materia nº 94/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 94/2022
Solicita informagoes sobre Licenciamento
Ambiental no Municipio de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da allnea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes sobre Licenciamento Ambiental no Municipio de
Toledo
Considerando a importancia do setor que e responsavel pelo
“Licenciamento Ambiental”, este vereador vem respeitosamente e nos termos
regimentais, requerer as informagoes a respeito do quadro funcional, uma vez que a
polltica sobre Licenciamento Ambiental e de continuidade e para isso acontega, ha
necessidade de uma equipe tecnica concursada e multidisciplinar. Para tanto, fazem￾se necessarias estas informagoes para que se comprove capacidade tecnica e
administrative do que ora esta sendo solicitado.
Considerando no que se refere a execugao da area tecnica e
administrative dentro do setor responsavel pelo Licenciamento Ambiental, ha algumas
exigencias para tornar efetivo e uma polltica de continuidade:
I - Dispor sobre a Polltica Municipal de Meio Ambiente que defina a
estrutura e atribuigoes dos orgaos que integram e os instrumentos de gestao
ambiental local;
II - Dispor sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com carater
deliberative e participagao social;
III - possuir orgao ambiental capacitado para atender o licenciamento,
monitoramento e fiscalizagao ambiental, dotado de tecnicos proprios ou em
consorcio, devidamente habilitados, com atribuigoes especlficas na area de
meio ambiente e com carater multidisciplinar e,
IV - Constituir os instrumentos economicos para a gestao ambiental e
regulamentar o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Assim, pede - se as seguintes informagoes:
I - Quais atividades sao ou serao licenciadas pela Secretaria do Meio
Ambiente? Quais tecnicos serao responsaveis por cada atividade?
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
II - Qual o numero total de cargos comissionados e concursados
disponlveis?
Ill - Quantos funcionarios concursados e comissionados se encontram
trabalhando neste setor?
IV - Qual o nome, ocupagao e formagao dos funcionarios concursados e
dos comissionados no setor responsavel pelo licenciamento?
V - Quais os criterios para contratagao de todos os comissionados?
VI - Ha comissionados com fungoes tecnicas? Em tais cargos existe a
possibilidade de serem contratados mediante concurso? Existe algum candidate
aprovado em concurso, aguardando tais vagas ou candidate na condigao de formagao
de cadastro reserva?
VII - Solicita-se ainda a descrigao de cargos/salarios de todos os
funcionarios.
VIII - Ha funcionarios afastados? Qual o motive? Existem cargos em
aberto?
IX - Esta sendo, ou ja foram realizadas as capacitagoes dos tecnicos que
trabalham com o licenciamento ambiental? Citar quais agoes realizadas, enviar
cronograma e tema o nome e o curriculo de quern realizou as capacitagoes, caso
tenha ocorrido.
X - Quais sao os responsaveis que assinam laudos e de pareceres
tecnicos;
XI - O Municipio esta cumprindo o que esta no artigo 5° da Lei 140 de 08
de dezembro de 2011 e no seu paragrafo unico, que versa a seguinte redagao:
“Art. 55 O ente federative podera delegar, mediante convenio, a execugao de agoes ad￾ministrativas a ele atribuidas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatario da
delegagao disponha de orgao ambiental capacitado a executar as agoes administrativas
a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Paragrafo iinico. Considera-se orgao ambiental capacitado, para os efeitos do disposto
no caput, aquele que possui tecnicos proprios ou em consorcio, devidamente habilitados
e em numero compativel com a demanda das agoes administrativas a serem delegadas”.
Diante do questionamento de municipes em relagao a tematica
“Licenciamento Ambiental, conforme expusemos, este requerimento tern a finalidade
de buscar respostas junto ao Executive, para que o vereador, no desempenho de sua
fungao fiscalizatoria e de representante do povo, possa tomar conhecimento dos
dados solicitados.
SALA DAS S
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Pone (45) 3379-5900
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