materia nº 26/1956

PREFEITURA -MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA (\/&f
>
PROJETO DE LEI
NS 1/56
DATA: 21 de dezembro de 1956
S1B/IULA: Cria o Selo Municipal e da -
outras providencias*
v A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, de￾cretou a seguinte Lei:-
Art^ 12 - pica o Sr* Prefeito Municipal, autorizado
a emitir 13*500 (Treze Mil e Quinhentos) selos municipals, no
lor de Cr$200*000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), assim distribuidos:-
10*000 selos de Cr$lo,oo
" CrS2o,oo
” Cr$5o,oo
va￾2*500
1.000
Arts 2S - Os selos serao impresses, obdecendo as s_e
guintes caracteristicas:
a)- lEGERDAs Municipio de Toledo
b)- PDN3X) : Desenho de um trigal, com ramo de trigo e cafe entre￾lagados.
: Cr$lo,oo - Azul
Cr$2o,oo - Amarela
Cr$5o,oo - Verde
Arts 32-0 Sr* Prefeito Municipal, regulamentara a
aplicagao dos selos de conformidade com as necessidades*
Arts 4.0 _ ^ presente lei, entrara em vigor na data
da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario*
>
c)- COR
CrABINETE DO PREFEITO MURICIPAL DE TOLEDO, em 21 de
dezembro de 1956.
Egon Pudell
PREFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA l
COmissao de Finan$as e Orpamento
Mssdsx, AS SUNT 0: - Pare car sSbre o Proje￾to de Lei, de autoria
do Exeoutivo,criando o
Selo Municipal e && oui
tras Providengias. /
Estudando o Projeto e a sua justificativa, a Comis￾sao de Einangas e Orgameptos, nada tern a aorescentar ao mesmo,jul
gando-o justo e louvavel* V Por isso somos de PARECER que o projeto deYe
aprovado, de acdrdo com o original.
ser -
% SALA,DAS SESS5ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,11
\'
de Janeiro de 1.957. i
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AO A SA ...DISCUSS^0.,
APPOVADO EM
Ss'.a ^s/^essoeS
JS8/:- 4
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Of. - N°.
Toledo,
SETTHOR PHISIDE1TTE
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0 Vereador, infra assinado, com vistas no Projeto
de Lei, que trata da criaqao do Selo Municipal, vem submeter a -
aprova^ao da CASA, a seguinte emenda no projeto em causa:-
Art^ 22 letra b)-Desenho de um trigal, com ramo de
fumo e cafd entrelagados,
A presente emenda se justifica, pelo f^to do Muni￾cipio de Toledo, estar sendo presentemente considerado como um dos
grandee produtoses de fumo em folha, no nosso Estado.
Assim sendo, espera este Vereador, a aprovapao dos
Ilustrados Colegas, da substituigao 6ra apresentada,no arts22letra
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
v
b).
em
18 de Janeiro de 1957.
Dr. Ernesto Dall’Oglio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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RESOLgClO
Hfi 3/57
Data: 28 de fevereiro de 1957
STJMUIAj- Regulamentando a aplioa^ao do
Silo Muzxielpal
0 EREPEIIO MOTICXPA1 DE TOLEDO, Estado do Paraad,
no uso das suas atribolpoes e de eonformldade oom a Del Municipal
nfi 106 de 11/2/57 1
E E S 0 L Y Es
V regolamentar a aplicagao do sflo municipal, de A
cdrdo com a seguinte tabdlas~
Eequerimentos de qualquer natxireza
Atestados certidoes, alvar4s, etc
QQjfS^OTCSES DE MADEIRA
(plantas aprovadas pelo sr. Prefeito)
Talor atd 0t$ 50.000,00 ................ .
Talor ati 0r|$ 75.000,00 ....................
Talor a.t6 Cr$ 100.000,00 ............
Valor at€ Cri 150.000,00 ....... .
Valor atd Cri 200.000,00 ....................
Or! 10,00
• 9 Cr$ 20,00
Cr$ 50,00
CrS 70,00
0r«100,00
Crll20,00
Cr$130,00
Cr$150,00
CrtllO.OO
Cri 140,0
De Cri 200,000,00 acima, ................ ....................
Constru.§ao de alvenaria atd Or® 200.000,00 ....
De qualquer tipo, valo£ acima de Cr| 200.000,00
i CABIK!I?1 DO PREFEITO MOTICIPAL EE TOLEDO, em 28
de ferereiro de 1957.-
EGOE PUEELL
Prefeito Municipal
HEGISTHE-SE E PUBLIQOE-SE
. _______________
ALCEtr COEBEIA DIHTO
Secretdrlo Ints >
SM/.-