materia nº 11/1957

Prefeitura Municipal de Toledo
I ESTADO DO PARAMA'
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PHOJE-JO DE LEI
DATA? 7 de fevereiro de 1957
SlfMULAs Cria a Taxa de Def£sa Sani￾taria Animal.e && outras
viddncias.
pro
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, de￾oretou a seguinte lei.
Arts 12 - pica oriada a Taxa de Def^sa Sanitaria
animal, que incidird sobre todos os compradores de G-ado Suino do
Municfpio.
§ is - A taxa a que refere este artigo £ fixada
@m Cr$3f00 por cabega, quer seja adquirida diretamente do oria -
dor, como de intermedi^Crio•
§ 29 - Sao isentos do pagamento da referida taxa#
os Prigorificos, Agougues e demais estabelecimentos oong^neres ,
desde que, estejam devidamente cadastrados na Prefeitura Munici￾pal e verificado que a compra ss destina a industrializagao do -
•• produto ou venda em retditto para o consumo locdl.
Arts 2S » A renda de que trata a presente lei, serd
aplicada na aquisigao de vacinas e outros produtos preventives r
contra as doengas que ameagam o Gado Suino do Municipio.
Arts 30 _ Esta lei, entrara em vigdr na data da
publicagao, revogando-se as suas disposigoes em contrdrio•
sua
GABIHSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 7 de
fevereiro de 1957•
Egon Pudell
PREFEITO MUNICIPAL
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