materia nº 11/1959

Camara Munscipal de Toledo
/
Estado do Parana
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TOLEDO,
PROJETO DE LEI
DATA: 15 de Julho de 1.959
SUMULA: Altera o artigo 5Q § 0 § 4 &a
Lei 109 de 11-2-57, q.ue cria
a incidencia da ”TAXA DE OALgA￾MENTO”.
A ClMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,Estado do Parana
decretou a seguinte lei.
Art, 12 - Pica pela presente lei alterado o -
artigo 5Q e o paragrafo 4Q da lei n2 109 de 11 de fevereiro -
de 1957, que passara ser da seguinte forma:
§ I? - Calculada a quota correspondente a cada
proprietario sera dividida em 6 (seis) prestacoes iguais e men
sais, apos decorrido esse prazo (das prestagoes)sera dado o
'K/rem.rgnfQO
acrescimo de 12% ao ano oont'sHtbuindo essa contnbuigao no seu
total a nTAXA DE CALgAMENTO f!.
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§ 22 - 0 contribuinte em atrazo no pagamento -
isto e, alem do prazo previsto, ficara sujeito a multa de 10%
a cobranga sera feita judicial.
Art. 22 - A presente lei entrara em vigor na -
data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAG GESSOES DA ClMARA MUNICIPAL, em 15 de
e decorrido 4 raeses,
Julho de 1.959 V
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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A COMISSAO DE PINAQAS E ORgAMENTOS, ten
do examinado detalhadamente o Projeto de Lei da -
autoria do Yereador Arlindo Alberto Lanib,que Alt£
ra o artigo 5- e o | 4 da Lei lo9 de 11.2.57,-
que cria a incidencia da Taxa de Calgamento,sao ~
de
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PARECER
que seja aprovado por esta Casa Legisla
tiva.
Sala das Sessoes da C&mara Municipal,em
2o de julho de 1.959.-
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