materia nº 1018/2022

» CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana r
INDICAQAO N° 1018/2022
Adequa?ao do piso salarial para enfermeiros,
tecnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras,
conforme Lei Federal n° 14.434/2022, no Municipio
de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a adequagao do piso salarial para
enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Lei Federal
n°14.434/2022, no Municipio de Toledo.
Diante da sangao presidencial da Lei Federal n° 14.434 de 2022, que altera
a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, se faz necessario
o reajuste dos valores praticados em Toledo.
Se somente for contabilizado a inflagao acumulada no periodo dos ultimos 12
meses, ja se presentifica, segundo o IBGE, uma variagao de 1^30%
(https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php). Nao obstante a isso, o piso salarial do
Municipio segue sendo de R$ 2.288,83 para enfermeiros, sendo a media de R$ 2.402,49,
tudo isso para uma jornada de trabalho de 38 horas semanais
(https//www salario.com.br/profissao/enfermeiro-cbo-223505/toledo-pr/), isto e, muito
aquem do que dispoe a Lei Federal n° 14.434/2022, aprovada pela Camara dos
Deputados e Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Dessa forma propoe-se a adogao do disposto na referida Lei Federal, de
modo a fixar urn piso para enfermeiros de R$ 4.750, para tecnico em enfermagem em
de R$ 3.325, e para auxiliar de enfermagem e parteira em R$ 2.375. Valendo, e claro,
para contratos regidos pela Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT) e para servidores
publicos estatutarios.
Nesse sentido, e de fundamental importancia fixagao de urn novo piso
salarial para enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, conforme Lei
Federal 14.434/2022, no Municipio de Toledo.
SALA DAS SESSOES, 9 de agosto de 2022.
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