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materia nº 5/1958

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1958
Date 1958-03-28
EmentaNova Redação do Aumento doa Tributos Municipais do Projeto de Lei de 11 de novembro de 1957, de autoria do Executivo.
native_id16800

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Camara Municipal de Toledo
Estado do Parana
TOLEDO,
\ / //?
SOT-IUIA: Nova Redagao do - Aumento dos Tri
butos Municipais do Projsto de -
Lei de 11 de Novembro de 1.957,-
da Autoria do Executive.
A CA..A.I14 I'iU.JCIrAL DE TOLEDO,Estado do Parana, decretou
seguinte Lei,
Art. ie - Piearn aumentados os Tributes Municipais,
o exerefeio de 1958,
IMP03TO DE RE0I3TR0 DE VIICULOS
IMFGOTO 30BR1 PUBLICIDADE
IMP03T0 30BRE JOB03 E BIVERoOES
TAXA SObRE 0 GABO ABATIDO..
APERiglO BE F3303 E ’IEDIBA3
Art,
sua publicagao
para
assini d iscriminados: -
lo<
. 2ov>
. 2o^
2o,oo p/c.
2o^
42 _ a present© Lei, entrara em vigor na .data da
lo-se as disposigoes em contrario.
CABINETS DA Oil INICIPAL DE TOLEDO, em 28 de.Margo
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, y de 1.958.
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Dr.Ernesto Dall'Ogllio
Vereador.-
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V Prefestura Municipal de Toledo
ESTADO DO PARANA
Toledo, 3 de Janeiro de 1958
Tste Executive Municipal, ao receber dessa Egrdgia
dos
Tributes, TAXA SOBRE 0 G-ADO ABATIDO, IEDUSTRIA3 S PROPISSOES, IM
POSTO DE REBISTRO DE VElOUDOS, LICEHQAS, JOGOS E DIVERSOES, APE￾RICAO DE PESOS E MEDIDAS, cujo Projeto foi rejeitado pela Casa -
em Sessao realizada em 13/12/57> vem expor a Vossa￾Excelencia e aos demais Ilu.strados Vereadores, o seguinte:-
Camara de Vereadores, o Projetc de Lei pue trata do aumento
Legislativa
0 Executive Municipal, ao elabersr o Orcamento para o
exercicio corrente, constatou a necessidade de se pro￾ceder aumento dos tributos constantes daquele Projeto.
Para tanto, comparecemos em uma das Reunioes ddssa C£
lenda Oa^sa, onde expuzemos detalhadamente os motives -
que nos levaram a. elaborapao do citado Projeto, ouia -
^^aateria naqudla ocasiao, mereceu a. aprovacao dos Verea
dores presentes na mencionada Sessao, ficando assenta￾do ainda, que o referido aumento seria previsto na res_
pectiva Lei Or^amentdria para o exercicio vigente, co￾mo de fdto o foi, cuja Lei foi aprovada por dssa Respei^
i#Vel Oamara, depois de consultado o respective Parecer
o’a Judiciosa Comissao de Pinangas e Orcamento, favord￾vel- a aprovagao.
rovado o Orgamento para o corrente exercicio, nao p£
ria este Executive Municipal, deixar de encaminhar o
Projeto de Lei, 6ra em discussao, atendendo desse m6do,
As sens preceitos legais "BBBHUM TEXBITTO PODS 3S2 EXIGI
DO OU AIBISHTADO 3SM QUE A LEI 0 ESTABELEQA, 1'IEM COBRADffl
EM CADA EXERCICIO, 3EM PREMIA AUTORIZAQAO ORQAKENTARIA
Assim procedendo, este Executive nada mais fez do que -
zelar pelo cumprimento da Lei, bem como, observar a fill
execugao do Orgamento, conform© a sua previsao, evitan￾do tambem um "deficit” orgamentdrio, o que fatalrnente -
easo nao haja uma reeonsideragao da re^eigao
do Projeto em causa, por parte ddssa Colenda Casa Legis￾acontecera,
lativa.
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ESTADO DO PARANA
PLS.2 - 3/1/58
d) - Anexamos ao presente, -uim talao de impostos, da Prefei￾tura Municipal de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do
Sul, referente a Licenga de Yelculos, que recai solre
o trafego de uina camiondte Ford 50, sujeita ao pagamen
to de 0rS450,00 anual, quando £sta Prefeitura estd
brando apenas 0r$228,00, inclusive as Taxas Escolar e￾Assistencia Socia.!.
Edstas condigoes e pelo exposto,
dssa Douta Oasa, reexamine o Projeto ern aprego, aprovando—o em se
guida, de vez que vem de encontro com os interesses da Municipal!
dade.
C0“
esperamos que
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RESPEITOSAS SAUDAgOES
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Egon Pudell
PREEEITO MUNICIPAL
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> Ao Exmo• Sr. ARLINLO-ALBERTO LAMB
B.I). Presidente da Camara Municipal
N/CIBAUE
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C^R^O LAR
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I Imp. de Licenca s/ veiculo automotor ?
I mod. caminhonete Ford 5o para o c/ exerl
NOME E ENDEKEQO
Jose Reinaldo Theobaldt
Cerro Largo- Cidade -
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v .('• ''-til
gKvssaubsm
EXERCiCiO DE 19 n
IMPOSTOS TfiXUS P ECEIII EXTRUORDm^HiU
MU-to t Sofepis
Inleorai
Oesc. kft...........
MlMca UMm
’ (1.11.1 - Imp. Terri'opial
0.12.1 - lip. r M
0.17.3-Imp. 3/lnd. e Frol,
0.18.3 * Imp. k Licecps
0.27.3-Imp. s/,logos e If.
! P2.(Us!if. da Olv. Aiiva ^ fo
8.13.0-Eec. lie Ex. Anler.
6.20.0'0onlF. Dlvepsas
8.21.0'Mas
8.23.0'Evefil[c;is
j
TOTAL
GERAL
IJM-laxa p/Flas laspilalares ...9.1-O.o......
22.50
67.50
.'4'-U(}..j. Q.0.. 1.154-to de kt e oi- 80c.
i 1.184* to p/. js Ediiealivos
I 1.214-to de Expedianle
I 1.234* to de Fisc, e kfi Dims
....
SOMAS Crf j 0 O Cr$ 99 ?oo €r$ CR$ 549,oo
Recebi a iiBport&a«ia 4© €.f®_ 5 49,00
cruzeiros
( .Quinhenyos c quarenta e nove
x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x —-x-x-x-x-x-x-x-x~x
.........................77b 57
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24 4 Prefeitura MiinicAal de Cerro Largo, em
CAMARA MMICIPAL DS TOLEDO
Eatado do Parana
4
COMISSlO DB PIHAROAS E OHCAMENTOS
y
A
P A R E C E R
A Comissao de Pinangas e Orgamentos, tendo examina￾do o Balango desta Municipalidade, relativo ao ano de 1957
tendo achado tudo conforme, e de parecer que seja:
©t
APROTADO »
per esta casa.
Sala das Sessoes, 13 de margo de 1958
c/
44£Ua£> ul
k

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