, artigo 46 que 0 Prefeito residi￾ra obrigatoriamente na sede do Municipio e nao podera ausentar-se
deste,por nais de 15 dias consecutivoe,sem licenga da Camara Mu￾nicipal,ou de sua Mesa no interval© das reunioes".Estamos agora,
digo,estando agora o Prefeito afastado por mais de quinse dias,
/sem a devida licenga e consequentemente sem deixar substitute,infri
giu o compromisso por ele prestado,pois nao cumpriu a Lei.O artigo
49 do mesmo Codigo e mais claro ainda quando dis:"Incorre na perda
do mandate o Prefeito que infringir o disposto nos arts.46,47»e 48"
Excelentissimos Colegas! 0 Municipio de Toledo esta acefalo.Esta
sem Prefeito.3 este o motive pelo qual foi convocada a presente
reuniao Extraordinaria,de carater urgente." - Cientes 0 Senhores Ye
readores,o Sr.Presidente declarou livre a palavra,tendo o Verea￾dor Sr.Ondy Hello Niederauer feito uso da palavra,solidtando a
Mesa a presenga do Sr.Paulo Duarte de Vargas, fundanario interino
da Prefeitura,para explicagoes,sendo que no decorrer das mesmas o
Sr.Paulo Duarte de Vargas declarou que o Sr.Dr.Ernesto Dali Oglio
deu o seu ultimo expediente na Prefeitura,na manha de vinte e
-f
A
1
I
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
vinte e quatro de margo p.p.,o que veio confirmar que efetivamente
o Sr.Prefcito completa hoje seu decimo sexto dia de ausencia do Mu￾nicxpioysem a devida autorlaagao da Camara on da Mesa,For outro
lado,o Sr.On&y Hello Niederauer encaminhou tarabem a Mesa nma carta
da Real Transportes Aereos 3/A,declarando ter o Dr.Ernesto Dali^
Oglio embarcado nma dos sens avioes,no aeroporto de Cascavel,as
12,05 horas do dia vinte e quatro de margo p.p..o que vem reafir￾mar as palavras do Sr.Paulo Duarte de Vargas.Fes ainda uso da palav
ra o Sr.Vereador Leopoldo Schmidt,o qua! protestou a titude do Fre￾feito e apelou para os colegas,no sentido de que os mesmos agissem
com energia,para co£bir tal abuso.Com aprovagao unanime,foi suspens
a sessao,para que todoo se inteirassem meihor do assunto ora venti￾la&o.As 15^40 horas,fo>am reiniciados os debates,ja com a presenga
do Sr.Cuerino Antonio Viccari,Presidents desta Camara,o qual assu￾miu os trabalhos,tendo o Dr*Rubens Stresser pasoado a secretaria-lo
Frosseguindo a sessao,o Sr.Presidents declara haver recebido um tel
grama procedente de Sarandi,Estado do Rio Grande do Sul es consian￾do como remetente "Dali #0gliof’,e pedindo ao Sr,Guerino Viccari pa￾ra assuair a Prefeitura,o que pressupoe ser portanto o Sr.Prefei￾to Municipal o remetente.Ho entanto,deliberaram os Seniiores Vere￾adores nao tomar conliecimento do referido telegrama,uina vez que
nao foi passado em carater oficial.O Sr.Presidente poe em discu￾ssao se,o cargo do Prefeito,em face do exposto e tendo sido infrin￾gido o artigo 46 da Lei Organica dos Municapics,deve ou nao ser
deciarado vago.Colocado em votagao,foi unanimemente declarado va￾go o cargo de Prefeito e a Camara autoriza o Sr.Presidente a assum!
o Executive.A seguir,foi lido um requerimento dirigido a Mesa e sub
crito por seis Vereadores,pedindo a abertura de um inquerito admi￾nistrativo de carater geral,para apurar o assunto;submetido a vo￾tagao secreta,foi o mesrao requerimento aprovado unanimenente.Para
proceder o referido inquerito,foi pelo Sr.Presidente designada enta
uma Comissao Especial,composta dos Senhores Vereadores Ondy Helio
Niederauer,Dr,Runes Stresser e Leopoldo Schmidt.Nada mais havendo
-A
■4
a tratar,o Sr.Presidente encerra a presente sessao,da qual para
constar eu,2^ secretario desta Camara,lavrei a presente ata,que
apes lida,discutida e aprovada,sera pelo Sr. Presidente e por mim
rubricada. (ass) Rubens Stresser,2^ Secretario Confere com o ori￾ginal ___ Clecio Zenni,Vice-President© em
Exercxcio
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
* i:
C(5pIA AUTENTICA DA ATA DE POSSE DO PPJ3SIDENTE DA CAMARA MOTICIPAl
DE TOLEDO NO EXECUTIYO MUNICIPAL;
Aos nove dias do mes de abril do ano do ail
novecentos e cincoenta e tres,na sala de sessoes da Camara Llunici￾pal de Toledo,onde presentes se achavam os Srs.Vereadores Guerino A
iintonio Viccarl, Dr.Rubens Stresser,Ondy Helio Mederauer, Leopoldo
Schmidt,A1ceblades Fonniguiri,Waldi Winter e /ilibaldo Finkler,es￾tando ausente o Sr.Clecio Zenni,Vice-Presidente,assumiu a diregao
dos trabalhos o Dr.Rubens Stresser.A seguir,de conformidade con a
ata anterior que declarou vago o cargo de Prefeito,foi empossado
no referido cargo o Sr.Guerino Antonio Viccari,Presidente desta
Camara,que prestou entao o compromisso legal.Nada mais havendo a
tratar e para constar,eu,secretario lavrei a presente ata,a qual v
vai por todos assinada.(ass.) Rubens Stresser,O.Niederauer,L.Schmid
A.Pomiglieri,Waldi ?/inter e Wilibaldo Dinkier.
Confere com o original ^
Clecio Zenni,Vice-Presidente em Exercicio
a
.9
A
- il l
ixffis, sr# Dr# jraz m Dimiw m comahca be f6z do igua^6
t fj cl
^xic
6> / 3
I
ERNESTO OAIx'fiGLIO, brasileiro, Prefeito ifmni￾cipal da TOL DO, desta Comarca, pelo seu procurador, o advogado -
abaixo assina o @ qualificado, vem perante V# Excia*t impetrar em
seu favor, a coneessso de um Mandado db $6guran$a9 a ser expedido
contra ato da Camara Municipal, pelos fatos qua a seguir passa a
expor t
*
• qua, por eleiqao efctivada em 9 de Kovembro de 1952,
foi olelto PREFEITO MUHICIPAL BE TOLEDO $
- qua, foi diplomado pelo orgao eleitoral competen￾te e assumiu o exercfcio do respective cargo, perante a Augusta -
CAMARA MUHICIPAL BE TOLEDO, em solenidade publics, na forma da •
lei e na data da instalagao dessa Casa Legislativa, levada a efei
to em data de lip-12-1.952 $
- quo, apos as solcnidad s de praxe, providenciou, -
desde logo, a instalaqao oficial dos serviqos da Prefeitura, mg, -
diante a proposiqao legal de medidas (projetos de lei) a Egregia - , Camara Municipal $
P
- que, a par dessas medidas, em virtude de tratar-se
de Lunicipalidade nova, a exigir, por isso, de seu Chefe do Poder
Executive, medidas de urgencia de interesse publico, teve que, a￾pos a sua assunqao no referido cargo de Prefeito, afastar-se da -
sede do Municipio, para tratar com as autoridades competentes, -
quer no !stado, quer em outros Municlpios, de medidas outras i|^ -
dispensaveis a organizaqao e pronto funcionamento dos varies
tores administrativos da Prefeituraf
- que, no espaqo de tempo que vai de 14-12-1.952 a •
A
sec-
- 2
margo de 1.953, esteve na Capital do Estado, por varias vezes, -
tratsndo, dentre outros problemas, o do AUXfLIO que fora concedi
do,por lei, pelo Governo do Estado a Municipalidade, pars fazer￾face as despesas de instalaqao e organizagao dos servigos da Pre.
feitura;
¥
- que, em 2/| (vinte e quatro) de margo do ano -
vertente, necessitou afastar-se do Municlpio, para tratar, nova￾mente, junto aos varies orgaos Estaduais (Secretaria de Fazenda,
t\
Secretsria de Educagao e Culture, Departamento de Assistencia Te￾enies aos Municlpios, Departamento de Estradas de Rodagem e ou -
tros), de inumeros problemas de interesse imediato para a Munici￾palidade;
~ v
- que, nessa ocasiao, incluiu em sua agenda de -
trabalhos a aquisicao de urn caminhao (tombeira), constante do Or￾gamento aprovado pela Douta Camara Municipal, para
financeiro de 1.953, para a Prefeitura Municipal de Toledo, vel -
culo esse considerado indispensavel e necessario, segundo os tecni,
cos, ao movimento de terra e de tarefas outras, ligadas ao sector
de obras e viagao;
o exercicio -
- que, da Capital do Estado, teve de ir a Saran￾df, Municlpio do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar da com￾pra do caminhao (tombeira). em referencia,, pois em Curitiba, teve
informagoes seguras de que naquele Municipio existia um que satis,
fazia as necessidades dos servigos public os municipais de Toledo;
- que, tal viagem a Sarandi efetuou-se em data d<
27 (vinte e sete) de margo do corrente ano, 3 (tres) dias apos o •
seu afastamento, legal e temporario, da Prefeitura de Toledo, pari
tratar de assuntos ligados a Edilidad#;
4
- que, infelizaente, nao chegou a um acordo com
o proprietorio do referido velculo, era Sarandf, o que o levou, ei
seguida, a regressar a Curitiba, o que sucedeu em data de 5 (cim
de abril p. findo;
- que, nao ignorande, eomo de fato nao ignora^ -
o disposto no art. i;6, da Lei Organica dos Municlpios (Lei Esta -
dual n. 64, de 21-2-1.949), in verbis; u 0 Prefeito Municipal re1
- 3 -
s IdIra, obrtgatorlamenta. ng. s|d£ do “ur.iciplo s. nao SJi -
dale, nor mats de 15 dies consecutlvos. sgB li£enSs. da
Camara Mnnlclpal. ou de aja Mesa BS Interyalo dg^ reunloes',' tele￾grafou* de Sarandif em
plicata^ para maior seguran^a, como fazem prova as inelusas certx
does passadas pels Agenda dos Correios e Telegrafos do Municlpio
de Cascavel, cujos telegramas, vm foi dirigido ao Vereador Sr* -
GU1*jRIN0 VICCARI, e outro a Presidencia da mesma Camara, que e exer,
cida pelo mesmo Vereador a Camara Municipal, Sr* Guerdtno /iccarij
muito antes* portanto, da expiraqao do prazo de 15 (quinze) dias
de que fala a Lei Organica, SOLICITANDO-yiE ( a Sle Vereador=Presi
dente da Camara Municipal) que assumisse o cargo de Prefeito Muni￾cipal, na qualidade de Substitute legal do titular, ylr.tMa
mot1vo de forca maior, conforme constou dos respe ctivos telegramas,
- que, chegou a Curitiba, em data de 6-4-53 ©> -
em seguida, providenciou passagem de volta a Toledo;
- que, em Curitiba, aproveitando para tratar de -
assuntos ligados a Secretoria de Estado dos Negocios da Fazenda, -
teve necessidade de s£ permanecer por mais 2 (dois) dias, a fim de
acompanhar o andamento do processed© referent© aoAUXfLIO de Cr|>
500*000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ccneedido Pelo Govemo do -
Estado a todos os Municipios considerados de fronteira;
- que, por isso, somente em data de 9 (nove) de -
abril do corrente ano, retornou a Toledo, para reassumir o exercl￾cio do seu cargo, do qual e titular por eleigao e diplomado pelo -
Juizo de Direito dessa Comarca;
sentar-se
data de 3 (tres) de abril p. findo, em du￾w"
H
• •
— que, nao padece duvida, de que nao incorreu, -
em absolute, o requerente, em sanqao alguma prevista na Lei Orga￾nica dos Municlpios, pelos motives acima expostos;
- que, por outre lado, quer parecer ao impetran￾te que, com aqueia comunicagao (solicitagao) ao Sr* Vereador Gue￾rino Viccari, que tambem exerce as fungoes de President© da Camara
de Vereadores de Toledo, Hque assumisse o cargo de Prefeito Muni￾cipal", nao so demonstrou conhecer a lei, como tambem, o seu in￾teresse pelos negocios municipals, como ainda, em verdade, impll-
•5*
9&1 por ©star mcmentaneaiuente e, em razao de forga
maior impedIdo de reas umir o cargo dentro do pra-
<* 0
zo de carencia para o pedido de licenga, que e de
15 (quinze) diasj
2)- ®ssa solicitagao, atraves de dois telegramas, ao
President© da Camara foi feita ©m tempo habil, -
isto ©, 11 (onz©) dias depcis do seu afastamento,
legal e temporario, da Prefeitura Municipal de T£
ledoj *
3)- que houve apenas substltuiqao e nao sucessao e, ~
conscante as normas legaist cesse a substituigao
logo que chega o titular do cargo| d© consequin￾te9 mesmo qu© pretendesse a Colenda Camara de Ve￾readores proaseguir no process©5 ainda assim, de￾veria ter sido transmitido, pelo Presidente da c£
mere, o cargo de Prefelto so titular afetivo; ©f
4)- o que poderia ter cabido apenas, no case, seria -
urn simples pedido de informagoes, como e norma em
todos os Legislatives do Pals, se razao houvesse
para isso#
A
xxxxxxxx
£ L I H E I X Q
k cassagao do mandate de Prefeito, sem motive qua
o autorlze, sem justa causa e sem fundamento jurldico constitue um<
violencia, pela sua Evident© ilegalidade.
Para prevenir a eoaqso a quo ests sendo exposto,
pela extemporsnea e ilegal atitud© da Camara de Vereadores de Told
* * * I do, tem o impetrante como remedio legal, o reinedio heroicio como -I
ja disse eminent© Juiz, o mandado de Seguranga* I
0 mandado da Seguranga I o recurso de qu© dispoel
o impetranta para a defesa de sen dire1to certo e incontestavel, J
ameagado e vlolado por ato manifestamente llegal, da Camara de VeJ
readores, invadindo atrlbuigoes alheias e criando um cliaa de desj
A
-6-
harmonia para os poderes constituidos#
E para que afinal se julgue procedente, requer -
que Am com os documentos que o instruem, seja notificado o Sr* Prg,
sidente da Camara dos Vereadores, mediante a remessa da 2® Via de£
ta petiqao*
E sendo relevant© o pedido, nos termos do art* -
32/1, § requer o impetrante, outrossim, a V. Excia* que ordene￾de imediato a suspensao do Ato da Camara que o vem afastando do e￾xercicio de seu cargo*
Tern o valor de Gr$ 5*000,00 (cinco mil cruzeiros)
para efeito fiscal*
E. R. D.
s' V
A.
>
KLF.BF.R LIMA MOREIRA.
Inscrito na Orden dos Advogados ne 452.
Escritorio: Av. 7 de Setembro, 3.364 - CURITIBA. A
.
11
C
V
de parte interesaada «iua,
lalegra^i*
^’nriCQ.. « fMiao
llvro# @ •rci'Qi^08
encontrol doi* _
- 1 Siillii'1 ttilM* *
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- anttlMliit 4* um* mU’kiM**
Certlfieo mis qu# a4fen no ^
Xivr© c©^p#tant# desta APT (AfSneit lostal € fnl^rlfioa) jy| g
ift 4& f^yraiifee como b# y5 dan folh&s §0 ¥* do livro
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ag destlnatarla. 0 t#lagr«w am aj»rS-;o tm o numaro 3%
5 o qua a® euapra csytifitsar, par «*pp«saa® 4a varoa.
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^OS ESTADOS VNtoos
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FOZ DO iGUASSU ESTADO DO PARANA
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•y»* odtyied de odguiMa
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OHOFICIAL DO REGISTRO REGISTRO ClViLII (VITALICIO) (VITALICIO; ES3RIVAO E5CRIVAU DOU CRIME, JURI,K JUIZO D£ PAZ E ANEXOS
/^CAHTORIO EI0I|p||l.zjr^^a^OHA
/
l ^ cp^^co e dou fl, a pedido verbal de parte interessadafqae
em sea poder e Cartorlo, os livros de atas, na ata de
' '^4: ^iragao das eleiqocs municipais reallsadas em 9 de nove? bro
de 1952| no Mimicipio de Toledo, desta Comarca« consta #
lo resultado geral veriflcado pela M*M* Junta Apurcdora, fol
procla iado elelto PmmTTQ mUGlPAh m TOmm$ o candidate -
BRIIKSTO DALLl0CtL10| qne obteve 737 (setecentos e trlnta e se￾ta) votes, dentro dos 827 (oltocentos e vln^e e seta) votes
totals apnrados, tendo sido diplonado em rese de neverbro de
mil novecentos e cinq enta e dots#
0 referido I verdade*
Foz do Igua^uf 5 de Tlifp de 1933*
c; TOBAL*-
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-r- lim
V
A
Cl 866
PRHVIEIFTO TRASLADO Livro N.° FIs
~v~
Estado do Parana
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TOMB© AVUIi PI A©yiil§A
%
Procuracao bastante que faz m l
. -tii 3to Di.bV jam*
03
X x]
^ — como abaixo se tleclara:
os que este publico Instrumento de Procuracao bastante virem, que
dias do mes de fiiiXci#<**•■*
, da Era Crista, em F6z do Iguassu, Estado do
—^ ra t SAIBAM 8.
aos
o cinoo »do ano de
mil novecentos e cincoenta e 'tlFeS «* •*«*»
Parana, perante mim T«fe@il£o 4® Bota®
•o A •+*
©
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O Y
8
comparece n como outorgante em mm 0 Dr# Xliesto m
brasli^iiro, o^aeao, a^aioo, «a Toledo, Kimifeipio c^mv￾OS o# * *
propri© 4# aim • 4*0 no fim
deste assinadas e estas por mim Tabeliao, do que dou fe: ai, perante elas disse
que por este publico instrumento nomeava
curador o ittfIftMl him Mor&lra, bre eileiro, solteira, advo^ido, -
reaWmt* em Curitiba, Coital &§sto mMa, Gam poderes um&los e ijUii
t&&oe§ iRQlu&lvv o® 4a alamaula iapatror mandado 4#»
seguranga, oudo co^petir, oontra 4to 4a Oa&ara d® Voreadares do
pio 4« Tolada, deata Oomaroa; podendo roquar-^r 0 que* praaiao for, „un—
t^r doomaeatas, fagsr juatificagoaa, intorpar recursos, &®£im pratlcar￾todos os 4tos ms. loi porsiitldoa para 0 fl§l deeempeoho de&te tiUBdatu. **
por especiais quo sejais, e aqul mo oapcalfload001 icciusive subst fcol©
cbf, pelo outorgante fol alto qua ratifloava, so qua oouber os imp js-r’
sos adcanto, quo Ibe forum lidos.
reconhecid q como
e constituia seu bastante pro￾v
A.
t
todos os seus poderes em Direitos permitidos, para que em seu. .. . nome.... como se presente.... fosse...., possa.... em
juizo e fora deles requerer, alegar, defender todos os seus direitos e justiga em quaisquer causas ou demandas civis e
crimes, movidas ou por mover, em que for
agoes, libelos, execugoes, embargos, suspeigdes e outros quaisquer artigos; contrariar, produzir, inquirir e reperguntar
testemunhas, requerer e prestar fianga e respectivo reforgo; dar de suspeito a quern Iho for; jurar decisoria e supleto￾riamente na alma dele e fazer dar tais juramentos a quern convier; dar e receber quitagao; transigir em juizo ou fora
dele; assistir aos termos de inventarios e partilhas com as citagoes para eles; assinar compromisso de inventariante;
assinar autos, requerimentos, protestos, contra-protestos e termos, ainda os de confissao, negagao, louvagao, e desisten￾cia; apelar, agravar ou embargar qualquer sentenga, ou despacho; seguir estes recursos ate a maior algada; fazer ex￾trair sentengas requerer a execugao delas, sequestros; assistir aos atos de conciliagao para os quais concede poderes
especiais ilimitados; pedir precatorias e avocamentos, tomar posse, vir com embargos de terceiro senhor e possuidor,
juntar documentps e torna-los a receber mesmo apos haverem as sentengas transitado em julgado, variar de agoes e
intentar outras de novo, podendo, substabelecer esta em um ou mais procuradores e os substabelecidos em outros,
ficando-lhe os mesmos poderes em seu vigor e revoga-los querendo, seguindo suas cartas de ordens e avisos particulares,
que sendo preciso serao considerados como parte desta; e tudo quanto for feito pelo dito seu procurador ou substabe￾lecido promete.......... haver por valioso e firme e para sua pessoa reserva
do que dou fe, fiz este instrumento que Ihe
autor ou reu em um ou outro foro, fazendo citar, oferecer
toda nova citagao e de como assim >
disse li e aceit e achando conforme assina
testemunhas presentes, sobre os selos devidamente inutilizados.
com as
Smdo m tastasumfeas prtaantcs cm a. lolo
da 7a 11 a p rsaldsat at aaita cidada t oon&ao Idas di mias, A&tcalo *%$ '-is, *»
dt bsltdo % dou f a aiaina m # rose*
'rtv* (^st-implies fadaruia a imlmir* a tasc- da*
* mm%9 dmi&mmt* InutlllawiaasS estds- do m 5*
d@ ^alo 4« 1*9^* m teata(sln4l pfebiioo) 4^ Terdade.taajAat^alo * arm
de guirra. znmto Maeial* jrfo ^artl.« do Tails.
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’Trasladads na m%@m data. oom o original.
F6z do im 5 da malo do 1.953.
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FOZ DO IGUASSU ESTADO DO PARANA
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;-tpablies Ca ©r® 'r3tlolpal a© '^ole?©t rstaa© a© Pterane.f Toledo,
d© /ibril a© 10 3ft Cin-m-i e* © IcvrT eo vomc
©g3ho©lr©iit©f c'*© ©st© tgf*©otfi Ca. tm filial r^al# vlr: d© tie
nKo lemtii j Iga^as emvloetitts a j-istif'‘e^ilvr^ a a©f#s§ g
as ^oelapgoaf ^©r vos aomsmit^!asf ec^ itla^ao a vossa a a©i^
cla to t©a© §©st© per wait to 15 ties ooacacfctinos,
3©*;’ a necassrtPia lieoaecs clesta Casa a sa*i ^eijmap s :bstit to ~
legal* t&m preceit ia 6 artlpo Ii6 e^seu im^prafo a® Lai 61;
a© 21 0# Fewrgip© a© ILfcS Ctei Lrokrti^e do® %:mif.eiplos)f de￾l:lb©Poa pgr ^m&ai’iMndg to ^otosf enlsopa ail ct <Kmtrar^sto#
s m T0-mlm m&tmsr&ina^tm to 31 to fl lent©# ^oclarar a ©pd§
do vosso -5§ndiatot d© acopto ooij o artigo !iL a sou. paragrafo -j￾nice# da j§ ^esiclonada Lei Organ|ea tot Itmlelpiotft
do n aten^ao digo a et^ioco gjo die ©nacstes a asta So￾wsfit&m apweitagos © tnstjoj^M to® aoreamtar at fiotsto ^t*
siloIras Sr/, tog es# (aa) Cltcio ormi- -'ice e-'-l<-efit© 2^
xorclcto* : :no 5nr» ball* Ogjio Host© ‘tod©# -a ;
mis se omtistoi ©a dit© does^tat©# tofirap# ©m © ©rigim-l* to*
1 vito- ©nt© tolada#S©l©i© dig© dsrrito^KKJt© a©lado* Ca) iteteiio
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flSTADB DO PARAHA
SEGRSTARIA DE ESTADO DOS NEQOGIQS DA FAZENDA
Departamento da Receita
Exercicio de 1.953 5a. s&rie i67986
la. Via - Ao contri￾buinte.
EXATORIA DE RSNDA3 DE FQZ DO IQUACU
Taxa Judici^ria - Gr$ 50,00 (este doc timenro s6 constitui re
cibo, com autenticagao mecenic’a
onde hoover).
y
0 Sr. ERNESTO DALL'OGLIO paga a importdncia de Gr|
50,00 proveniente do imposto ou taxa Judic&£ria de 1% sobre Cr|
5.000*00 valor de am mandado de seguranga que vai impetrar peran
te a Justiga Eleitoral, conforms Guia de Recolhimonto n. 67.
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0 funcion^rio •
(assinatura ileglvel) \
* Recebi a Importancia constants do presents recibo.
Exatoria de Rendas de Foz do Iguagu, em 4 de Maio de 1.953.
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assinatura ilep;ivel
S 1 A T 0 R
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NOTA- o presents reeibo devera ser exibido
aos funciondri os da fiscalizagao - pa
ra efeito de pagamento de impoe to ou~
taxa langados, 6 necsssdrio a apresen
tagao d este recibo. s
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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elo jprec; ?rt - tenho a lionra de levar ao ... ~ X j
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cicio .do cargo ie Prefei+ leste unici i
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......d . do .. Hi; 1 -■ polo orga leitoral
tente, apos haae
aratando de - aosuptoo ligacloo .103 negociOo
:oegrosaado da. dapi tad 3 datada s or le ... ti"5
piabli : iesti Edilida
doYO, outrossin, ao coraeciYonto de Y.
- ■■ referenc ,o ir Dr it - imini t . : v - . i
Eg] zia Camara, contr J to ja
... r ' -’ ho n f 5 no....m nt
.... d. . :p,ic,
ir j taa.ra do po r ; s a: i
tive opo ’tuni ....
conforme o aecaiaso anexo
'"'a .pic. n. L Pled to a 1
^ '• rtime, intmc s￾E 3e ,i . 3 'ato do c dc me if n*
5
Lpresent :r PxEPEESE
do Parana,
tivo e ilc pal,
to, 1ez a temper mo
Idaniciaal
T'Tr"d:7A0 ao Colendo Tribima
por jadjm o rePerido iapaerito ino
das f ;oo ... L.. Ohef
provox to o ense io para apr^is ^ntar-lhie os mens aro—
te s to o de aorego o c o nsxderaaao.
- t— *—2S '
0
DPi. I n ... ] 1 ;1 i ..
V
A
Ao Senhor CLECIC ZE1ETE
President© em cxercicio da
C imara I.Iur ici pal,
il/muricipio.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
>
da COMISSlO DB LSGISLAgAO E JUSTigA
Assunto:- Carta ao Sr. Presidents da Camara Municipal
comunicando ter reassumido o~cargo de Pre -
feito e ter recorrido da instauragao de In￾querito.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Recelido na Sessao da Camara em 27.4-53•
PARECER NR. 2
Autor
Data;-
Nesta carta em papel timbrado da Camara Munici￾pal de Toledo, cuja data, conforme declaragao do Sr. Prefeito Mu￾nicipal, e de 22 de Abril corrente, que T,nesta data reassumiu o
exercicio do cargo de Prefeito Municipal” e mais adianta declara
que ”apresentou REPBESENTAQ&O ao Colendo Tribunal Regional Elei￾toral do Parana, por julgar o referido inquerito inoportuno, in￾tempestivo e ilegal, face a situagao de fato do caso do seu afa£
tamento legal e temporario, das fungoes de Chefe do Poder Execu￾tive Municipal”.
sao a seguinte
\
Examinando estas declaragoes, chegou esta Comis
CORCLUSlO:
Tendo o Sr. Dr. Ernesto Dall'Oglio se afastado
deste Municipio por mais de 15 dias sem licenga legal, e nao dei^
xando ele substitute conforme preceitua a lei, ficou a Municipio
acefalo, abandonando o Sr. Prefeito, o seu cargo A vacancia. Em
face disto, a Ccimara , dando cumprimento a seus deveres e obriga
goes, deliberou-fosse empossado no referido cargo vago, o Sr.Pre_
sid£nte da Camara Municipal, e ao mesmo tempo fosse aberto inque_
rito referente ao afastamento do Sr. Prefeito. Desta forma a PA
RSCER da comissao que este subscreve, que somente e valida a re￾assungao do Dr. Ernesto Dall'Oglio mediante autorizagao da Cama￾ra, pois por ato dela e que foi empossado o Sr. Guerrino A.Vrcca
ri, Presidents do ^egislativo. Logico e, portanto, que nao tern
qualquer valor legal os atos praticados pelo Sr. Prefeito Eleirto,
e afastado do exercicio de seu cargo, durante o period© em que e£
tiver exercendo este cargo, o Sr. Presidents da Camara.
Quanto a R3PRESENTAQA0~que o Sry Prefeito diz
ter apresentada ao Tribunal Eleitoral deste Estado, PARECE-NOS
nao ter conexao alguma com o inquerito desta CSmara. As atribui_
goes do referido tribunal cessam com a posse dos eleitos. 0 in￾querito, entretanto, e um ato do pSvo que, por intermedio dos seus
representantes legitimos, deseja certificar-se da legalidade ou
nao dos atos do Executive.
tK
Com refer§ncia aos termos ’’inoportuno, intempes:
tivo e ilegal” empregados pelo Sr. Prefeito, com alusao ao inque￾rito, temos impressao que ai sao empregados um tanto atabalhoada￾mente, pois que ’’inoportuno” e ’’intempestivo” sao sindnimos, nao
nos parecendo, em absolute, ter sido o inquerito instalado fora de
tempo; e, ’’ilegal” tambem nao o e, por£m o mesmo inquerito foi ins
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
da gomissao de Legislagao e Justiga,
PARECER NR. 2 (conclusao)
instalado afim de permitir ao Sr. Prefeito Dall/Oglio, justifi￾ear junto a Camara Municipal o seu afastamento de fato e ILEGALt
(Arg. 46 da Lei 64)
Toledo, 29 de Abril de 1953•
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Cidade TOLEDO Estado
OBSEQUIO SEFHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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Expedidor Local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
135/53 Em 10 de Dezembro de 1953
Senhor Presidente,
ao present© estamos encaminhando
Gam-ara o Projeto de Lei
a essa
que abre um Credito Especial para o
^ e Representagao do PrePeitOj* cancela (rednz)
■Ootaqao Orgamentaria e da outras providencias.
pagamento *dos Subsidies
Aproveitanos o ensejo para reiterar a V.Excia.
nossos protestos de elevada estima e distin￾e
aos sens ilustres pares os
t a considerapao.
Or* Ernesto Dall^Oglio
Prefeito
Ao Exmo.Sr*
Guerino A^Viccari
LD«President© da Camara Municipal
NESTA ClI)APE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA o
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rat *t'.; ... •...- - lionoias*
ac» a-" a r q-.ie i < *a *a.va . .maicipal aoe^ot-bu o ol snBOi-’iiG
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- 1 i:u.i Ji*6aito .iJ-ucia^ be Jiv 50*280#6o
ielnC’jeirta mj.l#uuijoatos o e seis aia,3oisr.j3 o Goa^oiitr e.o￾teVOS) ' ., li * 3 : .. | ., E . So
f.a ♦. .,r ..oGt .* ug.:l\o,co.a/os.,;Ou .o..^o 'u> .-orloco cor^>poCu-i
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v.. v..m. 9 ,.; o g ,o aosa'.ibro do oor^oato agoOfi^spetivass^to#data
i
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obi <|Lo csto /© aAasta -o ua ^*i?oi*Gitu3E>.i . /■uu!oipal o .r*eantojraj.: aa v.'a‘-
ti. -e cin o oatcana judiol&'ia*
^ ‘^O' nasi-a an 0i*.,* 1 #5,Ajfoo (ont a/a© rail# t>r»osej a
e oiteata oinasoiroo, a .otanao 'Wqrz^. ataxia oonoli^iada sob o Goal .
'0*00*4 c ©stimaa a insta ajaa On
U*t.o° «* oor»virao o s*ociu*so para ateaier ns
iraontoa -a abortura .o Or© .ita ie quc tx*atn. o aFt*l°s
a) • •• p.:1'? uto .la j?o r.aao provlata 2:k>
„> >ri raeia .c
bj - in ooa- anno a ...jai© a vc iAieaa^a© uj c •. • c.... •...
o£cio*m lusortaiiola ao*
b?t*4° « \ ...r aaaiuc ^oi oatrara ai v aa ... -.v- gi a
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“..j lilii'. i.\ . >j . i. a'.. A,i U AiU-ii *,,lU r-.i ..«*j ■■*&*$ ikl aO a)U..-.
do i95o*
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uospooao OC￾a> .■;
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A n <p. © # ui* , 3S*006#0g
GA.A'aeao;* .n. , A UX'G ' . b to
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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iiara mua o .io quo ua ato o ^viaa- ntar *a aeatongo, <xdc
*.oc potnfce^ou na cmt,'> -o .,/poicIt:) dost© iluniel„>i© c ■;> -onto lu^
t aa * iofcua oa11 on-;• a.
v©» qii© o xvibvzml do tuatica ao ^tn--o
coii3luo$*au,n^ ooi-* vonurnvel Ica^ ao,nuIo e iBOwtiatoato o ato quo noa
ax'aotou uaa Itm^oos qtio oaarocnoo aa i’agao .,j ..ri.:o ,
toil G-M&ln. .o oslo oovo '-i© to c, .Ogrirh cni:.^o u.-u -txxa n'uu..? ooi^.
■- ■■■' - i qy0 - * i -11©© . aacs^oloio
o o^prio .aii‘.q..oo .^oe ^Uaciona^ias *-wUoa&fiK> goo
a u-omao c:o', o.
" ^UI- .^“o^at-a ..oo >xvcu*n ...^ ou,.jc.,.;.-: ....^£c:V
paaon..iR. ar: juiq,a ..o,u o ato oo. o |im:i o £m>>
&Lo'a*j*io i .u ^ i.;.- ->o uet,\>,vouaa no se^vioo jvhl±&o9
mhUMd: u
o ,a<. a.no ootuto,ao >li*t*VUt4ils:
u .A.ai oativw ocv^>miu;j a Xi^nr1
o^intot^at.o tioa^n. ootlou...,.; .,e :/ioao,ou ao2»i
c>uwv 3io/> ao oarto.) ^irn-o^i ji^ias aon dla*oito a tii-»
■..... itao *11
n'iK3 vc - h 'live qqlfrtcM.^aqao> ocoivoiate
judtolli»l0#qu© juigotJ ml© ito 0 afaat-uaonto, ©,•.•■>.Vt - ..'O ,
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-e u-'A-o a . w ‘./.U'-noa a ioi- aqr?a ^ ..AolSi»ia# nloa a ro^o^ouasao
^av TOV©! pa^*- ... &l »t 1 10 . o,,.:.lca,afti CN30I l® . !»&•
toia o oia^onaaveia*
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-* a.lnc 0 )j*3iz:) a n^.qilsaqao Joo /f-
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o novo o gcxpvU? ao uca..*,:
Ui3.COS no , ualcl./iO, ,>-’2* •
posaibilldacios^oa.f^ 0 b*/..* cctax» c, t^an. uIII^«aa®
amftvj Mja itanos © a.^-Aqnos o juatlna»
)f etj nU^a© dSti.nJi^o .,.© XUub
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&• amost, j n # * nio
Onotc-lOO
cAma t^TUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
DE LEI N2
Municipal ne. de de de 1953
Abre credito especial,redu^
dotagao orgam^ntaria e da
outras providencias*
Fago saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguin
te
LEI
Art* Is - ^ aberto um creidto especial de cr$ 59*266,60 (cincoen￾ta mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos;, para
pafamento dos subsidies e representagao do prefeito Municipal, Dr* Er￾nesto Dall'Oglio, correspondent© ao periodo compreendido entre 9 de a￾bril e 2 de dezembro do corrente ano, respectivamente, datas em que es
teve afastadq da Prefeitura Municipal e reintegrado em virtude da sen￾tence judiriaria.
Art* 22 - £ reduzida em cr$ lii*380?oo (quatorze mil tres,entos^
oitenta cruzeiros) a Dotagao or^amentaria consignada sob o codigo :» 3*
U e destinada a instalagao da praga*
Art* 3s - Servir^o de recurso para atender as despesas decorren -
tes da abertura do credito de que trata o artigo i~z
a) 0 produto da redugaQ prevista no artigo 2Q
na importancia de cr$ ........
b) Arsecadagao ,a maior a ver^ficar-se no cor￾rente exercicio,na importancia de er$
Art* UQ A presente lei entrara em bigor na data de sua publica -
gao, revogando-se as disposigoes em contrario*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 10 de dezembro
de 1953*-
-4
Q
% ’ill*380,00
«» # » » 35.886,60
As* Dr.Ernesto Dall’Oglio
Prefeito* v
unicipai dc XLoiedo
€,6iado do ^Parana
/
Em 18 de Abril de 1955
Em- 10 de dezembro de 1953 encaminhamos a essa Go￾lenda Camara um projeto-de-lei referente a abertura de -urn Cre￾dito Especial na importancia de Cf$ 50#266r6o e correspondente
aos subsidies e representagao de Prefeito do periodo de 9 de abril
a 2 de dezembro daquele ano,epoca em que estayamos,ilegalmente,
afastado da chefia deste Executive•
Na Exposigao de Motives explicamos perfeitamente o
assunto,argumentando com as disposigoes expressas da lei que re~
gula a materia e defendendo nosso direito liquido e certo,porquan￾to,o Egregio: Tribunal de Justiga do Estado do Parana ao conferir￾nos o ganho da causardesconheceu,por unanimidade o nosso afastamen=
to da Prefeitura,certificando o seguinte:
MArmas da Republiea.Tribunal Regional Eleitoral,
CERTIRAO>0 Bacharel Mario Lopes dos Santos,Di￾re tor da Secretaria do Tribunal Regional Elei￾toral do Estado do Parana:0ertifica,a pedido ve￾bal da parte interessada,que o Dr.ERNESTO DALE#
0GLI0,foi eleito Prefeito Municipal de Toledo,
em 9 de novembro de 1952,tendo sido empossado
no dia 14 de dezembro do mesmo ano,continuando
ate o presente,no exercicio; de suas fungoes.
E,para constar,eu Elisa COnstantina Rocha,Ofi￾cial Judiciario da Secretaria do Tribunal Regie
nal Eleitoral,datilografei a presente certidao,
Eu,Diretor Substituto,subscrevo,dato e assino.
CTuritiba,5 de Agosto de 1954 (assinatura ilegi￾vei,sobre estampilha Federal de Gr$ 3roo e mai£-
o selo de Educagao e Saude) S'em custas.Carimbo
do Tribunal Regional Eleitoral 5 AGO 54*Secre￾taria. H
Diante do teor da certidao acima transcrita e da sei=
tenga unanirne do Egregio Tribunal,mandando-nos reassumir o cargo e
desconhecendo o nosso afastamento do mesmo,torna-se bem claro o di￾l
i
A
*
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rprelciiura 'Wlunicipat de XLoledo
&4iado do 'Parana
r￾M
%-
direito q.ue nos cabe aos subsidies fixados em lei para o nosso car￾go.
Sb solicitamos a autorizagao da Camara para a retirada
da^uela importancia,que nos cabe de direito,visto ter sido esgotada
a respetiva dotagao orgamentaria em pagamentos ao substitute ilegal￾mente empossado,e tao somente para evitar ao erario: municipal gas￾tos superfluos de agao judiciaria,q.ue,em ultima analise,seriam pa￾ges pelo povo de Toledo,em prejulzo das obras e empreendimentos
administrativos.
Pelo exposto acima,solicitamos de Y.Excia.as informa￾goes relativas ao andamento do projeto citado acima,para que possa￾mos tomar as providencias que o caso exige.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V.Excia.e aos
seus ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distin￾ta consideragao.
-4
Dr.Ernesto Dali Oglio
Prefeito
Ao Exmo.Sr.
Ondy Helio Niederauer
DD.Presidente da Camara Municipal
N/CIDADE
-1
A
CAMARA" MUNICIPAL DE TOLEDO
JE^TADO DO PARANA
/
dagLACAO B JtlSTICA
PIECES ® 11/55.-
<r
j^oo. dcr. bem esclarecer e orientar os nobres
^ ^.ue procedenos a im aourado estndo da presen-*-
femh ra. urm M ultimatnin ” do Sr* Prefei.to, que
informaqoes coni' o flm: de inquirir sobre
* ^liasjj de3 ha muiito tempo vimos no tando que
o anda-“
a Sr«
ito pareee dssinteressado dee manter uma. correspondencia, cor—
i^lativoy procrurando antis ptsar a soberania da Camara, atra
reaigidos em linguagem ferinai, que deixam bernndaro
menospresar os legitimos representantea do Povo de Tolado*
Mliito embora nao tenha esta Comissao em maos o despacho do
Egregio: Tribunal,, que resuitou no reempossamento do Sr*
QglioD no cargo de Preferto Municipal, e provavel que o mesmo implique
no pagamento dos subsidies, do tempo em que oo mesmo se: manteve afastado
com: O; Le
a. seu
intui$t>
(A
Pr, Ernesto Pall*
do cargo# Para, opinarmos comn pleno conhecimento de causa, necessitariamos
estar de: passe do referido despacho# ITo entretanto, desde. jar lamentamos
pro;:undamente a falta. de ideals do Sr* Prefeitoque insists: em receber
os subsidies, numa epoca enr que a Mtmicipalidade se acha.assoberbada com
empreendimentos de: milto « em que este Legislatiyo; num edificante exemplo,
renuncia unanimente aos seus subsidies, em beneficio: de obras municipals#.
Outrossim,, chamamos a atengac dessa. Egregia Camara, para a
artigo 41 da Lei Organica dos Municipios, que reza: f,Cabe a Assembleia Le-
^iblativa anular ou suspender a vigencia no todo ou em parte, dei lei ou
ato municipal declarado inconstitucional ou ilegal, por decisao judiciaria
definitive”# Nao temos conhecimento de que o Sr* Prefeito pleiteou a anu—
lagao da resolugao da. Camara#,#*
dt
#
1 Assim sendo, somos de
P A R E C E R
que o pro 3 e to a. que se refere a mensagem se ja desentranhado dos
arquivos da Camara, para a sua devida revisao,
Egregio Tribunal e tendo-se em vista o padido do Sr*
em face do; despacho de
Prefeito*
•A SALA PAS SE3S0E3, em 11 de maio de 1955.“
A. COMISSAO
CAMARA ■MUNICIPAL DE TOLEDO
DO PARANA
S.^ISLAClO E JUSTICA
If'
lei que ab-re credito especial, reduz dotagao o^ga^
raenta4*ia e dd out^as p-roYid^ncias.
0 Executive
P A R E G E H F & 13/55.-
Hevendo esta Gomissao o projeto de lei em aprego, est-^a￾nbou que o S^. P^efeito, muito esbora tivesse invocado em sua defesa,
quando da cassagao do mandate, nao esta^ sujeito & inquerito, po-r nao
ser» funciona^io publico, invoca agona just ament e o mesmo Estatuto dos
Eunciond^ios PtSblicos, para reinvidicar os seus direitos. Outrossim,
considera esta Gomissao, de texto vago, a certidao juntada pelo S^.
P^efeito, tt seu pedido de info^magoes. Deveria sim, ter juntado uma
copia da decisao judici!,ria que determinou o seu reeapossamento no
ca^go de P^efeito. Assim sendo, raesmo adraitindo que o Egregio Tribunal
tivesse em seu despacho reconhecido o direito do Sr. Prefeito receber
os subsfdios correspondentes ao tempo em que se manteve afastado do can￾gO| nao podem os membros desta Gomissao se pronunciar favoravelmente ao
pagamento, enquanto nao possui-^ em maos o texto do despacho oficial que
determinou a ^eintegragao do Dr, Ernesto DallfOglio.
Em vista do exposto, $ esta Gomissao de
t
P A R E G E H
Que se devolva o referido projeto ao Executivo, p&ra que
o mesno junte a documentagao necessa-^ia, ou seja, uma c6pia do despa￾cho judiciario que determinou o seu retorno ao cargo de Prefeito.
Sala das Sessoes, em 21 de junho de 1955.-
A GOMISSAO
Assunto: Proj especial reduz dotagao orga￾ment^
Autor: 0 Exe
w 9 13/55.-
sao 0 pro;}eto de lei era aprego,
to embora tivesse invocado era sua
sin eu mandate, nao estar sujeito h, inqu4-
ciona^io pdblico. invoca a/rora iustamente 0 mes- a0 j&£ r
flos Puncion^rios Pdblicos para reinvidicar os sens direitos.
onsidera 4sta Comissao, de texto va^o, a certidao fjuntada
refeito, h seu pedido de infomagbes.
Ou
peloj^sr.
y Contudo, mesrao admitindo que 0 Egr^gio Tribunal tives￾se era seu despacho reconhecido 0 direito de Sr, Prefeito receber os
subsidies correspondentes ao tempo era que se manteve a^astado do
nao podem os membros d^sta Gomissao se pronunciat* favoravelraente ao
pagaraento, enquanto nao possuir era maos 0 texto do despacho judicial
que determinou a reintegragao do Sr. Dr. Ernesto Dalif0glio.
Assira sendo e era vista do expoeto, ^sta Gomissao jul￾ga—se moorapetente para se pronunciar favo3?avel ou desfavoravelraente
k aprovagao do projetb era questao, raotivo pelo qual 6 de
*
cargo.
f
P A H E G E R
QUE SE consults 0 Egr^gio Tribunal, sobre 0 assunto.
Sala das Sessbes, era 21 de .junho de 1955.-
A GOMISSAO
A
A
/
Iflunicipai de TLoledo
&<4tado do 'Parana
100/55 Toledo, 3 de agosto de 1955
Senlior Presidente
Atendendo solicitagao de vdssa excelencia,cons
tante do vosso Oflcio datado de 2 do corrente, tenho o,prazer
informar o seguinte;
de
Tendo este Executive Municipal, enviado Proj^
to Lei, pedindo autorizagao desse judicioso Orgao Legislative, pa
ra abertura do Cnddito Especial de Cr$50.266,60, destinado ao pa
gamento dos meus subsidies e representagao, correspondente ao pe￾riodo de 4 de abril a 2 de dezembro de 1953 e nao tendo sido apro
vado o referido Projeto at^ ^sta data, nao poderia dsta Administra
gao, receber ou mesrno empenhar dita importancia, pelo que, respon
do negativamente aos 'quesitos a e b, formulados por vdssa excelen
cia no mencionado oficio.
l
i
E^sta oportunidade, apresento~vos os meus
testos de elevado aprego e distinta consideragao.
pr£
ATENCIOSAS SAUDAgOES
Dr. Ernesto Dall’Oglio
PREPEITO MUNICIPAL
A Ao Exmo. Sr. CLE0I0 ZENNI
DD. Presidente da Camara Municipal de Yereadores
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REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Foz do Iguagu Esiado do Parana
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"E“sTAfii'Qnid Ayres de Aguirra
Gfkiibl93& Regisiro de Imoveis, Civil, Comercio e anexo
CESTIDAO a!MiLi
CERTIFICO e doa qae a fls. 94/95, dos autos protocolados
soh n. 1.304, de Mandado de Seguranga em que 4 autor ERNESTO DaL
L’OGLIO e R4 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, consta o respeitavel -
acordao do seguinte teoig-"Yistos, yelatados e discutidos estes
autos de agravo de petigao (mandado de segurangal, 4.737,
de Foz do Iguagu, em que 4 agravante Ernesto DallfOglio e agra￾vada a Camara Municipal de Toledo: Acordam os luizes da Segunda
Camara Civel do Tribunal de Jus tigs do Parana, por unani'idade
de votos, em: a) Rejeitar a preliminar de nulidade do processo
por falta de audiencia do Dr. Representante do Minist4rio Publ4
c o j e b) de merit is, dar proviilento ao recurso, para, reforman￾do a decisao agravada, conceder a seguranga, nos termos do pe--
dido, de acordo com o parecer do dr. 3£ Sub-Procurador Geral do
Estado, cujos fundamentos adotam. A falta de audiencia,do Dr. -
Promotor pCiblica da comarca nao constitue nulidade su.bstancial
mas apenas irregularidade, qua nao anula o processo. Quando, po
r4m, ass in; nao fosse, a nulidade estaria enquadrada na disposi￾gao do art^ 275 do C5digo de Processo Civil, segundo o qual,
"quando o juiz puder^decidir do m4rito a favor da parte a quern
aproveite a dec laragao de nulidade, nao a pronunciara, nem man￾dara repetir o ato, ou suprir-l&e a falta.” Foi o que ocorreu -
na esp4cie, poi que o Dr. Juiz a quo decidiu do m4rito em favor
da agravada, a quern aproveitaria a declaragao da nulidade, que,
alias, s6 foi alegada por ocasiao da sustengao oral da agravada
A14m disso, a irregularidade apontada ficou vantajosamente sana
da, com o brilhante pdrecer do ilustre Dr. 3^ Sub-Proc urador de*-
ral. No tocante ao m4rito, o aludido parecer^apreciou a mat4ria
com muita justiga. 0 Dr. Juiz a quo teve razao quando disse,na
decisao de fls., que o que importava era apenas saber se o agra
vante incorrera realmente na sangao legal, relativa a cassagao
do mandate, sem qualquer apreciagao relativa aos merit os do a--
gravante, pqra ou no exercicio do cargo de Prefeito Municipal -
de Toledo, Infelizmente, porem, como demonstrou o x^anecer, o dr.
Juiz nao teve razao quanto a conclusao da sua sentenga-.Fieou -
provado nos autos que o agravante, tendo-se ausentado do Munici
pio de que e Prefeito, sem pedir licenga a agravada, nao espera
va Jer de ficar ausente maisgde quinze dias, tanto que, pelos -
telegramas de que da notivia p documento de fls, 8, pediu, no -
dia 6 de abril do ano corrente, d4cimo segundo da sua ausencia,
qge o Presidente da agravada asssmiisse o cargo de chefe do Exe￾cutivo, visto que Ihe era ”impossivel por gorga maior estar a 1”
Ficou igualmente provado que, nao tendo o agravante regressado
dentro dos quinze dias, a contar da sua partida, a 24 de margo
a agravada, ja no dia 9 de abril, dicimo sexto a contar do alu￾dido dia 24 de margo, se reunia, as 13,30 Loras, em sessao na -
qual ficou deliberada a cassagao do mandato do agravante, o
qual chegou nesse dia 9 a sede do seu governo. Ficou ainda pro￾vado, pelos documentos que o agravante juntou a sua minuta de -
agravo, que ele esieve nesta capital, onde gastou quase todos -
67380
q_uase todos os dias de sua ausencia tratando ds assuntos q,ue in
teressavam ao manieipio de Toledo, junto as diversas secretari￾as de Estado e ao Departamento Administrativo do 0§ste (fls. 69
a 73). Ora, o dispositivo legal de acordo com o qua! praticou -
a agravada o a to impugnado (art2 46 da Lei Organica dos Manic i￾pios) diz que o Prefeito nao poder£ ausentar-se do MunicipioM -
por mai s de quinze (15) dias eonsecutivos „ sem licenqa da Cama￾ra Municipal/1 Esta claro que o Prefeito s6 ultrapassa, em dias
esse prazo que em dias ali marcado, quando, pelo menos, deixa es,
coar-se urn dia inteiro, aldm daquele prazo. No caso, nao sa ve￾rificou isso, Quando o agravante regressou ao seu mumicipio, no
ddcimo sexto dia de ausencia, ja estava cassado o seu mandato,-
com urn acodamento que so encontra sua explieaqao na animosidade
da agravada contra o agravante, tal como consta nos autos. A to
lerancia de 24 boras, que sempre foi norma mesmo em direito pro
cessual, que nsb afeta os direitos politicos, deviater sido ob~
sarvada pela agravada, quando menos como uma demonstragao de e￾legancia democratic, Cass and. o, Qomo fez, o mandate do agravante,
legitimamente eleito pelo povo do Municipio, sem esperar que o
decur^o de mais urn dia patenteasse que houvera o abusocqqe a
lei proibe, e desprezando , por outro lado, os tele gramas que o
agravante passou a ela e ao seu Presides te, telegrams que, si -
nap 6ra rigorosamente urn pedido de licenqa, equivaliam a isso e
certamente demonstravam que o agravante tinba o proposito de
respeitar a lei e estava reverenciando a agravada praticou esta
urn ato ilegal e de manifesto abuso de ^oder, contra o qual ao -
agravante legitimamente cabia lanqar mao do mandado de seguran￾isso que 6 liquido e certo o seu direito a ver mantido
o seu mandate, a nao ser quando infrinja realmente^os artigos -
de lei cuja infraqao importa na sua perda, o que nao se deu na
e specie. Custas como de lei. Curitiba, 19 de Novembro de 1953.-
(a) Manoel Lacerda Pinto, (a) assinatura incompreensivel. (a) *»
Costa Barros. Ciente. (a) Moyses de Oliveira/1
0 referido 4 verdade.
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