materia nº 2/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ESTADO DO PARANA e/ 7-°
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PROJETO DE LEI
m 2/51
DATA: 5 de Janeiro de 1957
SUMIJLA: Dando nova redagao ao Art5
33 do Godigo de Posturas Mu￾nicipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, de
cretou a seguinte Lei:-
Art5 l5 - 0 Art5 33 do Godigo de Posturas Municipals,
passa a ter a seguinte redagao,f Os proprietaries, arrendatarios,
ou ocupantes de terras marginals as estradas municipais, sao obriga
dos a manter as suas frentes, numa largura minima de 5 (cinco) me￾tros da margem da estrada, limpas e rogadas, sob pena de a Prefeitu
ra mandar executar o servigo, cujo valor sera cobrado do responsa—
vel, acrescido de 50$, a titulo de administragao
Art5 25 - Esta lei entrara em vigor na data da sua -
publicagao, revogando—se as dxsposigoes em contrario*
GABINET E DO PREFEITO OTNICIPAL DE TOLEDO, em 5 de Ja
neiro de 1957*
A —Egon Pudell
PREEEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
0OMISSlO.DE AG-RIOULTURA IHDUSTRIA E
COMERCIO. Of. - N°.
ASSURTOj- Parecer sobre a nova reda^ao ao
Art9 33 do,Oodigo de Posturas -
Municipals.
Estudando o Projeto e a sua justificativa, A COMIS￾SAO DE AGrRICULTURA IHDUSPRIA E COMERCIOf nada tem a aorescentar ao
rnesmo, julgando~o justo e louvavel.
Por isso somos de PARECER que o Projeto deve
aprovado, de acdrdo com o original.
ser
SALA,DAS SESSSES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 11
de Janeiro de 1.957*
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_tirJfkisA.
A SANCAO
Sa!a das Sess6es,_ 19.™ . APROVADO EM.. DiSCUSSA0
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Sala das Sessoes^^^/.v^. / ^.£3^
PRESIDENTE.-
PRESIDENTS,.
JSS/.-