materia nº 20/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 7, de 8 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.988, de 29 de dezembro de 2008, reestruturou o
Conselho Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito de Toledo,
tendo o seu artigo 4º especificado os órgãos e entidades representados no
colegiado.
A administração municipal, com o fim de atender
reivindicação da categoria e de, por conseguinte, ampliar a representatividade da
comunidade naquele Conselho, pretende nele incluir um representante do
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Toledo
(SINTTROTOL), passando, desta forma, o colegiado a contar com 10 (dez)
membros.
Com tal propósito, submetemos à apreciação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal
de Trânsito de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
o nosso respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo
Municipal de Trânsito de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de
Trânsito de Toledo.
Art. 2º – O inciso III do caput do artigo 4º da Lei nº 1.988, de
29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 4º – ...
...
III – ...
...
h) Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Toledo (SINTTROTOL).
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO