materia nº 36/1958

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9 de ^Dezembro de 1*958•-
BUMULA; Isengao do Imposto Territorial Muni￾cipal e Predial.
A
A C-lMxiilxi idUniGlPij i'OLiiUU^stado do Parana, decretou a se￾guinte lei'.
Irte. iq - pica por forga da presente Lei, isento do Imposto
Territorial Municipal e Predial, para o ano de 1.958, parte da Gleba t
«* Lopei, pertencente ao nosso municipio.
Arts. £Q - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
S Ala LAS SLddOlS l^ OAMAPUi MdMICIPJu 9 de Dezembro de
1.958.-
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PROJETO PE LEI
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DATA: 9 de Dezembr© de i.958.-
SUMULA: Isengao do Imposto Territorial Muni￾cipal e Predial.
A
A ClMARA MUNICIPAL DS TOLEDO, Estado do Parana, decre
tou a seguinte Lei.
Arte. 1° - Pica por forga da Presente Lei, Isent©
Iiaposto Territorial Municipal e Predial, todos os noradores de
parte da GleLa Lopei, dentro do Municipio, para o ano de 1.958.-
d©
1
Arte. 2e - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESS&ES DA ClMARA MUNICIPAL, em 9 de Dezem -
bro de 1.958.-
Ariberto Hofstaetter.-
Vereador.-
A
Senhor Presidente:
0 vereador a que este subscreve, sabmete a aprova￾gao da Casa ern Regime de argencia, o Projeto de Lei que.
Isenqao ddi Imposto Territorial Municipal e Predial,
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SjiLA D..3 3E330ES D« CMMA MUHICIPiL,Qm 11 de De
zernbro de 1,958*-
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y' Ariberto Hofstaetter
Vereador
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>.
Prefeitura DE TOLEDO
TooWfeb, 17 de dezembro de 1958
Este Executive Municipal, tendo em maos o Proje￾to de lei que concede isencao dos Impostos Predial e Territorial,
aos proprietaries de terras e predios,
"LOPEi", pertencente a jurisdigao de Toledo, Projeto este,
do pela Magna Casa legislativa, vem de conformidade com o Arte 33
da lei Organ!ca dos Municipios, "VETAR* no seu todo o referido -
Projeto, pelo que apresenta as,
situados na parte da gleha
aprova
v RAZEES DO V^TO
a)- ^ssa Egregia Camara de Yereadores,
Projeto que concede isenqao dos impostos territo -
rial e predial, aos proprietaries moradores na par
te da gleba ^lopef", deste municipio, viaou natural
mente dar aos moradores da localida de de ”Bom Prin
cipio, um incentive de desenvolvimento.
b)~ Acontece porem, que apezar da finalidade do Projeto,
nao poderiamos sanciona-lo, de vez que, os benefi -
cios da^aludida isengao, viria abrir um precedents
para identicos pedidos, por parte de proprietaries
de terras, que ja contribuem com os respeotivos im--
postos, principalmente os que residem em pequenas -
localidades deste Municipio, como Vila Nova, Santa
Rosa, tres Passes, etc.
c)** Nestas condigoes, 0 sancionamento do aludido proje￾to, acarretaria por certo, series embaragos, nao so
a este Executive, como tambem a Magna Camara legis￾lativa.
ao aprovar 0
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Pelo exposto, este Executive Municipal, f,vetandc*’
o Projeto em causa, tern a certeza que 0 faz, visando unicamente os
interesses do Municipio.
CABINETE 10 PREPEITC MTNICIPAi IS T01E10, em 1? -
de dezembro de 1958,
> ■'EgtTn-'Pud'eii: -'~
PREPEITC MUNICIPA1
Ao Exmo. Sr. CISCIO ZENMI
,ij. 1• Pre side nte da Camara Muri cipal
N/CI1A1E
Prefeitura Municipal de i oledo
ESTADO DO PARANA4
4
OF* PM/261/56 Toledo, 17 de dezembro de 1958
Senhor Presidente
Anexo ao presente, passo as maos de Yossa Exce￾o Veto m 1/58 deste Fxecutivo Municipal, oposto ao Proje￾to de nei due trata da concessao de isenQao de impostos territori￾al e predial, aos proprietaries de terras residentes na parte
gleba !?LopeiM deste Municipio*
lencia,
r
da
Valho-me do ensejo, para reiterar a Yossa Exoe￾os meus protestos de elevada consideragao e aprego. lencia,
HESPEITCSA3 SAUPAgOES
Egormidell ' PREPEl PC MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. CLEOIO ZENNI
DB* Presidente da Camara Municipal
K/CXPADE:-
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