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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 054/2013
Inclusão de Vereador para integrar a
comissão de reformulação e de readequação
da legislação da Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo – CAST.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso XXVII do artigo
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo e do artigo 149 do Regimento Interno
desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a inclusão de vereador para
integrar a comissão de reformulação e de readequação da legislação da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo – Cast.
O assunto a ser estudado pela comissão constituída através da
Portaria 001 de 05 de fevereiro de 2013, publicada no órgão oficial do Município no
dia 06 de fevereiro de 2013, pela superintendência da CAST, é de significativa
importância para o bom funcionamento e a garantia da manutenção da assistência
prestada pela Caixa.(cópia anexa)
Faz-se necessária ampla discussão sobre aspectos que necessitam
ser adequados à nova legislação em vigor no País, bem como a reformulação da
legislação nos moldes das exigências atuais, haja vista que a atual norma legal já
está em vigor há mais de vintes anos e com ajustes que já deveriam ter sido
procedidos há quase dois anos.
A CAST atende atualmente um público de mais de 7.500 beneficiários,
dos quais, menos da metade, pouco mais de três mil, são contribuintes.
Os números são superiores a população inteira de muitos municípios
da nossa região.
O Poder Legislativo tem obrigação de oferecer a sua contribuição no
estudo e formulação de proposta no sentido de viabilizar o funcionamento
sustentável da Caixa de Assistência dos Servidores.
Um colapso na CAST poderia representar um impacto de dimensões
incalculáveis no SUS em Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.lrg.br
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Ao mesmo tempo que distorções precisam ser revistas, como casais de
servidores que recolhem em duplicidade, professores com mais de um padrão
também recolhem em duplicidade, ao mesmo tempo que não existe qualquer
contribuição sobre os dependentes, independentemente do número por beneficiário.
Isso fere o princípio da igualdade e da justiça.
Considerando que, após a conclusão dos estudos, a matéria deverá
ser apreciada por este Poder Legislativo, nada mais justo que, ao menos um dos
seus membros integre a referida comissão e acompanhe detalhadamente todos os
passos da sua elaboração.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de fevereiro de 2013
AUTOR: WALMOR LODI
APOIO: TITA FURLAN
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