| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1956 |
| Date | 1956-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, abrir o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, destinado ao pagamento de despesas da Usina "Carlos Aloisio M. Becker, não empenhadas por falta de verba. |
| native_id | 16543 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO EST ADO DO PARANA T3 ///0/J9S& PROJET0 PE LEItLATA; 3 de outubro de 3.956 STTvIULA: Autoriza o Poder Executive, abrir o Credito Suplementar de Cr$3oo.ooo.oo (Oitocentos Mil Cruzeiros;,destinado ao pagarnento de despesas dalfel^ na "Carlos Aloisio M.Becker, nao empenhadas por falta de verba. j, A CAMARA MUNICIPAL BE TOLEDO, Estado do Parand , decretou a seguinte Lei. Arts le _ pica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir o Credito Suplementar de Cr$800.000,00 (Oitocentos Mil Cruzeiros), destinado ao pagarnento de despesas da Usina Hidroeldtrica "Carlos Aloisio M. Becker", nao empenhadas por falta de verba. * Arts 22 - Servird de recurso para a abertura Credito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadagao que se verificar no corrente exercicio. Arts 32 ~ A presente lei, entrard em vigor na da ta da sua publicagao, revogadas as suas disposigoes em contrdrio. CABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 3 - do de outubro de 1956 Dr. Ernesto Dall’Oglio PREPEITO MUNICIPAL A * n A yl' J*** A gJict /*** ft*1##/ ...... IwrjUi ; — ,, is* ^ A A As/f6 ^ oiscussw A CAMARA RUNICIPAL DS TOLEDO Senhor PresiRente 0 vereador que a presente subscreve, para os devidos fins, e, com referenda ao Proleto de Lei que autoriza o Poder Executive a abrir urn credito suplenentar de Cr$ 800.000,oo, destinados ao pagamento das despesas da Uzina "Carlos Aloisio M.Becker", vem a pre: senga de Va.Excia., apresentar a seguinte emenda substitutiva: Fiea-o Art. 12 do referido projeto de lei, modificado em sua redagao para o seguinte: Art. 12 Pica o Sr. Prefeito Municipal, autori^ado a abrir o Credito Suplementar de Cr$ 800.000,oo (oitocentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas da Uzina Hidro-Eletrica "Carlos Mathias Aloysio Becker", nao empenhadas por falta de verba. u V E, o justifica pelo motivo seguinte: A denominagao dada a referida u^ina, nesse Projeto de Lei de autoria do Executive Municipal, denominagao essa tao descutida e tao vetada pelo Exmo. Sr. Prefeito, aparece coupletamente errada, quando diz: Uzina Hidroeletrica "Carlos Aloisio M. Becker", Cumprimentando Vs.Sxcia, e os meu ilustres pares dest Casa, espero receber o apoiamento de todos, por ser assim o certo Sala das Sessoes, 18 de Outubro de 1956. ^ tzdd fjhu&t • A' aAAaA-. / yA ito CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA i J JQl&i'fUu Zt -X ' 0 &&U> <&£/££ JkU£r , JU £?"J^Lij lodw ^x-W ^ ot)iizi ~2 3U8s o & & 4>#44l 0 7. (Z ^ ■204 me* jzr s6 zzc i> 4& 7U6U * 2Aj Za ^ 'de- cZ&oAtoM zz ^ V / (foo, 000-do Sa 'MA 8^“* Ya^ do / % /<f yde Ou-dt-di# /fdd 4 / icdtzo, ) •dmu ‘ & CtM i .*^ do m„..jk*H..uiscussAu iM...... or 7r\d£l 'ala fm Sessqfes, I ..J/a^— S S ID1 > * ¥- P R E P E I A MUNICIPAL ESTADO PO PARANA DEMONSTRATEIVO DA MREQEITAnARRECADADA ATE 0 MUS DS SETEifBRO DE 1956 =Z —— — ESI a N A C A O DA R E C E 1 T .4 J Extrao rdinaria. D TOTAL OBSj Tributaria Diversas Industrial Ex^j*g° rgamanta635.414.20 206,148,80 507.610,90 234.453.80 392.133,60 295.539,30 521.929,40 117.436.20 710.987.80 620.140,70 177.438,20 94.542,80 32,460,50 326.987,40 128.414,70 374,474,30 56.737,40 21,197.30 82,00 421,50 15.191.50 28.289,10 413v068,10 90.776,30 65.133,20 166.441,60 37.502,80 21.974.50 28.214,90 Janemro.. Pevereiro Margo.... Abril ... Maio Junho;;. Julho Agesto:. Setenbro 111.217,00 13,000 683,00 •» 9 • « 58.559,80 9.467,30 3.498,70 27.888,00 28.854,00 25.266,50 0 • * 23.504,50 403,00 632.810,40 866.592,00 769.134,40 82.008,50 1.832.393,30 71.525,80 3.621.654,00 SECgAO DA FAZENDA MUNICIPAL DE TOLEDO, em 23 de outubro :*U'. ;?T‘. de 1956. f \ f .\^koPuuls------ AloeuCorreia Pintp Diretor da Pazenda Mimicipal CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA r ^ ^ no cjeMtoMttaftPo <^su'^ txA do doSu it# do ^ -^u Aw/ ®r- ' 'jimd: . \3&l4s ddd Cu!A6<d^ : u f) / Ntd&uuaaN? ^ J&, Adeto ^ '&Ct&iAji V QcuiiAi db/ ua^uA ddoU f* M emdAoc^ do «4^ ^- Uoo?i Jouaoddv && dco#-' A^Ljl fdu Mol- & ddoe,- ndcddo yAtu, Sd ' w' c'^l & Autfred# Mdf&e k, “tSuit'd*, r^- 'A2/Z. rt / YeAeotdMM C d&1 N CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA GOMISSiO DE PINANCAS B ORCAMENT0 P A R E 0 E H Examinand© a materia c©nstante d© Pr®jet© de Lei N2 15/56, que trata da abertura d® Credit® Suplementar de Cr$ CrSBOO.OOO^OO, enc©ntram©3 n®3 arquivts da Prefeitura Municipal, ©s document©s c®mpr®bat®ri®s da despdsa efetuada na Usina Hidrtel^trica /CARLOS MATHIAS AL0I3I0 BECKER”, num t©tal - de Cr$772«510,70, hayend© mais d©cument©s para centabilizagai de apr©ximadamente Cr$130.000,00, que dependem d© Credit© em aprSg#. Acreacentam©s ainda a existencia de urn said® tari© destinad© a aquisiga© de fits, is®lad©res, etc Cr$690.000,00. * © © A ©rgamen- * t de Cr$ Nestas ctndigtes, acham©s que © Pr©jet® em discussa© deye ser apr#yad©, tend® em vista a sua necessidade para a c®n tabilizaga© das desgdsas efetuadas pel® Executiv© Municipal,- numa <bra que vem beneficiand© a celetividade Ttledana. Esse 6 # ness®, V PARECER. SALA LAS SESSCES LA CAMARA MUNICIPAL LE I0LEL0, 25 de ©utubr© de 1956. em > Alcebiades FermighCeri Wilibald© Fin/kler -r -A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA COMISSlO ESPECIAL PAKECERs«. Land# o®mpriiient# a© qua f©i delibarad© pala C^Miasa© Exa cutlira da Otmara Municipal Sessa© raalizada am 24 d® c#rrentaf®@ta C®iii@sa© 8@ dirigiu - a@ Sr* Prefeit© Municipal aapoate a© mesb© a finalidada qua leTtu @s referidis Yeread©res integrantas - da mencionada Cemiasa® ^esclarecer @ assunt® d@ recebiaent# da taperttocia relatiTa a verba para censtruQa® d@ P@st® de Higiene nesta oi— date,verba es&a f©rnedida pel© Gevirn® Federal* 0 Sr* Prefeit© Municipal ciente da missa© 4 A vdaqueles Yeread@resfesclereceu mm rnesm©® qu@ as portas da Prefeitura seapre estiveri* abertas para @ Legislative,tend® enceguida colocado a disposiga© des refer^ides Yereaderes @ Contador da Munieipalidade para femecer a® inf©raa^oes neceesarias* Fermuladas a® perguntas c#nf@nie ®® quisitos da materia em qua estaa,®sta C®Miss£# inferaa seguinte^j— is•» 0 Excecutiv® Municipal na realidade recebeu d@ Gevirno da Unia® a impertAncia d@ Cr$ 600*000f00 (Seiscentes Mil Cruaeires) para censtrugae d® Post© de Higiene desta Cidadefem data de 31 de dezembr© de 1955,cuja importAncia f®i dada entrada nm caixa da Prefeitura em data de 5 de janeir© de 1956 2©- A difer&acia de 5(cinc©)dias verificada da entrada d© dinlieir© cofres Municipalstf©i motivada pel© period© em que ® Chefe d@ Executiv® estava esa viageiifeselerecend® ainda que © Sr# Pre- *, n®s feit® Municipal,tend® em vista os compromissos de pagament®s de dispesas da Usina "Carl®® Mathias Aloisi© Becker”fefetu#u ® pagammt© de Cr$ 450#000>00,afirma Elia i# Brasil,confer®© document# excistente na Secga© da Contabilidaie da Prefeitura Municipal,cuj@ pagament® f®i efetuad® pessealmente pel© Sr# - Prefeito,na mesma viagem mencionada,utilizand©-«da verba destjja&da a censtruqa® do Post® de Higiene® 3o_q x-eatante da verba mencionada A© item anterior,ou seja Cr$ Cr$ 150*000,00,fsi dispendid© em pagamentos diversos send® totalidade am Professorados e Pessoal da Usina, -H* quase na sua conform® foi verificado na doouaentagao da Contabilidade. 46- Quant® a© fat# do Exjzfecutiv® Municipal,na© ter c©mimicado a CAmara © recebiment® da dita verba,foi esclarecid© que © Sr# Prefeito achava-se acompanhado pel# Vereador Dr# Rubens Stresi CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANA eerf n& ©casia© d© respectIt# recebiment#,julgand® assim ® Chefe ExecutiTt q,ue t saesm© c®municaria a o4sa LegislatiTa,c©nf©rme era da sua cbrigaga®, acrecentands-se ainda q.ue ® refarid© Veraadtr achaTa-se present® taabea na ©caeia© d® pagament® da importAncia de Cr$ 450.000,00 na Pima Elia. Diante d® expost® esta 0®missa® tern a declarar qua n© cempriment© da sua missa® acheu tudo de ao§rd@,n@ que sa ref^ re a dseumentaga® da aplicaga® da citada Yerba recebida, bem com© a b6a vantade demonstrada pel© Sr* Prefeit® Municipal em dar inlet# a censtrlga© d© Post© de Higiene,porquant® se yerifica atrayes do Sdital de concsrencia Pdplica anex@* C@nf®riie nos e scleraceu ©Sr. Prefeit® Municipal,® mesm® se utilizou do dinheir# destinad* a ©©natruga® daquela obra, em ydrtude da necessidade d© termin® da Usina Hidr® El^trica desta cidade,n© firme prsposit® de qua mats tarde c@m a entrada da quota de auxili# a@s Municipias de Fronteiras,faria a reposica© da mencisnada imp©rtlncia,s®nd® qua © Executiv® Municipal estd aguar dando a qualquer moment® © Inspectiy® pagament® pel© Estad®. V Gr®y§me d® Esta Otmissa® esti de aedrd# qua seja c@neignad© n® Orqament® para 1957,identica importAncia,ou seja uma verba de 0r$ 600.000,00,para a canstruga® d® referidi Post® de Higiene,de yes que,acham®9 justa e mesm® necessari® • at® d© Sr. Prefeit# Municipal a# se utilizar daquela verba para # f®nci®nament® da Usina desta cidade que ¥em beneficiand# grandement® a o@letiTidade Teledense . > # 0 QUE TEM0B A RELATAE. -A T#led®,em 25 de ©utubro de 1956 ±1 Waldi .Vinter / Alcebiades F®rmighieri Willibald® Finekef.^