materia nº 19/1958

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PROJETO PS LEI<Ju y° r
DATA: 19 de julho de 1958
S®ULA: Autoriza o Poder Executivo as￾com o B.N.P.E.,
para aquisigao de equipamento
rodovidrio.
sinar contrite
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A ClMAHA MIOTICIPAL DS TOIPBO, Estado do Parand, decre
tou a seguinte lei.
Arte 15 rica o Poder Executive Municipal autoriza￾o aval do Banco Eacional do Pesenvolvimento do a solicitar
Economi-
-o, aoe o lunite de Cr$l.400,000,00 (Tres Milhoes e Quatrocentos Mil
Cruzeiros), para aquisigao de equipamento rodovidrio,
Decreto Ne 41.097 de 7 de margo de 1.957.
referente ao
Art5 22 cumprimento do que dispoe o artigo an-
' 0 x-re„feito Municipal autorizado a assinar contralto
com o B.N.D.E.,
y
emitir promissdrias e a outorgar ao referido Banco ,
Como garantia de satisfagao das obrigagoes assumidas,
poderes irrevogdveis e irretratdveis,
pro curagao com
para recebimento das qudtas do
Impostc de Henda pravistas no § 42 do Art.15 da Constitui?ao Jederdl
e destinadas ao Municlpio de Toledo,
Art2 30
- A presente lei entrard em vigor na data da
saa Pu"blicagao, revogadas as disposigoes em eontrAric.
CABINETE DD P^EPETTO MUNICIPAL BE TOLEDO, em 19 de -
^ Egon PudeTT—-n.
PREPEIT0 MUNICIPAL
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91.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
A
JUSTIPiaACAO^
3ENH0R PRESIDENTS
1. Be conformidade com os dizeres constantes da carta -
gue recebemos da Firma nSOCIEDADE TFCNICA BE MATERIAIS SOTEMA S/A.
c-aja c6pia anexamos 4 presente, podemos verificar que o pedido de md
quinas rodovidrias, feito por dsta PrefeiUira Municipal, atravdz
Plano de Financlamento 4s Munieipalidades, encontra~se era vias de
ser libsrado pela C0MI3SA0 BE MAQITINAS ROBOVIARIAS.
Ndstas condigoes, necessdrio se fds,
ue Lei incluso seja aprovado pela Oolenda Camara Legislativa, indepen
dentemente da Lei municipal N£ 130 de 12/7/57, que autoriza o Poder~
nx^cucivo, adquirir o referido maquindrio, a qual, entretanto,
outorga poderes ao Executivo, para assinar contrdto com o Banco Nado
ndl de Besenvolvimento Economico, bem como as demais obrigagoes
tantes do Projeto dra enviado a CASA, exigencias dssas, indispensd -
veis 4 lioeragao do finaneiarnento do equipamento rodovidrio solicita
do por dsta Prefeitura Municipal, dentro das normas estabelecidas
lo Decreto Federal N^ 41.097 de 7 de margo de 1.957.
do
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2. que, o Projeto
nao
cons
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3. Biante do exposto, espera este Executivo Municipal,
une o reierido Projeto de Lei seja aprovado pela Egrdgia Casa Legis￾lativa, de vez que, os seus Representantes, ao aprovarem o Projeto -
anterior o qual se refere ao mesmo assunto, reconheceram a necessida
de da Prefeitura ampliar o seu maquindrio rodovidrio, afim de poder
acompanhar o extraordindrio progresso do nosso Municipio, principal￾luente no que se relaciona h abertura de novas estradas e sua conser- y
vaqao, dando novas possibilidades ao problema das VLAS BE TRANSPORTE
da nossa COMUNA*
CABINETS BO PRESSITO MUNICIPAL BE TOLEDO, em 19 de
julho de 1958.
PREFEITO MUNICIPAL y
Ao Exmo. Sr. C L E C I 0 Z E N N I
B.B. Presidente da Camara Municipal
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'MCIPAL PS TOLEDO
Toledo, 29 de Julho de 1958.
Senhor President©.
0 Yereador a que @ste subscreve, tendo em
vista a necessidade da aprovagao com urgencia do pedido -
formulado pelo Senhor Prefeito Municipal, em projeto de
Lei datado de 19 de Julho de 1958, vem pelo present© soli￾citar-lhe seja submetido a apreeiagao da colenda Casa, o
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HEGrIME DE URGENCIA
para o projeto acima mencionado, que autoriza 0 poder Exe￾cutive assinar contrato com o Banco Nacional de Desenvolvi
mento Economic0 SA, para aquizigao de equipamento rodovia￾rio para este Municipio,
Sala das Seas-oes, 29 de Julho de p958.
Gentil Oswaldo Dal Maso
Yereador.
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GiiMiiiiA MUHIGIPAL Uii 1’ijjUSUU
GOMloialu ua piiiijigas £ ujtg^MaxjpQG
A
sobre o projeto de Lei qaa autoriza o poder Executi￾ve assinar contrato com o B.N#D.E#, para aquisigao de equipa
pamento Rodoviario.
A (JOMiSBlQ LL E OR^^MEdiOE? tendo examinado detalha￾damente o Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito Munici
pal, que autoriza o Poder Executive a assinar contrato com o
B.N.D.E., para aquisigao de equipamento rodoviario, sao de
P A R EGER
que seja aprovado por esta casa.
Sala sas Sessoes em k de Agosto de 1958
Arlindo Alberto Lamb
/)}&/■
Osv/aldo Dal Maso
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Lauro Perius.
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