| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1957 |
| Date | 1957-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inscrição e a participação de delegações do Executivo Municipal no IV Congresso Nacional de Municípios. |
| native_id | 16624 |
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.# ' Prefeitura Municipal de Toledo
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ESTADO DO PARANA’ ^£
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PROJETO PE LEI
PAPA: 12 de fevereiro de IS57
STJIJJLA; Pispe. sobre a inscrigao^e a
partieipagao de delegagoes
do Executive ivlunicipal no ~
IV Qongresso Nacional de Liu
nicipios.
A dEIAib-i AUEICIP-L OE TO LEIX), Estado do Parana, -
decretcu a. seguinte lei.
0redito 7Especial de Orb
GrvS0#0G0,C0 (Trinta Mil Cruzeiros), para ocorrer as despesas de
inscrigao do Exeoutivo e Legislativo LI unicipal, no IV Qongresso
Nacional de Munioipios, a realizar-se entre 27 de abril a 5 de ma
io de 1957 na cidade do Rio de Janeiro*
Art2 l2 ~ ±ioa aberto o •
Art2 2Q-0 Credito de que trata o artigo anterior,
sera aberto apos decorrido o prineiro trimestre do exercicio vigen
te, desoriminado o recurso respective*
Art2 S2 - Ssta lei entrara em vigor na data da
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
GAEIESTE IX) PASPEIPO MIEIICIPAL PE'lOIEPQ, em 12 de
fevereiro de 1957*
Egon Pudel
PEEPElTO MUNICIPAL
aprovado lm.
OSSCUSSAO
Prefeitura Municipal de Toledo
ESTADO DO PARANA’
4
I'iSHSAG^ ffg 1/57
Senlior Presidente
Periio a iionra de encamiiihar a Vossa Kxcelencia o pro^
jeto -anexo, relative a autorizagao doe reoursos neoessarios a parti
cipagao do Executive Municipal no IV Gongresso Hacional de Liunici ~
pios, a realizar*~se de 2? de abril a 5 de maio de 1957 na cidade do
Rio de Janeiro.
Rao e necessano encarecer a Vossa Excelencia a impor
tancia dos problemas mmiicipalistas, cujo estuao os anteriores Ion -
gressos de Mimicipios ja fizeram progredir, mas vale por em destaq.ue
2.
pue — diante da reforma const!tucional da Uniao, em breve em debate
no Legislative Uacional - assume o IV Gongresso Hac^fonal de Liimicx -
pios magna relevancia* V
Isto porgue esse nosso IV Gongresso apresenta as ^uni
cipalidades Lrasileiras a oportunidade de manifestar sua coesao em -
face as modificagoes gue devem ser introduzilas na Carta jfagna da Re
publica para sue tenham os kunicipios Brasileiros uma autonomia ver—
dadeira e operante, com melhores recursos finane eiros com os quads .
atender as exigencias da administragao e ao foments do progresso das
ativilades produtivas, na luta pelo estabelecimento de uma era de ~
prosper!lade para a populagao le cada Iviunicrpio, pods que da soma deu
sa prosperidade em to do s elos dependem a propperidade e o bem—estar
la propria.-Nagao *
3.
4. Lessa maneira, o Executive municipal te^i o maior iii’tm
resee ie participar, com delegagao propria., do IV Gongresso nacional
a a
de muni erpios, sendo esteo alto motive que me leva, a encaminiiar a
1
A. ^
Vossa Excelencia o. projeto anexo a esta mensagem, no qual se prove a
autorizagao dos recursos necessarios a referidm particip-.gao.
Gerto de que Vossa Excelencia e os demais Iiustrades
Vereadores aquiiatarao a importancia da. medida ora pleiteada, aprovei
to a. oportunidade para apresentar-lhes os meus votes de alta estima
e distinta consideragao.
_——SgonPudell
PELFEIIO HUEI01PAL
Ao Exmo. Sr. mitLIEEG IJjBERPG LEIE
E.P. Presidente da Camara Runicipal
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