materia nº 130/2022

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N9±3QU022
Procede a afeta?ao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “Brisa do Lago”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a afetapao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Brisa do Lago , implantado
nesta cidade de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio
do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Brisa do Lago”, implantado na
Chacara n° 191, com area de 191.864,40m2 (cento e noventa e urn mil oitocentos e
sessenta e quatro metros e quarenta decimetros quadrados), oriunda do lote rural n°
138.B da Linha Marreco, do 8° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo,
Matricula n° 48.233 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a
area de 45.129,15m2 (quarenta e cinco mil cento e vinte e nove metros e quinze
decimetros quadrados), equivalente a 24,40% (vinte e quatro inteiros e quarenta
centesimos por cento) da area util loteada, destinada as vias de circulagao do
Loteamento;
II - como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes
imoveis, totalizando 17.275,86m2 (dezessete mil duzentos e setenta e cinco metros e
oitenta e seis decimetros quadrados), correspondente a 9,34% (nove inteiros e trinta e
quatro centesimos por cento) da area util loteada, identificados na planta do loteamento
como areas de “Uso Institucional”:
a) lote urbano n° 540 da quadra n° 03, com area de 15.125,66m2 (quinze
mil cento e vinte e cinco metros e sessenta e seis decimetros quadrados); e
b) lote urbano n° 326 da quadra n° 06, com area de 2.150,20m2 (dois mil
cento e cinquenta metros e vinte decimetros quadrados);
III - como bens de uso especial, em cumprimento ao § 4° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imoveis,
totalizando 19.690.19m2 (dezenove mil seiscentos e noventa metros e dezenove
decimetros quadrados), correspondente a 10,64% (dez inteiros e sessenta e quatro
centesimos por cento) da area iitil loteada, identificados na planta do loteamento como
“Areas Verdes de Uso Institucional":
a) lote urbano n° 750 da quadra n° 02, com area de 17.050,73m2
(dezessete mil cinquenta metros e setenta e tres decimetros quadrados); e
b) lote urbano n° 330 da quadra n° 01, com area de 2.639,46m2 (dois mil
seiscentos e trinta e nove metros e quarenta e seis decimetros quadrados), e
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
8°. combinadiVco“o“* ^ art^riTdaleTn“"sS6 ° § fd° arti9°
decimetros qua*ados)' cTrresnonden^a 6 WS me,ros e « oito
centesimos por cento) da^ (,reS lr:te'r0S 6 cin(’uenta e oi‘°
"Areas de Presewapao Permanente - ^plden"ficados na P|anta do loteamento
e quarenta e
vinte e cinco ^ de 6'°25'63m2 (SeiS ""
como
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
Parana, em 26 de julho de 2022. DE TOLEDO, Estado do
/
____ L.UiS AE>ALBgRT6 BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREmro DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 85, de 26 de julho de 2022
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 534, de 25 de julho de 2022, foi aprovado o Loteamento
“Brisa do Lago”, implantado na Chacara n° 191, com area de 191.864,40m2 (cento e
noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro metros e quarenta decimetres
quadrados), oriunda do lote rural n° 138.B da Linha Marreco, do 8° Perlmetro da Fazenda
Britania, nesta cidade de Toledo, Matrlcula n° 48.233 do 1° Servipo de Registro de
Imoveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6°
da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciagao desse Legislative a
inclusa proposigao que “precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento Brisa do Lago, implantado nesta
cidade de Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area total de
45.129,15m2 (quarenta e cinco mil cento e vinte e nove metros e quinze declmetros
quadrados), equivalente a 24.40% (vinte e quatro inteiros e quarenta centesimos por
cento) da area util loteada, destinada as seguintes vias de circulagao do Loteamento.
Rua Santos Dumont, Rua Joaquim Piazza, Rua Waldemiro Merlo, Rua Vitorio
Ragasson, Rua Almiro Jose Branco, Rua Gaetano Bolson, Rua Maria Teresa
Ragasson, Rua Aureliano Meira Jacobsen, Rua Waldemar Cerbarro, Rua Edgar
Appelt, Rua Adelina Elmida Bombardelli, Rua Pedro Breno Franz e Rua Iris Maria
Bordignon;
b) bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo
8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imoveis,
totalizando 17.275,86m2 (dezessete mil duzentos e setenta e cinco metros e oitenta e
seis declmetros quadrados), correspondente a 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro
centesimos por cento) da area util loteada, identificados na planta do loteamento como
areas de “Uso Institucional":
b1) lote urbano n° 540 da quadra n° 03, com area de 15.125,66m2 (quinze
mil cento e vinte e cinco metros e sessenta e seis declmetros quadrados); e
b2) lote urbano n° 326 da quadra n° 06, com area de 2.150,20m2 (dois mil
cento e cinquenta metros e vinte declmetros quadrados),
c) bens de uso especial, em cumprimento ao § 4° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imoveis,
totalizando 19.690,19m2 (dezenove mil seiscentos e noventa metros e dezenove
declmetros quadrados), correspondente a 10,64% (dez inteiros e sessenta e quatro
centesimos por cento) da area util loteada, identificados na planta do loteamento como
“Areas Verdes de Uso Institucional”:
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
d) lote urbano n° 750 da quadra n° 02, com area de 17.050,73m2
(dezessete mil cinquenta metros e setenta e tres decimetros quadrados); e
c2) lote urbano n° 330 da quadra n° 01, com area de 2.639,46m2 (dois mil
seiscentos e trinta e nove metros e quarenta e seis decimetros quadrados); e
d) bens de uso especial, em conformidade com o § 6° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imoveis,
totalizando 6.873,48m2 (seis mil oitocentos e setenta e tres metros e quarenta e oito
decimetros quadrados), correspondente a 3,58% (tres inteiros e cinquenta e oito
centesimos por cento) da area loteada, identificados na planta do loteamento como
“Areas de Preservapao Permanente - APP":
d1) lote urbano n° 500 da quadra n° 01, com area de 847,85m2 (oitocentos
e quarenta e sete metros e oitenta e cinco decimetros quadrados); e
d2) lote urbano n° 565 da quadra n° 02, com area de 6.025,63m2 (seis mil
vinte e cinco metros e sessenta e tres decimetros quadrados).
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
7?
ZETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUtS ADALBER
PREFEITO"
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BiSOGNiN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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SSERVI^O OE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho ^
Rua Alrnirante Barroso, 29S0
Ceniro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
*7
V SERV1CO DE REG1STRO DE IM6VE1S
Comarca de Toledo - Parana
LTVR0 2 - REGISTRO GERAL
Toledo, 15/09/2006 Matrfcula a° 48.233 Foifaa 1
IMOVEE'. IX5TE RURAL N“ 138.B (cento c trinta c oito - B), com a area de 191,864,40 m1 (cento
c novcnta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro metros e quarenta dectTnerrds quadrados), da
Linha Marreto, do 8° Perimetro da FAZENDA BR1TAN1A, localizado neste Municipio e
Comarca de Toledo-Pr, com as seguintcs confronUujSes: AO NORTE: Do ponto A .ao ponto B, por
linha curva com 209,43 metros, confronta com a margem esquerda da faixa de dominio da PRT￾467; AO LESTE: Do ponto B ao ponto C, por linha reta com 1.003,0 metros e Az. 180*00 30", cujo
prolongamento cruza o eixo da Rodovia PRT-467 na estaca 245+9,10, confronta com o Lotc Rural
n" 139 AO SUL: Do ponto C ao ponto D, por linha sinuosa da margem direita do Arroio Marreco,
ate formar cxtcnsao reta com 201,0 metros e Az. 270°00 00“ entre os alinhamentos precedente e
seguinte; AO OESTE: Do ponto D ao ponto A, por linha reta com 933,05 metros e Az. 0*03 00”,
cujo prolongamento cruza o eixo da Rodovia PRT-467 na estaca 255+18,17, confronta com o Lots
Rural n° 136.A. Oxl;go do ]m6vel/INCRA: 721.190.086.258-6. Dados do ImOvel RuraVCCIR:
Nome: Lote Rural n° 138. Mod. fiscal (ha): 18,0. N* m6d. fiscais: 1,59. Fta?ao minima de
parcelamento (ha): 2,0. Classificaqao: Pequena propriedade produtiva. Area total (ha): 28,7.
Numero do lm6vel na Receita Federal: 1.551.823-0. Propriet^nos: EDGAR APPELT, RG
546.978-3-PR, CPF 119.008.229-20, e sua esposa HELCA 1IE1NECK APPELT,RG 5.687.993-5-
PR, CPF 036.355.619-24. brasileiros, casados em 06/08/1955, pelo regime de ComunhSo Universal
de Bens agricultores, residentes e domiciliados na Rua Ledoino Jose Biavatti n* 1.711, Vila
Industrial, Toledo-Pr. Reeistro Anterior: R-1/M.-17.391, em 29/04/1982. Matricula/OriRetn: M￾17.391, deste Oficio Imobiliano. Observacao: Os proprietirios assumirarn toda a responsabilidade
pelas irifbimagoes compiementares no que diz respeito a area, configurapao de divisas, metragens,
e confrontagdes do intbvcl desta matricula. Emolumentos: 30,0 VRC =RS 3,15. Protocolo n
191 260 JLHS/FV **'*****+************,***if**s)****,il**l*****it***llt******'*:*******m****'lfm**
C6lia Ely - Escrevente e Substitula:
rumos
a: ____________________ _______________
AV.1-48,233 (hr'Junho de 201Z ^Protocolo n° 227.948 - PBITO: Conforme - Toledo-PR, 06 __ ... ^ j
requerimento contido na Escritura Pubiica de Inventano, ParbTha e AdjudicagSo lavrada em
31/05/2012, as folhas n°s 011/016, do Livro n° 75, do t SendwNotanal, deste Mtmtapio e .
Comarca de Toledo-PR e Certidao de Casamento com Anotagao do Obito n 101378 01 55 1V50 L
00006 196 0000047 02, do Servigo de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de beno￾RS, orocedo esta averbac5o para constar o OBITO, ocom'do .em 06/01/2012, ^
imbvel desta mJtrTculFEDGAR APPELT. FUNREJUS: Isento. Hmdlumentos:^60,0 VRC - R$
8,50.ESK.TolSo~PRri3/O6/2012.™y*****s^"«**“*““*****"“************
Celia Ely - Escrevgnte e Substituta: /jgA_______________________ _________—
AV.2-48.233 - Toledo-PR. 06 de Jtrfrho de 2012. Prot&olo n° 227.948 - ALTERACAO/ESTAQg
CIVIL: Conforme requerimento contido na escritura mencionada na AV, l/M-48.233 e cm virtuae
Fotocdpia da Certidao de Casamento com anotagao do Obito n* 101378 01 55 1955 2 00006 196 .
0000047 02, do Servigo de Registro Civil das Pessoas Naturais da ^
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 8,50. ESK. Toledo-PR, 13/06/201_.
C61ia Ely - Escrevente e Substituta. ________________ —---------------------
r.3-48.233 - Toledo-PR, 06 de Stsmo de 2012. Prot&oio n* 227.948 - PARTILHft: Conforme
Escritura Pubiica de Inventano, Partilha e Adjudicagao, tavrada em 31/05/2012, as folhas n s
011/016, do Livto n“ 75, do 2° Servigo Notarial, deste Municipio e Comarta de Toledo-PK, dos
bens deixados pelo falecimento de EDGAR APPELT, coube a meeifa: HELCA HE1NECK
APPEI.T, brasileira viuva, aposentada, residenle e domiciliada na Rua Ledoino Jose tsiavatn, n
1711, Vila Induslrial, Toledo-PR, RG 5.687.993-5-PR, CPF 036.355.619-24,emsatisfagip_d^ua
■tarrbA.cs.Q._mrtxQ i>fl.rT+i ideaLcorre-spondcnte a 50% (cinquenta por cento) ck> im6vel desta matneuja^ ey j
Pagina1/8
BB
RE€ISTHO BE
IIWSOVEIS
TOLEDO
Titular Marfa Lopes dos Santos Filha
Rua Wmirante Barroso, 2990
Ceniro - Toledo - Parana
CEP 85.900-02Q
45 3055-4080
Coatinaa^So Folfaa 1 - verso da Matrlcula a° 48.233 5L3
4 559.687-7-PR, CPF 643.694.639-04, brasilciros, agricultorcs, residentes e domicsliados na Rua
Ledoino Josd Biavatti, n° 1.711, Vila Industrial, Toledo-PR, exa ^amento das dividas da hera^a.
utna parte ideal corfesoogdcate a 50% (cingugnta por cento) do imdvel dEstamatncula. Valor R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil rcais) Condicoes: As constantesna Escntura. ObservagSes:
a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita rneceSo na escritura sobre os documentos exigidos por lei
Docutnentos arouivados: 1) GR/F1JNKEJUS ii° 09104009800229572; 2) GR7PR n 2012.00034307-
7- 3) Certidao Ncgaliva do Ddbitos Relatives ao Imposto Sobre a Propricdade Territorial Rural,
emitida em 09/05/2012, eddigo de controle: BBC8.25E2.18A9.7F16 - Numero do Imdvel na
Receita Federal: 1.551.823-0; 4) CCIR 2006/2007/2008/2009 - Codigo do Imovel/INCRA e Dados
do Imovel Rural/CCER: Anterionnente descritos. Eraolumentos: 4.312,0 VRC - R$ 607,99. ESK.
Tolcdol^R 13/06/2012 *:******:***:*****1!‘**i':*r,fV****J**:****:******'ei','**'*m*******************
Celia Ely - Esereveme e Substituta: f&A* ______________________
IC4-48.233 - Toledo-PR, 06 de Juf*d7de 2012. Protocol^n° 227.948 - ADJUDICACAO: Conformc
Escritura Publica de Inventirio, Partilha e Adjudicagdo, lavrada cm 31/05/2012, as. folhas a,,s
011/016, do Livro n° 75, do 2° Servi?o Notarial deste Municipio e Comarca de Toledo-PR,lQ%_^).
imdvel obieto desta matricula foi adiudicado para: MARL1SE IVETE APPELT BRANCO, RG
4 499 628-6-PR, CPF 628J219.205^97, casada pelo regime de Comunhao Parcial de Beos, em
14/11/2003, com JORGE BRANCO, RG 4 559.687-7-PR, CPF 643.694.639-04, brasileiros,
agricultores, residentes e domiciliados na Rua Ledoino Jose Biavatti, n° 1711, Vila. Industrial.
Toledo-PR. Valor R$ 99.000,00 (noventa e uove mil rears). Condiiffes: As constantes na Escritura.
ObservaeSes: a) Em virtude deste rerisUo. o imovel desta matricula ficou pcrtenccndo
exclusivameute a MARLISE IVETE APPELT BRANCO; b) Foi emitida a DOI; c) Foi feita mengSo
na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos arquivados: 1) GR/FUNREJUS n°
09104009800229572; 2) GR/1TBI n° 350037/2012; 3) Certidao Negatfva de Debitos Relativos ao
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 09/05/2012, codigo de controle.
BBC8.25E2.18A9.7F16 - Numero do Imovel na Receita Federal: 1.551.823-0; 4) CCTR
2006/2007/2008/2005) - Codigo do Imovel/INCRA e Dados do Imovel Rural/CCIR: Anteriormente
descritos. Emolumentos:4.312,0 VRC^RS 607,99. ESK. Toledo-PR, 13/06/2012.**************
C61ia Ely - Escrevente e Substituta. CS^Le-t-t-x -ferx&s___________.________________ ____
AV.5-48.233 - Toledo-PR, OS^de Agosto & 2020. Protocolo ji* 294.138 -
PUBLIC1DADE/INSCRTCAO/CAR: Nos tennos do artigo 29 do Cbdjgo Florestal e artigo 574,
paxagrafo unico do Codigo de Normas do Foro Extrajudicial da Conegedoria-Geral da Justifa do
Estado do Parang proccdo esta averba^o para consUir quo o imdvel obfeto desta ipatricirla esta
registrado____ no Cadastre Ambicnte-l____ Rural____ - CAR: PR-4127700-
7455.6I29.CAF6.40BE.919R9693.F1B9.6IA2. Documento Arquivado: Recibo de Inscri9ao do
Ira.6vel Rural no CAR. Qbscrvap3o: FUNREJUS-"25 rccolhido conformc Lcf Estadual n° l 8.415/14.
SELO DIGITAL WT^muY . TYKSz . IvqQd, Controle: GaHUG . INNbA. Emolumentos: 60,0
VRC = RS 11,58. GM. Toledo-PR, 11/09/2020. (Confonne item IH do Oficio-Circular xf 40/2020
c/c OficioCircalar n° 54/2020-DMAP e Portanas n°s 3320/2020-CGJ, 4I25/2020-CGJ, 4314/2020-
CGJ, Oficio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Gera] da Justiga do Estado do
Parand c/c ProvimentosnQs 101,-2020 e 105/2020, ambosdaCorregedoriaNaclona] de Justiga).****
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substitute: - ___________________'
- Toledo-PR, 03 de Agosto de 2020. R/otocolo n° 294138 - RE'flHCACAO/INCRA:
Confonne requerimento contido naEscritura Piiblica de Pemruta, lavrada em 23/06/2020, ds folhas
n°s 052/057 do Livro rf 448, no 1* Servigo Notarial deste Municipio e Comarca dc Toledo-PR,
documento adiantc mcncioriado c nos tennos do artigo 213, inciso I, da Lei n° 6.015/73, p/occdg.
esta averbacao para alterar os Dados do Im6vel RuralT do iin6vel obieto d^ita matricula, que
Dassaram a sen Codigo do Imovel/INCRA: 721.190.086.258-6. Dados do Imovel Rural: Nome:
Lotes Rurais 138.A 138.B. Mod fiscal (ha): 18,0000. N° m6d fiscais:T,5439. Fragao minima de
AV.6-48.233
Pagina2/8
SBRWICO DE
mmsrm be
IMOVEIS
TOLEDO
• •/ v l.
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
1" SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
LIVRO 2 - REGISTRO GERAJL
Continna?ao da Matricula n° 48.233 AV.6 Folha 2 Toledo, 03/08/2020
parcelamento (ha): 2,00. Classifica^ao: PSquena Proprieciade Produtiva. Area total (ha): 27,7900.
Documento Arouivado: CCIR 2019. Qbservacao: FUMREJUS/2S recolhido conforme Lei Estadual
n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° WNmuY . TYK8z . IvqQd, Controle: GaHUG . INNbA.
Emolumentos: 60,0 VRC = RS 11.58. GM. Toledo-PR, 11/09/2020 (Conforme item III do Oficio￾Circular n0 40/2020 c/c Oficio-Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n0s 3320/2020-CGJ,
4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da Corrcgedoria-Geral da
Justiija do Estado do Parand c/c Provimentos u°s 101/2020 e 105/2020, ambos da Corregedoria
National de Justi^a) i*************************************************************.***
Daniele Cristina Angeii - Escrevente e Substituta: J.___________________________
R.7-48.233.- Toledo-PR, 03 de Agosto de 2020. ftotocolo n° 294.138 - PERMUTA: Conforme
Escrimra Publica de Permuta, lavrada em 23/06/2020, as folhas n°s 052/057 do Livro n° .448, no 1°
Servifo Notarial deste Muntcipio e Comarca de Toledo-PR, a proprietdria: MARLISE IVETE
APPELT BRANCO, com annencia de seu esposo JORGE BRANCO, anteriormente qualificados,
em virtude da permuta objeto da escritura acima menoionada, transfere o imovel desta matricula
para os permulantes/condominos: 1) EDSON PASCOA1, corretor de imdveis, RG 1.795.691-4-
PR, CPF 333.659.979-20, e sua esposa 1RACEMA MARE), SCUCIATO PASCOAL, do lar, RG
158.050-AC, CPF 333.780.109-91, brasileiros, casados pelo regime de Comunhao Parcial de Bens,
28/07/1982, residentes e domiciliados a Rua da Facuidade, n° 498, Jardim La Salle, Toledo-PR,
que adquiiiram tima parte ideal correspondente a 60%, do imovel destamatricula; 2) HUDSON
PAES PASCOAL, corretor de imoveis, RG 3.723.442-7-PR, CPF 603.813.299-68-, e sua esposa
RITA ADRIANA ZORZO PASCOAL, economista, RG 3.614.695-S-PR, CPF 524.667.449-53,
brasileiros, casado pelo regime de Comunhao Parcial de Bens, em 24/10/1987, residentes e
domiciliados a Rua Odillia Rossctto, n° 1062, Tocantins, Toledo-PR, due adquiiiram uma parte
ideal correspondente a_40%5 do imovel desta matricula. Valor RS 198.000,00 (cento e noventa e
oito mil reals). Condiodes- As constantes na escritora. Observaedcs: a) Foi emitida a DOI; b)
imovel desta matricula foi permutado com o imdvel da Matricula n° 39.588, desta Serveatia
Imobiliana. cdnfoune R.15/24-39.588. em 03/08/2020; c) Os pronrietarioS/condominos dcclaram
que a co-propriedade nao se destinard a formacao de trucieo hahitacional cm desacordo com a Lqi
n° 6.766. de 19/12/1979 e Decreto-Lci n* 58. de 10/12/1937, bem como em desacordo com as Leis
Municipais, assnmindo responsabilidade civil e criminal ttela declaracSo: d) Foi feita meneSo na
escntura sobre ps documcntos exigidos por lei. Ddcumentos Arquivados: T), GR/FUNREJUS n°
14000000005820141-1, quitada em 22/06/2020, no valor de RS 792,00, 2) GRATB1 n”
23227267/2020, quitada cm 01/07/2020, no valor de R$ 138.302,96 ; 3) Certid2o Negauva de
Dcbitos Relatives aos Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao de Imovel Rural - Portana
Conjiwta RFB/PGFN n" 1.751, de 02/10/2014- - emitida em 22/06/2020, com validade ate
18/01/2021, eddigo de controle: 4FF6 50C5.9CCF.EE94 - Niimero tlo Imovel na Receita Federal:
1.551.823-Q; 4) CCIR 2019 - Codigo do Imovel/INCRA c Dados do Imovel Rural/CCIR:
Anteriormente dcscritos. Codieo Hash. 9919.e875.a3a6.lbab.cdbb.333d.7ee8.66a5.b09e.51ab,
gerado em 11/09/2020 as 16:50:45. SELO DIGITAL N° WNmuY . TYKSz . IvqQd, Controle:
GaHUG . INNbA. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832^1. GM. Toledo-PR, 11/09/2020
(Conforme item III do Oficio-Circular n° 40/2020.c/c Oficio-Circular n° 54/2020-DMAP e Portanas
n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da
Corregedoria-Gera.1 da Justica do Estado do Parana c/c Provimentos n°s 101/2020 e 105/2020,
*&**«***********************£****•*«****&*****
I
i
em
ambos da Corregedoria National dc Justly). .
Daniele Cristina Angeii - Escrevente e Substituta: _____________________
A v 8-48 733 - Tn1wlr.-PR 15 dc. Outubro de 2020. Kotocolon0 295.880 - RETIFICACAO/NIRF:
Conforme requ^rimento datado de 01/10/2020, documento adiante mencionado c nos termos do
artigo 213, inciso I, da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbacao para conslar que o Niimero do
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Titiiar: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Aimtrante Barroso, 2990
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Continaa^ao Folha2 - verso. da Matricula n” 48233 AV.8
Documeuto Arquivado: Certidao Ncgativa de Dcbdos Relatives aos Tributes Fedentis e a Divida
Ativa da Uniao de imdvel Rural - Portaria CoajuntaRFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - emitida
em 05/10/2020, com validadc ate 03/04/2021, codigo de controle: 760F.10D7.3DC5.0C05.
Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforinc Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N"
1811975CVAA0QO0O0C048620H- Emolumentos; 60,0 VRC ” RS 11,58. GSF. Tolcdo-PR.
10/12/2020 (Codigo de Nomuis do Fore Extrajudicial da Corregedoria-Geral da iustiva do Estado
do Parana, art. 536, § !° c/c item III do Oficio-Circular n” 40/2020, Oficio-Circular n° 54/2020-
DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n“
114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da lusti9a do Estado do Parand c/c Provimentos n°s
101/2020 .e 105/2026, ambos da Corregedoria Narional de Justi.ca).** *.-***.****+**♦***♦
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente DeIegado:J:a»>-^.MA> ^ \__________________________
AV.9-48.233 - Toledo-PR, 15 de Outubro dc 2020. ProtOcolo n° 295.880 -
RE'ilFICACAO/INCRA: Conforme requerimento datado de 01/10/2020, documento adbmte
mencionado e nos temos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbaggo para
alterar o Codigo do Im6vel Rural e Dados Cadastrais do imovel desia rnatricnla, due paSsaram a
sen 951.102.193.054-4. Dados do Imovel Rural: Nome: LOTH RURAL 1383. Mod. fiscal (ha):
18,0000. N° m6d. fiscals: 1,0659. Fra^So minima dc parcelamento (ha): 2^00. Classificacad:
Pequena Propriedade Produtiva. Area total (ha): 19,1864. Documento Arquivado: CCIR 2020.
Observac2o: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n0 18.415/14. SELO DIGITAL N°
1811975CVAA0000000048620H. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58. GSF. Toledo-PR,
10/12/2020 (Codigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Just^a do Estado
do Parani, art 536, § 1° c/c item III do Oficio-Circular na 40/2020, Oficio-Circular n° 54/2020-
DMAP c Portarias n°s 3320/2020-CGJ,- 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n°
114/2020-CGJ, todos da Cbiregcdoria-Geral da Justii^ do Estado do Parana c/c Provimentos n°s
101/2020 e 105/2020, ambos da Corrcgedoria National de Justi?a)-',*,'*’'t***:’L***’*’*****,'**:**
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:- jauq.___________________________
R. 10-48.233 - Toledo-PR, 15 de Outubro de 2020. Protocolo n” 295.880 - INTEGRAIJZACAO/
TRANSFERENCIA DE BENS: Conforme requerimento datado de 01/10/2020, Certidao de
Arquivamento na Junta Comercial do Parand, datada de 07/10/2020, relativa a Primeira Alteraqao
Contratual registrada sob n° 20205758703, em 07/10/2020, Certidao Simplificada da Junta
Comercial do.Parani, datada de 13/10/2020, documcntos adlante mentionados. os proprietarios: 1)
EDSON PASCOAL, na qualidade dc socio, e- sua esposa IRACEMA MARIA SCUCIATO
PASCOAL; 2) HUDSON PAES PASCOAL, na qualidade de . socio, e sua esposa RITA
ADRIANA ZORZO PASCOAL, anterionnente qualificados; integralizam o iindvel obieto desta
matricula ao patrimonio da empresa: LOTEAMENTO BRISA DO LAGO LTDA, CNPJ
37.5963394/0001-00, sociedade empresaria limitada, com sede a Avenida Mihistro Cime Lima, n°
3951, Sala 07, Conjunto Residejacial Tocantins, Toledo-PR. Valor: RS 5.359.350,00 (cinco
milhCes, trezentos e tinquenta e novc mil, trezentbs e tinquenta reais). Condicoes: As demais
constantes na Primeira Altera^ao Contratual. Observac'Scti a) Foi emitida a DOI; b) Anoentes
Concordantes: 1) IRACEMA MARIA SCUCIATO PASCOAL; 2) RITA ADRIANA ZORZO
PASCOAL, anabas anteriormentc qualificadas. Documentos Arquivados: 1) GR/ITBI n°
23385140/2020, quitada cm 14/10/2020, no valor de RS 138.302,96; 2) Certidao Ncgativa de
Debitos Tributaries e de Divida Ativa Estadual n° 022672254-75, emitida em 28/09/2020, com
validade atd 26/01/2021; 3} Certidao Ncgativa de Debitos Tributarios c de Divida Ativa Estadual n°
022672278-05, emitida em 28/09/2020, com validade ate 26/01/2021;-4) Certidao Ncgativa de
Ddbitos Tributirios e de Divida Ativa Estadual n° 022672285-71, eixutida em 28/09/2020, com
validade ate 26/01/2021; 5) Certidao Negativa de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual n®
022672297-32. emitida em 28/09/2020, com validadc ato 26/01/2020; 6) Ccrtid-Jo Negatiya de
Ddbitos Relativos aos Tributes Fcderais e a Divida Ativa da Uniao, abrangendo as Contribvdqdes
Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGFN n4 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 28/09/2020,
validade ate 27/03/2021, eddigo de controle: C008.F886.A425.D713; 7) Certidao Ncgativa dc
com
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Titular: Mario Lopes <Jos Santos Filho ^
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TSERVICO DE REGISTRO DE IMdVEIS
Comarca dcToledo - Parana
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Continuaeao da Matricula n° 48,233 R.10 Folha 3 Toledo, 15/10/2020
Dcbitos Rclativos aos Tributes Fcderais c a Divida Ativa da Uniao, abrangendo as Contribui^ocs
Sociais - Portaria Conjonta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - cmitida em 28/09/2020, com
validadc aid 27/03/2021, eddigo de cotilrolc: 0381.8458.C50B.AF80; 8) Certid3o Negativa de
Debitos Relatives aos Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao, abrangendo as Comribui?ocs
Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, dc 02/10/2014 - cmitida cm 28/09/2020, com
validadc ate 27/03/2020, codigo dc controlc: 48CA.5490.F302.0CA3; 9) Ccrtidao Negativa dc
Dcbitos Rclativos aos Tributos Fcderais e a Divida Ativa da Uniao, abrangendo as Contribuipocs
Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, dc 02/10/2014 - cmitida cm 28/09/2020, com
validadc ate 27/03/2021, eddioo de comrole: 1006.02DD.6E39.5B6B; 10) Ccrtidao Negativa de
Ddbitos Relatives aos Tributos Fcderais c a Divida Ativa da Uniao de Imovcl Rural - Portaria
Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - cmitida cm 05/10/2020, com validadc ate
03/04/2021, codigo de controlc: 760F.10D7.3DC5.0C05 - Numero do Imovcl na Receita Federal:
9.447.154-1; 11) CCIR 2020 - Cdd-igo do Imdvcl/INCRA c Dados do Imdvcl Rural/CCIR: Nome:
Anteriormente descritos; 12) Ccrtidoes Negativas de Dcbitos Ambientais n°s 1538986, 1538988,
1538990 e 1538992, todas cmitidas cm 11/11/2020; 13) GR/FUNREJUS n° 14000000006185153,
quitada
8074.742e:c654.eel9.c3Sf.lb64.86b4.4a40.9bS8.e!l3, gerado cm 10/12/2020 as 15:55:29;.Godigo
Hash: f251.937d.eb63.bfD.1281.f6a4.2cO6.550c.729a.fca3, gerado cm 10/12/2020 as 15:56:01;
Codigo Hash: 4bcc.d0a2J2e97.cf44.6587.2b3c.ba2b.d979.c655.cd2f, gerado cm 10/12/2020 as
15:56:35; Codigo Hash: 1024.7c95.dl32.0a48.559b.7c63.972c.a83bJ8fb.8blb, .gerada em
10/12/2020 as 15:57:08. SELO DIGITAL N° 1811975CVAA0000000048620H. Emolumentos:
4.312,0 VRC = RS 832,21. GSF. Toledo-PR, 10/12/2020 (Codigo dc Nonnas do Foro Extrajudicial
da Corrcgedoria-Geral da Justifa do Estado do Parand, ait. 536, § 1° c/c item III do OEcio-Circular
n° 40/2020, Oficib-Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2t)20-CGJ,
4314/2020-CG1, Oficio-Circular n° U4/2020-CG3, todos da Conxgedoria-Getal da Justi?a do
Estado do Parana c/c Provimentos n°s 101/2020 c 105/2020, ambos da Corregcdoria Nacional dc
Justi^a) tt**,"**+',",,+'<"*+*'*+'*,*'**'*********+‘************
Mario Lopes dos Santos Filho - Agents Dclegado:j^c<a^ ou o ^___________________ _
AV.11-48.233 - Toledo-PR, 17 de Dezembro de 2020. Protocolo n° 297.501 - LOGALIZACAO:
Conforme requerimento datado de 17/12/2020, Dedaracao cmibda em 16/10/2020, pela Secretatia
de Planejamento c Urbanismo do Municipio de Toledo-PR, Lei n° 2.232, datada de 16/09/2016,
publicada no Crgao Oficial Eletronico do Municipio, n° 1.593, dc 21/09/2016, procedo cstc
irndvel rural obieto desta matricula encontra-se localizado no
!
em 15/10/2020, no valor de lU 5.891,58. Codigo Hash:
averbacSo para constar que o________________ __ _____
Perimetro Urbano desle Municipio e Comarca de Toledo-PR, pcrmanecendo contudo com sua
finalidade rural. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° J|-4]5/14.
SELO DIGITAL N° 1811975AVAA0000000117721N. Emolumentos: 630,0 VRC - R$ 121,59.
GDR/APV Toledo-PR 12/01 /2021. (Confonne item HI do OfTcio-Circular n° 40/2020 c/c OfTcio￾Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-GGJ, 43I4/2020-CGJ,
OHcio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da Corregcdoria-Geral da Justi^a do Estado do Parand c/c
Provimentos iTs 101/2020, 105/2020c 110/2020, todos da Corregedoria Nacional deJustifa).****
Celia Ely - Escrevente e Substituta: _________________________ _____
AV.l2-48.233 - Toledo-PR, JJT dc Maio J .
CANCELAMENTO/CCDIGO DO IMOVEL/1NCRA: Conforme requerimento datado de
25/05/2021 e Oficio r.“ 27417/2021/SR/09)PR-G/SR(09)PR/INCRA-INCRA, expedido em
06/05/2021, pelo Instltuto Nacional de ColonizapSo e Refonna Agrfria - INCRA, procedo esta
averbafSo para constar que fol cancelado o eddigo do imovcl rural no1 INCRA, sob O n
9S1.102.I93.054-4. passando a comnetencia tributiria ao Mnnicfpio de Toledo-PR- Obscrvapao:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Ixi Estadual n® 18.415/14. SELO DIGITAL N°
1 X I 1 f/T'ri/X.'V'/V.-A.TJOOOOOOS'T'OSX 11- Elmc>lv»»j*c.<sc: <530,0 — IXS! 1 3^>,'71 . *T*«»I*r*-L<*-3>T>_
2021. Protocolo n° 301D33
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Folha 3 - verso Coatinua^So ds Matrieula n° 48.233 AV.12
Paiilo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: „
AV.13-48233 ^ Tokdo-PR, 31 de Maio de 2021. ?rotocolo n° 301^33
CANCELAMENTO/NIRF; Coafonne recpierimentD datado de 25/05/2021 e documento adiantc
ntencioruido, procedo esta averbafao para constar, que foi cancelado p NdmCTpjo Im6yei.,Da.
Rgceita Federal - NIRF. sob o n° 9.447.154-1. Documento Arquivado: Certidao Negativa de Ddbitos
Relatives aos Tributes Fcderais e a Divida Ativa da Uniao de Imdvel Rural - Portaria Conjunta
RPB/PGFN na 1 751, de 02/10/2014 - emitida em 25/05/2021, com validade ate 21/11/2021, eddigo
de controle: 5817.B5333AF9.38BA. Observacao: FUNREJUS/25 recolMdo conforme Lei Estadual
n* 18 415/14 SELO DIGITAL N° 1811975AVAA0000000570621G. ^Molympntos: 630,0, VRC =
1LS 136,71. RKK/FR. Toledo-PR, 23/06/2(m.*‘**,s!^,'**,‘**,t,■**',*
Paulo Ricardo de Freitas Ix>pes dos Santos - Escrevente e Substituto: /
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AV.14-48.233 .CAP/ - Toledo-PR, 31 de Maio de 2021. Protpcolp n° 301.533^- RETT
ALTERA.CAO/ RURAL/ URBANO: Conforme requerimento datado de 25/05/2021, £
adiantc mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo estaaverbaySo
para constar que o imdvel obieto dcsta malricula deixou de terfinalidade rural, passandoo mesmo A
destinacao urbana. Documentos Arquivados: 1) DeclarafSo, emitida em 19/05/2020, pela Secretana
de Planeiamcnro e Urbanismo do Municfpio de Toledo-PR; 2) Declarafao, emitida cm 15/06/2021,
pelo Departamento da Receita do Munlcipio dc Toledo-PR; 3) Oficio n0 ^7417/2021/SR(09)PR￾G/SR(09)PR/INCRA-INCRAs expedido cm 06/05/2021, jpelo Instiluto Nacional de ColonizafSo e
Reforma Agraria - INCRA; 4) Certidao Negativa de Ddbitos Relatives aos Tributos Fcderais e i
Divida Ativa da Uniao de Imdvel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 -
emitida em25/05/2021, com validade ate 21/11/2021, eddigo de controle: 5817.B533.3AE9J8BA.
Observarflo: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/34. SELO DIGITAL N°
1811975AVAA0000000570721E. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 136,71. Toledo-PR,
23/06/2021 ***,ti**’****i*,*i*s''**i/*,****s*9********‘**'*‘*,**19***’******* i**
Paulo Ricardo de Freitas Lories dos Santos - Escrevente e Substituto: 2
AV.1S-48.233 - Toledo-PR, 31 de Maio dc 2021. Protocolo n“ 301.533^- INc/,USAO/g^I ASTRO
MUNICIPAL: Conforme requerimento datado dc 25/05/2021, documenio adiantc mcncionado e nos
termos do artigo 213, inciso I da Lei a' 6.015/73, procedo esta averbacao para incluir o ndmero do
cadastre municipal, do imovel desta raatricula. sendo o seguinte:'71472. Documentos Arquivados:
Dectaragao, emitida em 19/05/2020, pela Secretaria de Pianejamento e Urbanismo do Municfpio de
Toledo-PR. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO
DIGITAL FT 1811975AVAA0000000570821C. Emolumentos: 60,0 VRC/= RS 13,02. RKK/FR.
Toledo-PR, 23/06/2021.*****'*****************'****************[** yj^b.**^**]*******
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: /
AV. 16:^83233 - Toledo-PR,^ 31 de Maio de .2021. frotocdlo #3^)1.533 -
RETIFTCACAO/DENOMINACAO: Conforme requerimento daiado de 25/05/2021, documentos
adiante mencionados c nos termos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbagdo
para constar que o irodvel desta matricula passou a cimter a seguinte dcnominacao-. CHACARA N®
191 (cento e noventa e am), com a area de 191.864,40m1 (cento e noventa e mn mil, oitocentos c
sessenta c quatro metros e quarenta decimetres quadradosX^oriunda do Lpte Rursil n" 138.B, da
Linha Marreco, do 8° Perimetro da FAZENDA BRITANIA, localizada ncste Munrcfpio e
Comarca de Toledo-PR. Documento Arquivado: DeclaragSo, emitida cm 19/05/2020, pela
Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Municfpio de Toledo-PR. Cadastre MunicipaL- 71472.
Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Let Estadual u° 18.415/14. SELO DIGITAL N°
181I975AVAA0000000570921A. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 18,02, RKK/FR. Toledo-PR,
23/06/2021.****************************** *r****r****r*****ii***r*i*£***ft£*l[jl‘******
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto:,/1 i (jjC-- y-p-T
AV.17-48.233 - Toleclo-PR, 28 de Janeiro de 2022. Protocolo no'309'462 - REmyA
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
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Continuayao da Matricnla n° 48.233 AV.17 Folha 4 Toledo, 28/01/2022
ESPECIFtCACAO: Conforrne requerimento datado de 27/01/2022, documentos adiante
mencionados e nos termos do artigo 213, inciso 1 da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbafao para
constar que o imovel desta matricula, aassou a conter as seg.'uintes caracteristicas: CHACARA N”
191 (cento e noventa e urn), com a area de 191.864,40m1 (cento e noventa e um mil, oitocentos c
quatro metros c quarenta decimetros quadrados), oriunda do Lote Rural n° 138.B, da
Linha blarreco, do 8° Perimetro da 1/V7.F.N0A BRITANIA, localizada ncste Municipio e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confironta?6es: AO NORTE: Do ponto A ao B, por linha
curva na extensao dc 209,43 metros, confronta com a margem esquerda da faixa de dominio da
Rodovia BR-163/PR; AO LESTE: Do ponto B ao ponto C, por linha reta com 1.003,00 metros e
Azimute de 180°00'30", confronta com o Lote Rural n° 300.Y.2 oriundo dos Lotes Rurais n°s 139,
140, 141,149 e 150 e das Chacaras n“s 20 a 24, do Parcclamento dos Lotes Rurais n°s 142 a 145,
da t irihg' Marreco do 8“ Perimetro da Fazenda Britania; AO SUL: Do ponto C ao ponto D, por
linha sinuosa com a margem dircita do Arroio Marreco, na extensao dc 30,70 metros, entre os
alinhamentos procedentes e seguintes; do ponto D ao ponto E, por linha sinuosa com o Arroio
Marreco pela Rua Santos Dumont, oriunda do I-ote Urbano n° 450 - APP - Area de Preservapao
Permanente, da Quadra n° 44, do Loteamento 13 de Abril, na extensao de 15,16 metros, catre os
alinhamentos procedentes e seguintes; do ponto E ao ponto F, por linha sinuosa
direita do Arroio Marreco, na extensao de 196,25 metros, entre os alinhamentos, procedentes e
seguintes; e, AO OESTE: Do ponto F ao ponto A, por linha reta com 933,05 metros e Azimute de
0°03'00") confronta com o Lote Rural n° 136.A, integrante da Linha Marreco, do 8° Perimetro da
Fazenda Britania. Cadastro Municipal: 71472. Documentos Aiquivados: 1) Mapa; 2) Memorial
Dcscritivo; 3) ART/CREA n" 1720220085084; 4) Declara-fao emitida em 18/01/2022. pela
Secretaria de Planejamcnto Estrategico do Municipio de Toledd-PR. Oteerva^ FUNREJUS/25
recolhido conforrne Lei Estadual n“ 18.415/14. SELO “G^AL ' 1 i97JTdJ£z3 3Ye;
a6tKW.WEu3s. Emolumentos: 60,0 VRC - RS 14,76. HP 1'B. t oledo-l U 0910 2/2Q22.it r .
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: J :wQ_ ---- 1/
sessenta e
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com a margem
N,
I’ SERYIQO DE REGISTRO DE IMO\ EIl
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Ceha Ely - Daniele Cristina Angeli
SPaTo»p;in|F'Ul>“,10!SanlOS
Escreventcs c Substitutes
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SEUVICO BE
RE6SSTHO PE
IMOVEiS
___ TOLEDO
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certifico que a fotocopiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 48.233 (ate Av/R.17)
Titular. Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Aimirante BarrosQ,2990
Centro -Toledo - Parang
CEP 85.900-020
45 3055-4080
I’rM
MV.
Emolumentos:
01 - Certidao Inteiro Teor/C6pia Fiel - Matricula.... R$ 34,24 - 139,17 VRC
.........,.R$ 4,44-18,05 VRC
........... RS 5,95 - 24,19 VRC
........... RS 1,93
...........RS 1,93
...........RS 9,67
FUNARPEN 01 - Buscas...................
01 Selo FUNARPEN-501
ISS...................-.......
Fundep:............ .........
Funrejus 25%:..............
Total: RS 58,17
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SELO DIGITAL
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https^/seio.Punarpen.com.bf
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 15 de Julho de 2022.
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MUNiClPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECRETO N° 534., de 25 de julho de 2022
Aprova o Loteamento “Brisa do Lago”,
implantado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no
uso de suas atribuipoes legais e eni conformidade com o que dispoe a Lei n°
1.945/2006,
considerando a solicitagao e a documentagao constante do
processo protocolizado na Municipalidade sob n° 55.578, de 21 de novembro de
2019,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento “Brisa do Lago”,
implantado na Chacara n° 191, com area de 191.864,40m2 (cento e noventa e
mil oitocentos e sessenta e quatro metros e quarenta decimetros quadrados),
oriunda do lote rural n° 138.B da Linha Marreco, do 8° Perimetro da Fazenda
Britania, nesta cidade de Toiedo. Matricula n° 48.233 do 1° Servigo de Registio
de Imoveis desta Comarca, conforrne processo protocolizado na Municipalidade
sob n° 55.578, de 21 de novembro de 2019.
Art. 2° - As obrigagoes da loteadora relatives ao Loteamento de
que trata o artigo 1° deste Decreto sao as constantes do respective Termo de
Acordo e de Doagao, firmado com o Municipio de Toledo, nesta data.
urn
Art. 3° - Fica atribuida a seguinte denominagao as vias publicas
situadas no Loteamento Brisa do Lago”, conforrne mapa que integra este
Decreto:
I - Rua Santos Dumont;
li - Rua Joaquirn Piazza;
III - Rua Waldemiro Merio;
IV - Rua Vitorio Ragasson;
V - Rua Almiro Jose Branco;
VI - Rua Gaetano Bolson;
vi! - Rua Marsa Teresa Ragasson;
VIII - Rua Aureiiano Meira Jacobsen;
IX - Rua Waldemar Cerbarro;
X - Rua Edgar Appelt;
XI - Rua Adelina Elmida Bombardelli;
XII - Rua Pedro Breno Franz; e
XIII - Rua iris Maria Bordignon.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 4° - tste Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
. GA^NETE D0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
do Parana, em 25 de julho_ie.2022. Estado
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