materia nº 19/1957

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NICIPAL DE TOLEDO
^7 J6* J C? tado do Parana
DATA: 16 de Maio de 1957
SUMULA: Autorizagao para o convenio en
tre a Municipalidade e o Dover
no do Estado, para execugao das
obras de abastecimento de dgua
e rede de esgotos n^sta cidade
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, de-/
cretou a seguinte lei.
Arte IQ - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
celebrar um convenio com o Doverno.do Estado, no qual este, pelo Or
gao de sua Administra.cao que indicar, se obrigue a executar as obras
de abastecimento de dgua potdvel e rede de esgotos na cidade de To￾ledo, considerando estas obras vinculadas ao setor de saiide piiblica.
Arte 2e - No convenio a ser prevista a utilizaqao in
tegral dos recursos do Pundo de Desenvolvimento Municipal, aos qua￾is se referem a Lei ne 2.90? de 15/10/56 e o Decreto ne 7.240 de * «
15/12/56.
Arte 39 - Pela presente Lei fica ainda o Sr, Prefei￾to Municipal, autorizado a destinar para emprego nas obras de sanea
a serem executadas mediants convenio mencionado, a importan￾cia que for necessdria, aplicando-se o produto de que trata a Lei /
ne 2.597, de 12 de Setembro de 1955, regulamentada pelo Decreto Ne/
mento,
39.605-B, de 16 de Julho de 1956.
Arte 40 - para efeito do disposto nos artigos 2e e /
30 a^sta Lei, poderd o Sr. Prefeito Municipal outorgar procuragao
em nome do Municfpio, a quern 0 Doverno do Estado indicar, para pro￾ceder as transagoes que porventura forem necessdrias na celebracao ao
convenio, obj^to d^sta Lei.
Arte 49 ~ A presente Lei entrant em vigor na data da
publicagao, revogadas as disposigoes em contrdrio.
GABIUSTE DO PHEPEITO IdUNIOIPAl DE TOLEDO, em 16 de /
sua
Maio de 1957.
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EDON PUDELL
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Of. - N°.
Toledo,
CUMiaSitO DE FliEiNQiia B
P i, K m C E H
Esta Comissao, inteirando-se a alta
finalidade do Projeto de Lei inclusoj que autoriza a Munici
palidade a firmar convenio com o Governo do Estado para exe
cu^ao das obras de abastecimento de agua e rede de esgotos￾nesta Cidade, e de parecer que o mesmo seja aprovado em to￾dos os seus termos.
Sell Lao oEodOEo Lii CLliEHii MUNICIPAL
Lo IOLeLO? em 22 de maio de 1.9P7.
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