materia nº 999/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 999/2022
Realizagao de recapeamento asfaltico, com
recuperagao do acostamento, na Estrada Rural
Egidio Galante, localizada na Comunidade de
Xaxim.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a realizagao de recapeamento
asfaltico, com recuperagao do acostamento, na Estrada Rural Egidio Galante,
localizada na Comunidade de Xaxim.
Com embasamento legal na norma federal que rege o transito no
territorio brasileiro, no § 2° do artigo 1° do Codigo de Transito Brasileiro e dever dos
orgaos e entidades no ambito das suas competencias, adotar medidas destinadas a
assegurar o transito em condigoes adequadas ao uso.
Art. 1° O transito de qualquer natureza nas vias terrestres do territorionacional,
abertas a circulagao, rege-se por este Codigo.
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e urn direito de todos e dever dos orgaos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Segundo os moradores desta comunidade, a espessura do asfalto nao
e condizente com o projeto, necessitando, assim, uma camada de recape asfaltico.
Portanto, e de suma importancia garantir que o agricultor possa contar
com estaeconomia e agilidade no processo geral de produgao.
SALA DAS SESSOES, 9 de agosto de 2022.
SILVA
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