materia nº 4/1959

Prefeitura Municipal de y Toledo
ESTADO DO PARANA'
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PROJBTO DE LEI
DATA; 17 de margo de 1959
315MULA; Venda e aquisigao de bens
Patrimoniais*
A CJiMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ? Estado do Parand, de
creiou a seguinte lei.
Art2 1? - Pica o Sr. Prefeito Municipal, autorlzado
vender a Camioneta de propriedade da Municipalidade, marca Pord
* motor P 1 n2 17-477 HLSBX, pelo prego e condigoes que melbor
se ajuste aos interesses do Municlpio.
Art^ 2° - Pica igualmente autorizado 0 Chefe do Exe
outivo Municipal, adquirir uma camiondta marca Pord PI, tipo
1950, 8 cilindros, 90 PIP, da Pirma Irmaos Maia S/A
da na Cidade de Ponta Orossa, deste Estado, ao prego de Cr$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros).
Art9 3- - A presente lei, entrard em vigor na ddta
da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrdrio.
OABINETE DO PREPEITO MUNCIPAL DE TOLEDO
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estabeleei￾ft « « « 4>
em 18 de
margo de 1959#
Egon Tudel’T—--
PREPEITO MUNICIPAL
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V
Prefeitura Municipal de Toledo
ESTADO DO PARANA*
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JUSTIFIOATIVA
Este Executive Municipal, ao encaminhar o Proje￾to de Lei incluso, para apreciagao e aprovagao da Mdgna Casa --
Legislativa, nao poderia deixar de apresentar a presente ’’JUS￾TIEICATIVAn, afim de esclarecer o seguinte:-
a)~ No pro^jeto em aprego, nao consta o recur
so legal, para a cobertura da diferenga
do prego de um veiculo para outro, caleulan
do-se a venda da camiondta da Municipali￾dade em Cr|15o.000,00 a Cr$16o*ooo,oo apro
ximadamente.
b)™ A omissao do referido dispositivo legal,
se explica, atravez da venda da Motonive
ladora "GALIOE", depropriedade da MunicT
palidade, a Pirma IRMAOS MIA^S/A
Ponta G-rossa, em. cujas condigoes de paga
mento, foi incluida a camionlte objdto^~
do presente projeto, ao prego de Cr$
Cr$25o.ooo,oo.
Hdstas condigoes, este Executive Municipal,
* i de
a • • e
—rf esp£
ra da Mdgna Casa Legislativa, a aprovagao do projeto de Lei a￾ndxo, por ser de suma necessidade e enteresse de Municlpio*
GABINETE DO PRSEEITO MUNICIPAL PE TOLELO, em 18
de margo de 1959.
Egon Pude11
PREEEITO MUNICIPAL y
Ao Exmo. Sr. CLECIO ZENNI
DP. President© da Camara Municipal
N/CIPAPE * -
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Prefeitura Municipal de /Toledo
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ESTADO DO PARANA*
J)G #
PROJET0 PE LEI
DATA: 17 de mar50 de 1959
STJIUM : Yenda e aquisigao de bens pa￾trimoniais.
A GlMARA MUI'TICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, ~
decretou a seguinte lei*
Art? 1? - Pica o Poder Executive Municipal, auto™
rizado vender a camiondta de propriedade da Municipalidade,
ca Ford PI, motor PI E? 17-477 HLSBX, ao prego aproximado de Crl
mar￾140,000,00 a Cr$160.000,G0.
PARAG-RAPO OTICO- 0 produto da venda do veiculo
constants deste artigo, serd aplicado no pagamento do imdvel ad™
qiiirido da firma Agro-Industrial do Praia Ltda,, onde funciona -
atualmente a Prefeitura Municipal.
Art? 2? - Pica igualmente autorizado o Sr. Prefe^
to, adquirir uma camiondta marca Ford PI, tipo 1950, 8 cilindros,
90 HP, da firma Irmaos Maia S/A, estabelecida em Ponta Orossa, ™
deste Estado, ao prego de Crt250.000,00.
Art? 32 ~ Oomo recurso para a compra constante do
artigo anterior, serd aplicada parte do produto da venda da Mot^o
niveladora !,0ALI0H,?, de propriedade da Municipalidade.
, Art? 42 - A presents lei, entrard em vigor na del￾ta da sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrdrio.
(ABIEETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 17 de
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y
margo de 1959«
Jb Egon Pudell V PREPEITO MUI'TICIPAL