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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO jvn
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 141, DE 2022
Institui o Programa de Defesa Pessoal para
Mulheres, denominado “Combate Feminino”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres,
denominado “Combate Feminino”.
Art. 2° - O Programa “Combate Feminino” visa apresentar as mulheres
as praticas e tecnicas de defesa pessoal por meio de atividades como aulas, palestras,
seminaries, workshops, entre outros.
Art. 3° - As atividades serao desenvolvidas em carater permanente e de
forma itinerante, para que as diferentes regioes do Municipio sejam abrangidas pelo
Programa.
Art. 4° - As aulas de defesa pessoal serao ministradas por professores
de educagao fisica com especializagao em defesa pessoal ou por profissionais com
notorio saber em defesa pessoal.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicagao.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 11 de agosto de 2022.
VALDONHRO BOZO
Vereador
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Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A violencia contra mulher e uma cruel realidade presente na sociedade
brasileira, seja na modalidade verbal, fisica ou psicologica, praticada no ambiente
domestico no ambiente profissional, em vias publicas, ou quaisquer outros locals
onde possam ser vitimas, a qual, muito embora tenha despertado maiores atengoes
do Poder Publico nos ultimos anos, esta longe de se ver satisfatoriamente solucionada.
Urn levantamento feito e divulgado em 2020 pelo Alto Comissariado das
Nagoes Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) colocou o Brasil como o 5° pais
com o maior indice de feminicidios do mundo, atras apenas de El Salvador, Colombia,
Guatemala e Russia. Assim, mostra-se que o fenomeno da violencia e estrutural no
nosso pais.
Ademais, em nosso municipio, dados do 19° Batalhao da Policia Militar
(BPM), pautados nos boletins de ocorrencia, apontam o crescimento das situagoes de
violencia domestica no comparative dos ultimos cinco anos. Em 2017, a Policia Militar
registrou 404 ocorrencias, enquanto no ano de 2021 foram 616, o aumento foi de
52,48%.
Contudo, apesar da existencia de Leis voltadas para garantir a
seguranga das mulheres, como a propria Lei Maria da Penha n° 11.340 de 7 de agosto
de 2006, nem sempre e suficiente para proteger a mulher de novos casos e nem tao
pouco reincidencias, tanto e assim que nao ha indicios de redugao dos numeros da
violencia.
Sendo assim, a finalidade deste projeto de lei e estabelecer urn
programa que incentiva a participagao de mulheres em aulas de praticas e tecnicas
de Defesa Pessoal visando a protegao nas ocorrencias de atos de violencia no
municipio de Toledo, evitando que a agao se transforme em uma fatalidade.
A proposta alem de desenvolvimento da autoestima e qualidade de vida
das mulheres, sensibiliza e conscientiza organizagoes e profissionais de outras areas
do conhecimento para dedicarem uma parte da sua especialidade ao combate a
violencia contra a mulher, tendo como fato primordial o compartilhamento de
habilidades para resguardo da sua propria vida.
Insta destacar que no Brasil, por sinal, dois ocorridos ilustram com
precisao o valor que as tecnicas de defesa pessoal tern para as mulheres. O primeiro,
que teve lugar no dia 05 (cinco) de Janeiro de 2019, envolveu a lutadora do UFC
Polyana Viana, quern, apos sofrer tentativa de assalto na frente do seu predio, na
do Rio de Janeiro, conseguiu dominar o agressor, posteriormente
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encaminhado a uma delegacia (https://extra.globo.com/casos-de-policia/lutadora-doufc-mostra-como-imobilizou-ladrao-de-celular-23352605.html)
O segundo, ainda que ofuscado pela tragedia, diz respeito a tenebrosa
chacina ocorrida na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, tambem neste ano de
2019. Ali, a estudante Rhyllary Barbosa dos Santos, de apenas 15 (quinze) anos, nao
apenas lutou com urn dos assassinos, como conseguiu abrir as portas do
estabelecimento para que muitos colegas fugissem, tudo porque tambem tinha
oportunos conhecimentos de tecnicas de defesa pessoal. Cumpre destacar ser
Rhyllary praticante de jiu-jitsu! (https://g1 .globo.com/sp/mogi-das-cruzessuzano/noticia/2019/03/16/aluna-lutou-contra-assassino-de-escola-em-suzano-souapenas-uma-sobrevivente-uma-guerreira.ghtml).
Portanto, seja pela teoria, seja pela pratica, resta inegavel que capacitar
mulheres em pelo menos uma modalidade de luta e altamente recomendavel. Vale
lembrar que toda luta e, por princlpio, uma forma de defesa.
O Programa instituldo por esta Lei podera ser implementado de forma
integrada com instituipoes publicas e privadas, mediante atuagao, em especial a
Secretaria de Pollticas para Juventude, Mulher, Famllia e Desenvolvimento Humane,
Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Seguranga e Secretaria da Educapao.
Por fim, ressalta-se que o presente Projeto de Lei ja conta com dotapao
orpamentaria, como se observa as disponibilidades no Quadro de Detalhamento da
Despesa Orpamentaria no exerdcio de 2022, conforme demonstrado em anexo.
Diante do exposto e da importancia do tema, conclamo aos nobres
pares desta casa a aprovapao do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 11 de agosto de 2022.
Vereador
EXCELENTlSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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