1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N' 1^6
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Art 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 8.291,534,93 (oito milhoes duzentos e noventa e um
mil quinhentos e trinta e quatro reals e noventa e ires centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATiVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................ ............................................
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-055 MANUTENgAO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................... ...................................
03740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-059 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA PARA
ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
04090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0023.2-077 TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES DE INSTITUIQOES DE
NIVEL SUPERIOR E PARTICULARES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
05540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................
429.00
429,00
R$
R$
RS 26.000,00
R$ 26.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAQAO
ESCOLAR
4.4.90 52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................
05830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
05840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica ..
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-079 MANUTENGAO DA FROTA DE VEICULOS DA SMED
4 4.90.52.00 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05990 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
06000 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais impostos Vinculados a Educagao Basica ..
RS 13.000,00
R$ 3,000,00
R$ 10.000,00
RS 1.309.000,00
R$ 392.000,00
R$ 917.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90 33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO.................
06140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB .
06150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais impostos Vinculados a Educagao Basica ....
06170 193 1013 / 9 / 1 / 5 / 1 8 Transferencia SEED Transporte Escolar...........
06180 1043 1043/ 9/ 1 /6/0 Transf FNDE - Refer ao Progr Nac de Apoio ao Transp Escolar (PNATE). R$
R$ 2.121.531,72
R$ 484.744,08
R$ 1.131.069,51
R$ 490.718,13
15.000,00
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/YYJ
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 12.361.0024.6-084 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
R$ 945.387,88
R$ 283.616,36
R$ 661.771,52
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06650 103 103 /1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
06660 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica .,.
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024,6-085 TRANSPORTE ESCOLAR / PRE-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO..........................................
06690 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB......................
06700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica...........................
R$ 174,023,02
R$ 52.206,91
R$ 121.816,11
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
R$ 332.163,31
R$ 99.648,99
R$ 232.514,32
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................
07040 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
07050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAgAO ESPECIAL
3.3.90,33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO................................................. .
07280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................. ........... ........
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAgAO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... ..........................................
07830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
07840 104 104/ 1 / 1 /0/0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica................................ .
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...................................
08140 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais impostos Vinculados a Educagao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.1-119 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.....................................................................................
09640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinanos (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-141 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.....................................................................................
11190 000 0/ 1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................
16450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinanos (Livres)..........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 152.000,00
R$ 152.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 600.000,00
R$ 1.400.000,00
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
R$ 315.000,00
R$ 315.000,00
R$ 532.000.00
R$ 532.000,00
R$ 310.000,00
RS 310,000,00
R$ 8.291.534,93
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administracao direta:
I - os canceiamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAgAO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTAO DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA............. .................
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 -14.243.0015.6-055 MANUTENGAO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.14.00.00 DIARIAS-CIVIL............................................................................................
03730 000 01 \ 1710 IQ Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO...........................................
03750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................................
3.3.90.36.00 00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA................................
03770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................. ...........
PROJETO/ATIViDADE 07,002 - 14,243.0018,6-059 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA PARA
ADOLESCENTES
3.3.90.14.00 00 DIARIAS-CIVIL...............................................
04070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
04120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................
429,00
429,00
R$
R$
1.300,00
1.300,00
4.500,00
4.500,00
20.200,00
20.200,00
RS
RS
RS
R$
R$
R$
1.900,00
1.900,00
300,00
300,00
R$
R3
R$
R$
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\frn
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRiZAQAO.. R$
04130 000 0/ 1 / 7/0/ 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.........................................................................
04150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
3.3.90.40.00,00 SERViQOS DE TECNOLOGiA DA INFO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA......R$
04170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).... .............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 • 26.781.0028.2-120 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA...........................................................................
09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA................................
09710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............. ................................ ....................
16.400,00
16.400.00
200,00
200,00
1.200,00
1.200,00
R$
R$
RS
R$
R$ 135.000,00
135,000,00
180.000.00
180.000.00
R$
RS
R$
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-140 MANUTENQAO E CONSERVAQAO NA INFRAESTRUTURA RURAL
R$ 532.000,00
RS 532.000.00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11180 000 0/ 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURiDICA......R$ 310.000,00
R$ 310.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.0057.9-206 RESERVA DE CONTINGENCIA - ADMINISTRAQAO DIRETA
9.9.99,99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA.....................................................
18750 999 999 / 1 / 99 / 0 / 0 Reservas de Contingencias........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
16420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 179.000,00
RS 179.000,00
R$ 1.382.429,00
II - recurso proveniente de rendimentos na fonte 1043 - Transf FNDE -
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transport© Escolar (PNATE), no valor
de R$ 1.596,60 (urn mil quinhentos e noventa e seis reals e sessenta centavos);
ill - recurso proveniente de excesso de arrecadagao nas seguintes
a) fonte 193 - Transferencia SEED Transporte Escolar, no valor de R$
490.718,13 (quatrocentos e noventa mil setecentos e dezoito reais e treze centavos);
fontes:
e
b) fonte 1043 - Transf FNDE - Referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 13.403,40 (treze mil
quatrocentos e tres reais e quarenta centavos); e
IV - recurso proveniente de provavel excesso de arrecadagao nas
seguintes fontes:
a) fonte 103 - 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB, no
valor de R$ 1.915.216,34 (um milhao novecentos e quinze mil duzentos e dezesseis
reais e trinta e quatro centavos); e
b) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica, no valor
de R$ 4.488.171,46 (quatro milhoes quatrocentos e oitenta e oito mil cento e setenta
e um reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 17 de agostoji©--2'0227'
/
/
/
LUNITTI PAGNUSSA
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS AD.
/
4
MUNiCIPiG DE TOLEDO
Estado do Parana
jvn
MENSAGEM N° 96, de 17 de agosto de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adiciona! suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exerclcio de 2022”.
A abertura do referido credito adicional e necessaria pelos
seguintes motives:
I - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao,
visando a aquisigao de lanches para os eventos da Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Muiher, Familia e Desenvoivimento Humano (SMDH);
II - adequagao do orgamento da SMDH, visando a aquisigao de
materials de informatica, de expediente e de limpeza para os Conselhos
Tuteiares e Centros da Juventude;
III - inclusao e adequagao do orgamento da Secretaria da
Educagao, para pagamento de transporte escolar, aquisigao de moveis e
equipamentos diversos para as unidades escolares, manutengoes prediais e
servigos de reprografia;
IV - adequagao no orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvoivimento Economico, para atender despesas com
realizagao de recapeamento asfaltico no Aeroporto de Toledo;
V - adequagao no orgamento da Secretaria de Infraestrutura Rural
e Urbana e de Servigos Publicos, para cobertura do palco da Praga da Biblia;
VI - adequagao no orgamento da Secretaria de Seguranga e
Mobilidade Urbana, visando a aquisigao de sistema videowall e cameras para
a central de videomonitoramento, alem da aquisigao de coletes de protegao
balistica.
Respeitosamente,...-
/
/
/
O-L-y-MJTTT PAGMUSSA
feMite^cIo Municipio de Toledo
LUIS ADALBE
/
Excelentissimo Senh'or
LEOCLIDES LUtZ ROSO BISOGNJN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana