materia nº 31/1958

G5l.LA.RA MUNICIPAL 2S TOLEDO
Estado do Parand.
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PROJSTO DE LEI
SIMULA:- Autoriza o Sr, ?refsi￾te Municipal, mandar construir
a Gadeia Pdblica do Distrito de
Quatro Pontes,
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, de￾cretou a seguinte lei.
Arts 19 - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado
a mandar constrain us predio de madeira, destinado a Gadeia Pdbli￾ca do Distrito de QUATRO PONTES, neste Municipio,
Art2 2^ - Para o pagamento das despesas decorrentes
da construgao do predio, de que trata o artigo anterior, fica o
Executive Municipal, autorizado abrir o Gredito Especial de Or#.
15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS).
Arts 39 - Como recurso para a abertura do credito -
de que trata o Arte 2£, deverd ser utilizado o produto da arreca
dagao a maior que se verificar no presents exercicio.
Art^ 45 - A presente lei, entrard em vigor na data
da sua publicagao, revogadas as disposiqoes em contrdrio.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em
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7 de novembro de 1958.
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Sxmo*Sr. Presidente da Camara Municipal de
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Senhor Presidente:
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0 Vereador a que este subscreve, vem solicitar a
esta Casa a devolugao do Projeto de Lei que ilutoriza o Sr. Prefei^
to Municipal msJidar construir a Cadeia Publica do Distrito de qua￾tro Pontes.
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zembro de 1.95^.-
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Vereador. -
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