materia nº 21/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA V'
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PROJETO DE LEI
DATA: 10 de outubro de 1956
STJMULA: Isenta de todos impostos
e taxas municipals, a Ca
sa de S^ude e M®ternida~
de "Toledo" desta cidade.
A ClMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parahd,
deereton a seguinte lei:-
Art^ 1^ - Pica isenta dos Impostos e Taxas Muni￾cipals a"0ASA DE SATjDE E L1ATERNIDADE TOLEDO", desta cidade,
acordo com o Arte 27 do Cddigo Tributdrio e Fiscal do Municlpio.
Arte 2e ~ A presente lei entrard, em vigor na da￾ta da sua publica^ao, revogando-se as suas disposigoes em contrd
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SABINETE DO PREREIIO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 10
de outubro de 1956
Dr. Ernesto Dall'Oglio
PREFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
00MI3SA0 DE LEQISLAQAO E JUSTICA
PARBGER NQ 25/56
ASSUNT0: Isenta dos impostes e taxas municipais a nGASA DE SAU
DE E MATERNIDADE TOLEDO”,
AUTOR: Executivo Municipal.
Esta Comissao, depois de examinar o Projeto de
Lei, que trata da isenqao de impostos e taxas municipais, a
Casa de Satide e Maternidade Toledo, verificou. que a referida
isenqao, se encontra alicerqada pelos dispisitivos do Art^ 27
do Cddigo Tributlrio e Piscal do Murnclpio, bem como de confer
midade com as Constituigoes Estadual e Pederll, achando ainda
que a materia em referencia, pela^ sua finalidade 6 de grande
interesse da coletividade toledana, pelo que, esta COMISSAO -
apresenta o seguinte,
V
P A R E C E R,
\
que o Projeto de Lei em aprego, seja aprovado
pela Golenda Camara.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLE￾DO, em 18 de outubro de 1956
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