MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.631.754,97 (um milhão seiscentos e trinta e um mil
setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vue R$ 1.808,20
01180 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). = R$ 1.808,20
PROJETOIATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.2-045 ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRA.. R$ 200.000,00
03140 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.243.0022.6-071 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. vo R$ 21.000,00
05040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 349.000,00
05280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 349.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-101 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS
ESPORTIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 406.000,00
08720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 406.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA e R$ 30.000,00
08870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-105 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........ssssieeesseseesemesmes R$ 30.000,00
09040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... series rererieirsstiios R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-144 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
11410 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
,
YO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.. os 30.000,00
17170000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... vo R$ 80.000,00
17580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. vu R$ 80.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO uu R$ 88.000,00
17820 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 88.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................... «R$ 21.346,77
17990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 21.346,77
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$ 10.000,00
18040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Ega o O TPEIDADES 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ve R$ 70.000,00
18300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
18460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 244.600,00
18610 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 244.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........ssssmms R$ 1.631.754,97
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados, no orçamento da administração direta, os cancelamentos parciais das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 370.000,00
01831000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 370.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 200.000,00
018410000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM PER 945,00
03660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 945,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-057 APOIO E INCENTIVO A ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL E
DEFESA DE GARANTIA DE DIREITOS - SMDH
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... 107,10
03860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 107,10
PROJETOJATIVIDADE 07.003 - 14.244.0019.2-062 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.. 756,10
04290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinário: 756,10
PROJETOI/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0026.2-106 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
09090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES....................
11110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 406.000,00
-R$ 406.000,00
,
<<
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.1-147 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PÁTIO DE MÁQUINAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 20.000,00
11550 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES. R$ 56.000,00
17810000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...... .R$ 56.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.1-200 CONSTR E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 203.346,77
18180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 203.346,77
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
18380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-204 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES “R$ 244.600,00
18450 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 244.600,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........mmms R$ 1.631.754,97
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de agosto de 2022.
a
LUNITTI PAGNUSSATT
UNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 3 de agosto de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022”.
A abertura do crédito adicional em questão é necessária pelos
seguintes motivos:
| - adequação do orçamento da Secretaria da Administração, visando
à aquisição de lanches para os eventos da SMDH;
Ill — adequação do orçamento da Secretaria do Planejamento,
Habitação e Urbanismo, para doações de materiais de construção para melhorias
em moradias de pessoas carentes;
Ill — adequação do orçamento da Secretaria da Cultura, para atender
as contratações da comemoração aos 70 anos do Município;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer,
para aquisição de ônibus e para dar continuidade aos Programas Esportivos da
Criança e do Adolescente e Rendimento;
V — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e
Urbana e de Serviços Públicos, visando à confecção do Busto da Sra. Diva Paim
Barth, a ser instalado no Parque Ecológico Diva Paim Barth;
VI — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social,
para atender as demandas de serviços diversos e aquisições de materiais de
consumo da Secretaria.
Respei
O BETO LUNITTI PA
eito do Município de Toledo
SSATT
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná