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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 151, DE 2022
Altera a legisla^ao que institui o Plano Municipal
de Arborizagao Urbana de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que institui o Plano Municipal de
Arborizagao Urbana de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.154, de 6 de dezembro de 2013, que institui o Plano
Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo, passa a vigorar com as seguintes
alteragdes:
“Segao VII
Das Especies de Plantas de Comercializagao, Cultivo ou Plantio Proibidos
Art. 44 - Sao especies de plantas de comercializagao, cultivo ou plantio
proibidos no Municipio de Toledo:
I - murraya paniculata, popular falsa murta, conforme previsto na Lei Estadual
n° 15.953, de 24 de setembro de 2008, ficando proibida sua comercializagao, cultivo e
plantio;
II - spathodea campanulata, popular bisnagueira, tulipeira-do-gabao ou chamada-floresta, ficando proibida sua comercializagao, cultivo e plantio;
III - ficus benjamina (fico), popular ficus, fico, fico-chorao, figueira, figueirabenjamim, ficando proibido seu plantio nos logradouros publicos e em locals com
distancia menorque 5 (cinco) metros dos limites de confrontagoes do imovel.
§ 1° - A especie disposta no caput plantada sera removida e substituida por
especie nativa, na forma do disposto no artigo 42 desta Lei.
§ 2° - As especies elencadas no caput existentes no territorio do Municipio
serao erradicadas atraves da supressao ou substituigao, conforme previsto na Lei
Estadual n° 15.953, de 24 de setembro de 2008, devendo a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente apresentar o respective piano de trabalho num prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da publicagao desta Lei.
§ 3° - Para que uma especie seja declarada de comercializagao, plantio
cultivo proibidos, deve ser apresentada justificativa que comprove a necessidade de
efetivagao e/ou preservagao de bens jurldicos, como o equilibrio ambiental, a
preservagao arquitetonica, a saude publica e a seguranga.
ou
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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§ 4° - Sera realizada a substituigao por especie indicada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente em ate 30 (trinta) dias apos a supressao do exemplar
elencado no caput.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2023.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 25 de agosto de 2022.
Vereador
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Esta presente proposigao toma por base na Constituigao Federal, nossa
Carta Magna, no artigo 225 estabelece que:
Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade
de vida, impondo- se ao poder Publico e a coletividade o dever de
defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geragoes.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Publico:
I - preservar e restaurar ar os processes ecologicos essenciais e provei
o manejo ecologico das especies e ecossistemas;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas
que coloque em risco sua fungao ecologica, provoquem a extingao de
especies ou submetem os animais a crueldade.
Outro documento norteador desta proposigao e o Princfpio n° 15 da
Declaragao do Rio, resultado da Conferencia das Nagoes Unidas sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento-RIO/92, considerado atualmente um princlpio
fundamental de direito ambiental internacional, traz a seguinte redagao:
Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem
aplicar amplamente o criterio da precaugao conforme as suas
capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversivel, a
falta de uma certeza absoluta nao devera ser utilizada para postergarse a adogao de medidas eficazes para prevenir a degradagao
ambiental.
O Municipio deve, por meio dos departamentos que compete, despertar
a atengao para o problema ambiental que se relaciona a insergao de especies exoticas
na flora brasileira e com plantio de arvores, que deterioram o planejamento de uma
cidade. Com um bom planejamento e tomadas de medidas urgentes e eficazes para
antecipar, prevenir e combater, na origem, as causas da degradagao ambiental. Isto
significa que os Estados devem aplicar o princlpio da precaugao, de acordo com suas
respectivas capacidades, de modo a evitar series e irreverslveis danos ambientais,
mesmo se nao houver ainda uma definitiva evidencia cientlfica dos efeitos de certos
produtos e substancias ao meio ambiente.
Controlar o plantio de arvores como a da especie Ficus e de suma
importancia. O processo de enraizamento das especies Ficus benjamina (fico),
popular Ficus, Fico, Fico-chorao, Figueira, Figueira-benjamim, e agressiva e
costumam rachar calgadas, causando muitos transtornos. “Infelizmente, devido a sua
popularidade, os ficus vem sendo plantada em locals improprios como calgadas, mas
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e proximo a muros e construgoes, causando danos tambem as tubulagoes
subterraneas do Municipio.
No que que se refere a especie Spathodea Campanulata, uma especie
arborea de grande porte, originaria das florestas tropicais das regioes central e
ocidental africanas, que tem sido largamente utilizada em varies lugares, incluindo o
Brasil, para fins ornamentais, devido a presenga de flores numerosas, grandes e
coloridas (Francis 1990). Alem do uso paisagistico, varies sao os registros das
propriedades medicinais dessa especie e uso corno controladores de pragas (Franco
etal. 2015).
Apesar desses importantes beneficios, a Spathodea Campanulata foi
citada na lista de “100 piores especies invasoras do mundo” pelo Grupo de
Especialistas em Especies Invasoras (ISSG), da Uniao Internacional para a
Conservagao da Natureza (IUCN
A presente proposigao tem a finalidade de buscar o equillbrio do
ecossistema e a preservagao de insetos polinizadores em nosso municipio. A relagao
de dependencia entre abelhas e plantas e inquestionavel. As maiores vitimas dessa
planta, segundo pesquisadores brasileiros, sao as abelhas nativas sem ferrao
(meliponas), pois acreditam que uma mucilagem, substancia toxica presente no botao
floral, mistura-se ao nectar da Rol, que quando ingerida por abelhas acarretam sua
morte. A morte das meliponas pode trazer problemas para o ambiente natural por
comprometer a polinizagao de outras especies nativas causando assim grandes
maleficios a nossa fauna.
A proposta nao dispoe sobre a retirada das arvores das especies
vegetais de Ficus (Ficus benjamina, Ficus elastica, Ficus variegata, Ficus microcarpa)
e Spathodea Campaiiulata ja existentes na cidade. No entanto, a prefeitura podera
conceder autorizagao a terceiros para retirada e substituigao, determinando a especie
adequada a ser plantada.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 25 de agosto de 2022.
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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