materia nº 22/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI
DATA; 10 de outubro de 1956
StfLiULA; Autoriza o Poder Executive
reverter as Apolices da Divi
da Publica da Municipalida--
de,em agoes da Cia.Mista de
Energia Eldtrica.
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A CMiARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, decre￾tou a seguinte lei;-
Arts IQ - Eica p Sr, Prefeito Municipal, autorizado a
reverter ascApolices da Divide Pdblica da Municipalidade, em Agoes
da Cia. Mista de Energia Eldtrica de Toledo, quando os portadores
assim exigirem, mediante requerirnento.
Arte 2e - As apolices de que trata o artigo anterior,
foram expedidas de conformidade com as Leis N5 64 de 8/3/55 e N5
ZQ de 20/6/55.
v
Arte 32 _ a presente lei entrard em vigor na data da
sua publicagao, revogando~se as disposigoes em contrd.rio,
DABIMETE DO PREEEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 10 de -
outubro de 1956
Dr. Ernesto Dall'Cglio
PREFEITO MUHICIPAl
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Senhor Prssidente.
0 vereador que a presente subscreve, para os devidos
fins, e com referenda ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Execu￾tivo a REVERTER, as Apoliees da JDfvida Publioa da IVunioipalidade em
agoes da Cia. Mista de Energia Eletrica, vem apresentar a seguinte
ernenda subs ti'tutiva:
Art#12 do referido Projeto de Lei, sxax£as?SE±±xsxsioraia,
, passara a ter a seguinte redagao:
,fArt2 1°:- Rica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a substituir
as Apoliees da Livida piiblica da Munieipalidade, mmxt por Agoes
da Cia. Mista de Energia Eletrica de Toledo -em formagao-,quan￾go os portad0res assim solicitarem, mediante requerimento.M
Essa emenda tem os seguintes motives:
a): ficou substituida a palavra ^Reverter” pela palaVraMS0B3TI￾TUIR", porquanto queHreverterM quer dizer,(Gandido de Pi￾gueiredo): regressar, retrocederj Entrar de novo da posse
de alguem. Tornar-se, redundar. Nenhuma dessas definigoes
de Gandido de Eigueiredo, equivale ao sentido que, a meu
ver, o autor do projeto desejou dar a Lei. - Oque, o autor
certamente, quer dizer e "substituir”, e nestas condigoes
"3UB3TITTJIR" e a palavra exata para o caso*
b)- A Cia. Mista de Energia Eletrica de Toledo, ainda esta em
formagao. Mem organ!zada esta. Este e o motive pelo qual
sou de opiniao que apos a denominagao da futura Cia
mencionado, como o exige o Godigo Gomercial, estar essa
Gociedade :em formagao-.
c)- Uma vez promulgada a lei que PEMITE a substituicao de Ti￾tulos por Agoes, nao e justo que o portador tenha que SXI￾GIR esse direito^ basta que ele, amparado nessa Lei, sim￾plesmente o"solicit©" rjor requerimento.
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Esperando o apoiamento dos Nobres Oolegas,
subscrevo-me na
Sala das Gessoes em 18 de Outubro de 1956.
CAMASA MUSICIPAL DE TOLEDO
Sr#Presidente
0 vereador que esi:a subscreve, com referenda ao
Projeto de Lei que autoriza a substituigao de Apdlices em Agoes,
vem apresentar a seguinte EMEUDA ADITIVA.
Art 2 Aos portadores de Apolices a que se refer© a
presents Lei, serao, na ocasiao da substituigao, pagos os
respective© juros de inora, estipulados pela Lei que as
eriou.
Sala das Lessees em 18 de Outubro de 1956.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
COMISSAQ DE LEG-1 SLAGAO E JUSTICA
PAKSCER ITS M/56
ASSUM'D: Autorisa o Sr, Prefeito Municipal, reverter as Apoli￾ces da Divida Pdblica da Municipalidade, em Agoes da
Cia* Mista de Energia Eldtrica de Toledo.
AUTOR: Exe cutivo Municipal.
Depois de um detaliiado exane a materia constante do
Ptojeto de Lei, que trata da autorizagao ao Sr. Prefeito Mu￾nicipal reverter as Apolices da Divida Publica da Municipal^
dade em agoes da Gia. Mista de Energia El^trica de Toledo, -
julgamos o referido Projeto um adendo da Lei que autoriza o
Poder Executive a entrar em entendimoitos com o G-overno do -
Estado, para a fundagao da Gia. Mista de Energia Eldtrica dess
te Municlpio, pelo que, somos de
4*
P A R E C E R,
que o referido Projeto de lei, seja aprovado pela -
Ilustrada Gasa.
SALA DAS SESSOES DA ClMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
18 de outubro de 1956
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