materia nº 6/1959

Camara Municipal de Toledo
Estado do Parana
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TOLEDO, fKtka .
PR0JETO DE LEI
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j>6 j4/u/Jfsf DlTA: 5 julho de
SIMULA: Cria 3 Postos de Fiscaliza￾gao no Municipio de Toledo,
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, de
cretou a seguinte lei.
Arts |2 ~ Fleam criados n§ste Municipio, 3 (tres)
Postos de Fiscalizagao Municipal, a serem localizados nos seguin￾tes pontosEntrada de Toledo, nas proximidades da ponte s6bre o
Rio Toledo; Vila Nova, na encruzilhada da estrada que liga ao Di£
trito de Maripd; Na Sede Distrital de General Rondon, na encruzi￾Ihada da estrada que liga Guaira, via Mercedes,
Arts qs - 0 Sr. Prefeito Municipal, devera provider
ciar as instalagoes dos Postos de Fiscalizagao dentro do menor es»
pago de tempo possivel, delegando—se ao mesmo, os poderes para no~
mear funcionarios, construir predios e demais atos necessaries pa￾ra execugao desta lei.
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Arts 30 - Fica o Poder Executive, autorizado abrir
o Credito Especial, para a cobertura das despesas deoorrentes
instalagoes dos Postos de que trata o artigo anterior,mericionan
do-se para esse fim o recurso disponivel.
Arts 49 ~ A presente Lei entrard em vig6r na
da sua pubiicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
SATA DA CAMARA MUITICIPAL DE TOLEDO, em 2 de julho -
y com
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data
ae 1,959.-
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Camara Municipal de Toledo
Estaoo do Parana
A,
Of. - N°.
TOLEDO;
JUSTIFICATIVA:-
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Senhor Presidente c Ndbres Vereadores!
Ao apresentarmos o Projeto de Lei incluso, pa￾ra apreciagao e aprovagao da Judiciosa Casa Legislativa, nao po
deriamos deixar de expor os motives que nos levaram a elaborar a
matdria, que por sua natureza, julgamos de interesse do Municl -
pio como tambem do comdrcio locd,l.
1®) - Os servigos de Piscalizagao de uma Mu￾nicipalidade, se constituem numa das
principais pdgas da Administragao, por
quanto influem dirdtamente na arrecada
gao. t a mdquina tribut^ria do Municl￾Pio#
2?) - Os Ndbres Vereadores nao desconhecem -
que a Municipalidade de Toledo nao dijs
poe de condugao suficiente, para marrter
uma fiscalizagao contlnua pelo interior
do Municlpio, afim de coibir os abuses
que temos observado, no tocante a entra
da de vendedores ambulantes em Toledo,
que diariamente percorrem todo o inte￾rior, vendendo os seus artigos dirdta￾mente aos colonos, sem pagarem os seus
impostos na Prefeitura, causando assim,
grdves prejuizos aos cdfres Municipais,
como tambdm ao comdrcio locdl.
v 3®) -Se justifies assim, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, a elaboragao do
Projeto em aprego, ao qual pego a Digna
Casa aprova-lo, tornando desse modo em
realidade a criagao dos Postos de Fisca
lizagao, os quais virao sanar as difi￾culdades acima enumeradas, advindo fat&l￾mente o acrescimo da arrecadagao Munici￾pal.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
em 2 de julho de 1959.
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Ivo Welter
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
A
PAR S C E R
A COMISSlO m PINANgAS E ORQAMENTOS, tendo
examinado detalhadamente o projeto de Lei do vereador
Ivo welter, que Cria 3 Pottos de I'iscalizaqao no Muni
cipio de Toledo, sao de
P A R E G E R
que seja aprovado por esta Casa Legisiativa,_
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Gala das Gessoes da C^ijiara Munici -
pal, em 2o de julhc de 1,959
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Camara Municipal de Toledo
Estado do Parana
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Of. - N°.
TOLEDO,
PROJETO DE LEI
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DATA:14 de Agosto de 1.959
SUD.TJLA: Altera o pro ieto de lei da au￾toria do vereador Ivo Welter,-
que cria 3 Postos de Piscalizja
gao no Municipio de Toledo.
Pica alterado pela presente o projeto de lei
que crig 3 postos de Piscalizapao no municipio de Toledo, em
seu artigo l5, o quel ficara redigido da seguinte forma:
Art?. 12 - Pica criado um Posto de Fiscalizagao -
neste Municipio, a ser localizado nas proximidades da ponte
sobre o rio Toledo.
Art-?, po
Distritos, a fazerem a fiscalizagao dos vendedores ambulantes
nao legalizados, podendo para isso cobrar os Impostos devidos
bem como multas, das quais terao direito a 25^.-
Os demais artigos ficam inalterados.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, -
em 14 de Agosto de 1.959*-
Picam investidos os Sub-Prefeitos dos
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Ctsfafo* /Jurist hty)
"7r'- y Wal ’inter ereador.~
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