materia nº 983/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 983/2022
Disponibilizagao de exemplar da Lei Maria da
Penha nos estabelecimentos publicos, para
consulta da populagao, em local visivel e de facil
acesso, no ambito do Municipio de Toledo.
Senhor Presidente
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso do artigo 145 do
Regimento Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a disponibilizagao de no minimo,
um exemplar da Lei Maria da Penha atualizado (Lei Federal n° 11.340/2006) para a
consulta da populagao, em local visivel e de facil acesso, nos estabelecimentos
publicos, no ambito do Municipio de Toledo.
Estamos no agosto Lilas, mes de campanha de enfrentamento a
violencia domestica e familiar contra mulheres. Faz-se necessario dar publicidade na
entrada dos estabelecimentos publicos como delegacias de policias, nas bibliotecas
das escolas publicas da rede Municipal de ensino e nas bibliotecas publicas, nas
unidades basicas de saude, nos CMEIS, nas sedes dos Conselhos Tutelares, e nas
Secretarias de Orgaos da Administragao no ambito do Municipio de Toledo.
Entendemos que um predio publico, tern um papel que vai alem da sua
fungao principal, mas tambem sao ambientes de referencia social, onde se aprende
principios como a coletividade, a cidadania, o respeito e a paz.
Sugerimos que os exemplares da Lei Federal n° 11.340/2006
(atualizado) sejam acompanhados da seguinte legenda: "Disponibilizamos a Lei Maria
da Penha para consulta. Diga nao a violencia contra a Mulher”, acrescido dos
respectivos canais para denuncia.
Mediante o exposto, visando criar mais um mecanismo para prevengao
das diversas formas de violencia contra mulher, e que contamos com o atendimento
desta indicagao.
SALA DAS SESSOES, 2 de agosto de 2022.
OLINDA Ft IN \
l/
Centro CJ^icoT'residente Tancredo Neves
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