materia nº 26/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
J>£ ?// J￾Estado do Parana
%
PR0J3T0 D3 LEI
DISCUSS DATA: 19 de junho de 1957 flpRQVADO EM
SDlvIULA: Autoriza o Sr. Prefeito Muni￾cipal, inscrever o Huniclpio,
como f?6cio contribuinte no
ISAM e dd outras providencias.
A CAMAR.1 MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, de￾cretou a se.guinte lei.
Art2 12 - Pica 0 Poder Executive autorizado a inscre
ver 0 Municlpio,como socio contribuinte do Institute Brasileiro
de Administragao Municipal (ISAM), com sede na cidade do Rio de -
Janeiro.
Art2 22 -A contribuicao anual do Municlpio para o -
(IBAM) 6 fixada em Cr$5.000,00 (ires Mil Cruzeiros), pagdveis de
uma s6 vez.
Art2 32 - A despesa decorrente da execugao da presen￾ts lei, serd consignada em verba orgamentdria prdpria, a partir do
prdximo exerclcio.
§ UMICO - Pica o Poder Executive autorizado a abrir
o Credito Especial de Cr$3.000,00 (ires Mil Cruzeiros), para aten￾der h execugao da presente lei no exerclcio em curso,
‘Art2 42 - Revogam-se as disposigoes em contrdrio.
CABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 19 de -
junho de 1957.
/4Z4,£<?'€4S
Egon- Pudell
PREPEITO MUNICIPAL
/Aw
’

- — -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICAClQ
SENHOR PRESIDENTS
Este Exeoutivo Municipal, ao elmborar o Proj®-
to de Lei incluso, o fez, tendo em vissta, a neoesisidade de se -
oonitruirem novos predict e^colirta, em diversos pontos do Muni￾clpio, por forga do elevado numero de criangas em idade e^oolar,
que anciolamente aguardam as providencias dos Poderes Publicos,
no sentido de serein criadas as respeotivas Escolas.
0 G-overno do Estado, por intermedio da SeGreta
ria de Jiagao e Obras Pdblioas, colooou em execugao o piano de -
aumento da rede d© ensino primirio do Estado, pelo que, set© Exjs
cutivo, logo entrou em entendimentos com o Exmo• Sr* Governador,
para que fossem incluidas no referido piano, as oonstrugoes de — -
diversas Oasas Escol^res, o que foi conseguido, conform® se pod©
verificar, pelo Oficio N° 237 da Casa Civil do Governo do Estado,
o qual anexamos a present© uma c<Spi^ autentica.
Nestas condigoes SENHOR PRESIDENTS,
•- <
espsra es￾te Executive Municipal, que a present© "JUSTIFICAgiQJ", satisfaga
plenamente as suas finalidades, solicit&ndo da Egr^gia Casa Legi£
lativa, a necessiria aprovagao do respective PROJETO DE LEI*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, ®m 2
de julho de 1957*
Egon Pudell
PREESITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr* ARLINDO ALBERTO LAMB
D*D* President® da Camara Municipal
N/CIDADE:-
- ^
Jt 1- -
!
/
?
'2
_r r - o n ^ 'V
r0' oj- 0 ;/ 1 v n o
t » ?
oj ' o 0 ' . Y
ro0 *Y O V" o - o
_ n 0 .i n V 0 : t 5' o o j. x
' 'I o ... -?■ ^ ) x. XYOY jy ij d"i: nio
V Y X'; 0 0 O r 7*; o’ 0 1
n.f; YO
%
ij ^ X y n o Y .
on ; r < ox X . ' “j xx : w.
o n i o ’ O 0 O n o ,
' :«
O' X oxo' o .' j: - j • r> X -; '£ ox j 0 o Xr « Jj ? i
• ^ - Vn o O O0 n i O J' o ^ OY j XJ. 0
. XO ?
o" j;-:: 'i 0 n ’ o i;; !
<r n r ±;i.rc.r x o
?
oo XO loo T
•. n ' I, n O —' t
o r> y • X ' V 0 o: IXYX o x 0 ' ' ^1 5 X 0. V YJ
C J Jl _X_ o fl I %
-L •
?
-1. OY
o d
\
Y . n/ n
r'.
a
n
r
C i M A R A MUNICIPAL D £ I 0 L E D 0
Estado do Parana
CQMISS1Q DE FINANgiiS E ORgAMSNIO
P A R E C E R
Esta Coraissao, com vistas dos Projetos de Leis de
Auiioria do Executive Municipal, que tratam da inscriqao do Munici
pio no Instituto Brasileiro da Administragao Municipal (ISAM) e -
da Autorizagao para o Executivo empenhar as Cotas previstas pelos
ArtSs 15 e 20 da Constituigao Federal, relatives aos anos de 1957,
195& Q o Fundo Rodoviario Nacional e ainda o necessario para o pa
gamento das prestagoes da compra do maquinario, ciijo process©, esta
sendo discutido nesta Casa, opinamos, que a materia em estudo seja
aprovada pelos demais Membros da Camara, considerando-se que a in￾clusao do Municipio, como socio do Instituto Brasileiro de Adminis￾tragao Municipal, e to todos os sens aspectos de grande inter©ssa
para os Poderes Publicos » EXECUTIVO Q LSGISLATIVOn? pois agQ podQ
mos deixar de reconhecer os grandes beneficios prestados pelo I3AM,
as Comunas Brasileiras, quanto aos diversos setores de Administra—
gao Municipal.
I
r
Relativamente a autorizagao delegando poderes para
o Executive empenhar as cotas previstas pelos Artfis 15 e 20 da Cons
tituigao Federal, bem como o Fundo Rodoviario e ainda o necessario
para o pagamento das prestagoes, relatives aos anos de 1959,1960 e
1961, nao poderiamos tarabem deixar de sugerir a sua aprovagao pela
Casa, porquanto ja por natureza esta aprovada, tendo em vista o Prg
jeto de Lei que trata da aquisigao do maquinario destinado
14}oramentos, conservagao e aberturas de estradas, ter recabido des￾ta Comissao o seu Parecer favoravel.
aos me￾Este e o nosso PARECER.
SALA Diib BEBSOES DA CAMARA MUNICIPAL DS TOLEDO,
em 8 de julh0 dQ X957.
;
3
r •- J
%
€
1
0
O
s
Ov
s' «... !<•
- •■
%
e l
\
c~ r
c ‘C.- c
. f
T
f
i. c. o 1
■" k c 1;
v
(j. - - Vv l+J 5 c» 3
c
r
t Cv.; &L.
j: - ? j
i c;
? f! ;1 T