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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1108/2022
Ado?ao de medidas para zerar a lista de
inscripoes para o Cadastre Unico.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do
Regimento Interno
INDICAM
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a realizagao de estudo de
viabilidade para a adogao de medidas para zerar a lista de inscrigoes para o Cadastre
Unico.
O Cadastro Unico para Programas Sociais foi instituido pela Lei N°
8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto n° 11.016 e uma
ferranienta de identificagao e caracterizagao socioeconomica das familias brasileiras
de baixa renda. E um importante instrumento de planejamento de pollticas publicas,
pois proporciona, em uma so base, um retrato abrangente das condigoes de vida dos
cidadaos brasileiros mais vulneraveis, agregando informagoes de renda,
caracteristicas do domicilio, escolaridade, deficiencia, entre outras.
A quantidade de familias que buscam fazer o cadastro unico em nosso
municipio para ter acesso aos programas sociais e grande e, zerar a lista de espera e
uma medida muito esperada pela nossa comunidade. Diante disso, solicitamos ao
Poder Executive a realizagao de um estudo de viabilidade para que haja interagao de
servidores publicos de outras secretarias para atender a populagao e realizar a
inscrigao dos cadastres, em parceria com a Secretaria da Assistencia Social.
SALA DAS SESSOES, 23 de agosto de 2022.
VALDOMIiro boz6
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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