materia nº 15/1956

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
6' f ' ft ^ ° PROJETO DE LEI
DATA: 21 de setembro de 1956
SttMULA: Regulamentando as fungoes dos
Sub-Prefeitos Distritais.
A GAIA\RA MUNICIPAL DE TOLEDO y Estado do Paran4, de￾cretou a seguinte Lei:-
Arte ie -Nos Distritos de rends, anual atd Cr$........ ..
Cr$150*000?00 (Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), os S’db-Prefeitos
ficarao com as fungoes de Agentes Arrecadadores Municipals,
bendo exclusivamente a percentagem, que nao poderd ultrapassar de
15^ sobre o total da arrecadagao verificada no Distrito.
Art£ 22 - Nos Distritos cujas rendas excederem
Crf150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros) anuais, os Sub-Br
feitos perceberao os vencimentos de Crf>1.500,00 (Hum Mil e Quirtoi
tos Cruzeiros) mensais e mais a percentagem de 10/6 sobre o total
da arrecadagao do Distrito,
peree.
de
\
Art2 32 - Esta Lei entrard em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as suas dis^Dsigoes em contrdrio.
SALA DAS SESS0SS DA I JAMARAj MUNICIPAL DE TOLEDO, em
21 de setembro de 1956
. kfe.fit
I Josfe Ayres' dja Silva
I VEREADOR
-ft
4
-A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
MMM GOMISS mWiIIM RM . M Ilia*a■'"■■.VII O GEIin«'.LSGISIACiO WM*. I W II _ E JITSTIQA
P A R E G E R N° 24/56
As sunto: Regulamentando as fungoes de Sub-Prefeitos distritais.
autor: Yereader Jose Ayres da Silva.
Apes haver esta Gomissao estudado detalhadamente o
assunto de que trata o mencionado projeto de autoria do Yereador
Jose Ayres da Silva,regulamentando as funcoes de Sub-Prefeitos -
distritais, achou que o mencionado projeto nao dever^ ser aprova￾do, em virtude de tirar a dnica autoridade distrital que atualmen
te existe nos distritos que possuem arrecadagao inferior a 0t$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros).
Outrossim, julga esta Gomissao que se torna necessd￾rio e e mesmo imprescindive1 permanecer os sub-prefeitos em seus
respectivos cargos, por serem os mesmos que sao os responsaveis p^
la conservagao das estradas e servigos em geral, Achamos que a men
cionada quantia de Gr$ 1.500,00, que atualmente percebem os sub-pr_e
feitos, nao ird prejudicar os interesses do municfpio, ,jd que a pe_s
soa do sub-prefeito e o representante direto do Prefeito Municipal.
Pelo que acima ficou expdsto e dito, e esta Gomissao de
P A R E G S R
que o mencionado projeto de lei, seja regeitado pela Colenda Cdmara.
* y
# #
-r
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em 12
de Outubro de 1956. 4
A GOMISSAO
/* UlSCUSS&O
APROV ApO m....'
r por........•
Sala das Ssssoes,.-/-;
s vm........
/, Zd/isAE
A -------- 1 ""
-----i' ,t K S '• ’ l4’t: 1 E' "
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
•-
■9 gd/N(§&■ ^ctSi^Pc
| . && ^ #>y.£x{&a
£0 &£
<3£ fifr 'Set'i
\
*- sy/^ Atf4!&!6 (A-
.. X
i
X <£&■£%, ofes v^2^r_ / ^ y%
^2^ »•
*
uttica
J0 u-ty&m.
/ /£> si> 4 '//:
o