materia nº 17/1958

PREFEITURA MUNICIPAL ,DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
DATA; 11 &e junho de 1958
STFMULA; Autoriza o Poder Executive, con￾trail* emprestimo no Banco do Es￾tado do Parand S/A,
A Cl^IARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, deere￾tou a se^uinte lei.
Arts 10 - Pica o Poder Executive, autorizado a contraLr
emprestimo no Banco do Estado do Parand S/A
cidade, atd a importancia de Cr$5.000.000,00 (Cinco Milhoes de Cruzeiros),
Arts 20 -A importancia do emprestimo de que trata o -
artigo anterior, deverd ser aplicada nas 6bras da Usina do "Rio (xuagti".
Arts 30 - Na transagao, objdto desta lei, ao Sr. Prefei_
to Municipal, ficam delegados os poderes para estabelecer procuragoes ,
assinar recibos e demdis dtos necessdrios a efetivagao do emprestimo de
que trata o Arts is f podendo ainda a referida importancia ser recebida
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parceladamente.
»* na Matriz ou Filial ddsta
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Arts 4s - a presente lei, entrard am vigor na data da
sua publicagao, revogadas as suas disposigoes @m contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, 11 de junbo
de 1958.
v￾Egon Pudell
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICACAO:-
CONSIDERiiNDO, 0 grande desenvolvimento agricola que
vem se observando neste Municlpio, principalmente nos Distritos de Oe
nerdl Rondon, Quatro Pontes e Sarandl, cujos produtos necessitam de -
industrializagao, bem como Tila N6va, centre cerealista importante;
CONSIDERANDO, que, o fator preponderant© para omaior
desenvolvimento da industria £ na realidade a farta distribuigao de ener
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
4 FIs. 2 - 11/6/58
ener^ia el^trica, motivo porque, este Executive estd empregando todos
os seus esforgos, no sentido de se concluir o mais breve possivel a -
Usina do ffRio Guagd.”, que fornecerd luz e forga aos Distritos acima -
mencionados;
r CONSIDEHAHDO ainda, que o emprestimo publico efetua￾do por dsta Municipalidade, por meio de emissao de apdlices e mais as
dotagoes orgamentdrias destinados a construgao da Usina do '’Rio Guag"dM,
nao poderiam atender o elevado custo da 6bra em aprego, o Executive Mu
nicipal, houve por bem, fundar 8. Cia. Mista de Energia Eldtrica, com a
participagao do Governo do Estado, de conformidade com a Lei Municipal
105 de 12/1/57, que em conjunto e mais a participagao do povo, ccnsa
truirem a citada Usina;
CONSIUERAKUO mais, que, 0 sancionamento da Lei N21130
de 22/3/58, pelo Executive Estadual, abrindo o credito especial de Cr$
Cr$10•000•000,00 (Dez Milhoes de Cmizeiros), destinado a Cia. Mista de
Energia Eldtrica de Toledo, para integralizagao da cdta do Governo
Estado, atrave2 do Bepartamento de Xguas e Energia Eldtrica, vem poss^
bilitar a conclusao da Usina do ”Rio Guagii", cuja importancia ainda
nao foi entregue &quele Bepartamento, pela falta do dispositive legdl
da indicagao do recurso;
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C0NSIBERANB0 que, a conclusao da referida Usina, da￾da a sua real importancia, nao poderd. ser retardada, este Executive en
trou em entendimentos com os dirigentes do Banco do Estado do Parand -
para obtengao do emprestimo de que trata este Projeto, para ser
pago logo que o produto da c6ta do Governo do Estado, na Cia, de Ener￾gia Eldtrica de Toledo, seja entregue ao Municlpio.
C0NSIBERANB0 finalmente, que os respeitdveis Membros
ddssa Egrdgia Camara, jd demonstraram 0 interesse pela conclusao da re
ferida Usina, atravdz de intimeros projetos aprovados e resolugoes ortin
das da propria Casa Legislativa, tamb^m aprovarao o Projetc 6ra envia￾do, que vir^ possiblitar a conclusao definitiva da Usina do "Rio Guagii"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
FIs. 5 - 11/6/58
e consequentemente, abrir novos horizontes ao desenvolvimento in￾dustrial do nosso Municlpio.
(jABINSTE BO PREPEITO MOTICIPAL BE TOLEBO, ©ID 11 de
junho de 1958,
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PREPEITO MUNICIPAL
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A Goraissao de Finangas e Ornamentos 5 tendo examinado o
Projeto de Lei5 da Autoria do Executive Municipal, que autoriza o Poder
Executive contrair emprestimo no Banco do Estado do Parana S/A, de Cr
5.000,0000,00 ( Cinoo Milhoes de cruzeiros), e, tendo achado tudo confer
* me, e de parecer que seja:
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AFROVADO
For esta casa.
Sala das Sess oes, era 13 de Junho de 1.953.-
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Camara Municipal de Toledo
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