materia nº 30/1955

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dmara Otlunicipal dt XLoLedo
ap. Preaidente da Camara Municipal de Toledo
0 /ereador a que este subscreye submete a'apreciaoao
sreguinte projeto de Lei : ^ -
lei m l/£T/9j) O
A Camara Municipal de Toledo,
Municipal sanciono a seguinte Lei; aprovou e eu Prefeito
12 ) Pi cam isento de multa tod os os contribuintes do Munici￾pio que estiverem cam. atrazo no pagamento de sens imp os
tos, que efetuarem o pagamento ate o dia 31 de Dezzem-""
# bro do corrente ano*
2$) A p re sente lei entrara em vigor^na data de sua publi￾cagao, revogando—se as disposigoes em contrario#
V
Sala das Sessoes, 18 de Novembro de 1955
Willibaldo Pinkier
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A
Camara Ifiunicipai de Coledo
I.j'I KS l/<f 7 0
A Camara Municipal, de Toledo, aprovou e eu Pre￾feito Municipal sanciono a seguinte Le:
- Picam isentos de multa todos os contribuintes do Mu￾nicipio, que estiverem com atrazo no pagamento de se
us impostos, que efetuarem o pagamento ate o dia 31-
de dezembrc do corrente ano.
-■A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi
caqao, revogando-se as dispcsicoes em eontrario.
15
v 20
3ala das Sessoes, 18 de novembro de 1955
*
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A
Camara 'Ttlmicipal dc XLoltdo
as, 18 do nov..mb2’o de 1955
Serlior Prasidante
Mmxo ao px® santo tanho a aandUna aatlaxa^ac la pas
l maos da ¥oasa iiacosleiaoia o to ds l*al Q.US iaanta —
ccmtribulntaa do MmLclplo, qu© ofetoai'am￾sar
da miiltaa tod. ob os
p&.gmmnto ate 31 de dezombxo do corrsnt^ anc*.
Valho-£fie da oportonldade para reiterar a V* ^:aa*f
sous
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Cdmam Iflmicipal de Xloledo
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LEI ITS l/£7 <4 J>Z>
A Camara Municipal de Toledo, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Le:
1- - Picam isentos de multa, todos os contribuintes
do Municfpio gue estiverem com atrazo no paga￾mento de sens impostos, cue efetuarem o paga -
mento at£ 31 de dezembro do corrente ano.
2^ - A presente Xei entrant em vigor na data do sen
sancionamento, revogando-.se as disposicoes em￾contrdrio•
V
Sala das Sessoes em, 15 de dezembro de 1955
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/oiicio
PRSSI'DEMTE
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, CAMARA MOTIC1PAL DE SOLEDO
Corilssao cle Financas e Orcanentos »
$7f\ m°- 3
Aos 12 dia do mes de dezembro do ano de na sala de reunioes
;v da eanara Municipal de Toledo, reunirara-se, as 9?30 os Yereadores
que a oresente subscrevem, afim de, de ordem do Sr. Presidente da
Comissao, discntirem e firmrem sen parecer sobre:
Projeto de Lei de antoria do Sr. Clecio Zenni, DD.
Presidente da Camara, qne trata da isenqao dejanl￾ta sobre impostos que forem pages ate 31 do mes em
vigor.
Com a palavra o Vereador Aleebiades Formighieri, elegion o pensa￾nento do antor do projeto, visto qne, ao mesmo tempo em que bene￾ficiava os agricultores que no corrente ano tiveram uma safra de
milho e feijao malograda, insentivava-os, por outro lado, para re
gularizar sens debitos e suprir os cofres do erario municipal,-a￾atualnente um tanto deficientes.
0 Vereador Ondy H.Niederauer, sugeriu, afim de evitar prejuizos de￾correntes de retardacao, com demoradas e varias discuqoes em plena￾rio, sugeriu, fosse a materia considerada de urgent^.
0 Verador Waldi Winter, pediu, tambem com vistas para a brevidade,
fosse alterado o artigo segundo do projeto.
Isto posto, deliberou-se exarar o seguinte:/^/
PAHSCER
I~ Requer esta Comissao a Mesa, seja^a materia^considerada de urgen￾cia e portanto submetido 3. discusao e votaqao unica.
II- Seja alterada a redacao do Art.Zs para a seguinte: A presente
Lei entrara em vigor yia data do seu sancionamento, revogando-se
disposicoes em contrario.
Rada mais tendo a tratar, foi dado por encerrada a present© reuniao,
e lavrada a present© ata que polos presente e assinada.
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v.
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Y
A
Qdmam IflunidpaL de Toledoi
Eaf 2 de dezembro de 1955
IT
Selior Profeito
Junto ao present©j, temos a maxima satisfa￾gao d3 passar ds maos o Tdssa Bxcelencio 9 o Projeto de
Eel, quo isen a de mul ;u todo,s os oontribuin
piof quo estiverem com sens impostos atraados t
rem
es do Munich
& efetua «.
seus pa.^anentos att? 51 do corrente, com a alteragao -
anexaf do artigo 2Q f pa. -a sanoionamento #
Semdo sd aproveitamad a oportunidado f para￾apresentar ob protestos de elevada estima & 9 V d 7. Excia.
BISTIHPA GOBBIBEBAQlG
^ ,
<£76C&
Qii^nTO 7,2'.t:ix
PEESI )EIITE
Ao
T Exmo. Sr#
Br EBIISSTO DAL *00110
Prefeito Municipal
m/01 ABE—
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Iflunicipal de Toledo
u&tftado do 'Parana
..'Sife
iCio r Toledo? 9 de dezembro de 1955
Senlior Presidente
An6xo ao presente, passo as maos de Ydssa Exce￾lencia, o ,,YET0U1P l/55y jnntamente com o Projeto de Lei,, que trata
da isencao de multas, aos contribuintes que nao pagaram os sens impos.
tos., relativos ao corrente exerclcio.
Yalh6-me da oportunidade, para reiterar a Y6ssa
.Excelencia, as minhas mais
RESPEITOSAS SAUDAgOES
Dr. Ernesto Lall’Oglio
pPlEEeito. muni or pal
r
Ao Exmo. Sr, CLEGIO ZEMTI
D.D, Presidents da Camara Municipal
A N/CILALE g-
jfc
'Prefdtum Iflunidpai de
&4iadc do 'Varand
i
Toledo? 9 de dezembro de 1955
gs 1/55
Senhor Presidente
Considerando que o Projelo de Lei, que trata
da isengao de multa, aos- contribuintes que estiverem com atra
zo no pagamento de sens impostos, vem contrarian os interesses
do Municipio, este Executive de acordo com o Arts 33 da lei Or
ganica dos Municipios, opoe seu MYETOu pelos motives seguin￾tes: -
a.)- Os contribuintes que se acnam em atrazo com seus
pagamentos de impostos, sao na maioria, Pirmas s6_
lidas e pessoas de reconhecidas possibilidades fi
nanceiras, sendo que poucos sao os pequenos col^o
nos que deixa.ram.de pagar os seus impostos.
b)- Oaso 0 Projeto em aprego fosse sancionado, os con
tribuintes que pagaram os seus tributes com￾multas, se encontrariam nos seus direitos de plai
tearem os beneficios da isenca.0, si berg que, ama
teria em discussao nao tenha efeito retroativo ,
mas contudo, crearia urn. "caso" entre os contribip
intes e a Municipalidade. Fao hi duvida que, a in
tengao desse Legislative, ao elaborar o Projeto,
t
o fez zelando pelos interesses dos seus Municipes,
nao seria justo , beneficiar uns
nos contribuintes
T ‘mas acontece que
e toilier os direitos de outros
que pagaram os seus impostos com multas'A
;t)T-Gomo 6 do conhecimento dos Ilustrados Membros dfe
sa Casa Legislativaf a Municipalidade assumiu grm *
des responsabilidades para 0 exercicio de 1956 ,
6bras da construgao da Usina Hidro Elitri_
ca desta cidade e a de Sarandl, e na eventualida
de de se processar a isengao de que trata o refe,
-rido Projeto, fatalmente abririamos urn precedente,
deixando os contribuintes, na sua, maMria, de efe '
tuarem seus pagamentos de impostos nas dpocas cer
tas, conforme os dispositivos do Cddigo Tributdiio,
como as
A
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'Preftitura Hiumcipal dt
&Siadc do 'Varmtd
OUdO
'V FIs.2/9/12/55
para usufruirem os beneflcios da. isengao das
maltas ? o que resultaria soluga.o de continui
dade nos servigos ora em exocugao.
Pelo expostoj este Executivo lamenta nao poder sancrn
nar o Projeto em qaestao, pelo que, junta-© ao presente Vdto,dB
Yolvendo a dssa Pespeitavel Edilida.de pa.ra os devidos fins,
GABINETE DO PREFEITO MUHICIPAf DE TOLEDO, em 9 de de￾zemloro de 1955
■*1
Dr, Ernesto Dall’Oglio
PEEEEIT0 MEDICIPAL
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T
Ao Exmo. Sr. CLECIO ZEEEI
D.D., Presidente da Camara Municipal
C I D A D E:-
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