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materia nº 152/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
native_id16902

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2022-10-10 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2022-10-03 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2022-09-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2022-09-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-09-01 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 29ª Sessão Ordinária para apresentação.
2022-09-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T15:29:19.122758-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N ' > 2^->Z2-
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar
orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
e especial no
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a segumte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° -
Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 4.286.279,99 (quatro
milhoes duzentos e oitenta e seis mil duzentos e setenta e nove reals e noventa
e nove centavos), mediante a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 * 04.122.0002.2*012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
3.3.90.14,00.00 DiARIAS-CIVIL..........................................................................................
00690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2*018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 • 13.122.0002.2-069 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO........................................... ^'L
04800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................... ...............................
04900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2*074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA.............
05250 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-080 ALIMENTAQAO ESCOLAR* ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA.............
06030 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Sal&rio-EducaQao............................. ...................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-082 CONSTRU?AO. REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90,51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES....
06110 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educa$ao
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 -12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ MPO3™3
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................™ niF^an
06360 103 103/ 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB .........................** 'ui.a/o.ou
3.000,00
3.000,00
R$
RS
756,00
756,00
R$
R$
26.000,00
26.000,00
R$ 14.535,00
R$ 14.535,00
R$ 125.000,00
R$ 125,000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
R$ 282.813,60
R$ 282.813,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06670 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educar^ao.......................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 * 12.365.0024.6-086 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................
07060 107 107/99/ 1 / 0/0 Sa)ario-Educa$ao..............................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAgAO ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................................
19570 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
19580 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vincuiados a Educapao Basica...................................
3.3.90.33.00,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO..................................................
19590 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
19600 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vincuiados a Educapao Basica..................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURl'DICA..................................
07290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
19610 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB.... ...........................
19620 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vincuiados a Educapao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.5-090 CONSTRUgAO/ REFORMA/ AMPLIAgAO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.....................................................................................
07370 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao..........................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAgAO INFANTSL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................
07850 107 107 / 99 /1 / 0 / 0 Salario-Educagao...............................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-101 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POUTICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
08670 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0026.2-102 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................
08780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................... ...............................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-104 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................... ..................................... ............
08910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................ *....... .....
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-105 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO...............
09030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres).................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0026.2-106 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
R$ 160.000,00
R$ 160000.00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035,2-131 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DA GESTAO DE RESIDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10690 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestapao de Servipos..........................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-152 APOIO AOS SERVIQOS ADMINISTRATIVOS E A GESTAO DAS
POUTICAS DE SAUDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
11860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................
99.366,94
99.366,94
R$
R$
200,00
100,00
100,00
200,00
100,00
100,00
702.200,00
702.000,00
100,00
100,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
120.000,00
120.000,00
R$
R$
204.787,00
204.787,00
R$
R$
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 17.000,00
R$ 17.000,00
R$ 517.545,47
R$ 517.545,47
R$ 12.000,00
R$ 12.000.00
R$ 40.000.00
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09090 OOO 0/1 / 7 / 0 / O Recursos Ordinarios (Livres)............................ .........
R$ 11.125,09
R$ 11.125,09
R$ 6.456,93
R$ 6.456,93
3
MUNICiPIQ DE TOLEDO
Estado do Parana
3.3.90,34.00,00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$ 5.265,78
11880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................... 5.265,78
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASiCOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................
19120 10224 518 / 9 / 2 / 5 / 2 0 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020.........
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIQOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..........................
14210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................................
14220 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)............................
250,00
250,00
R$
f R$
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................................R$
17250 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................^ oo non nn
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................oq nnn nn
17290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................. ........................................^ oa.uuu.uu
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENQAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
17350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSE MAC PARA
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. ...........................................
17820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
ii - credito adicionai especial no valor de R$ 415.230,00 (quatrocentos
e quinze mil duzentos e triota reals), mediante a inciusao e supiementaQao das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da admimstragao
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAQAO ESPECIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA...
07291 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
07292 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
07293 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................
07301 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
07302 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
07303 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...................................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.....................................
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta.
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
CRIANQAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
R$ 12.204,38
R$ 12.204,38
R$ 4.286.279,99
R$ 234.200,00
R$ 234.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 181.030,00
R$ 180.830,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 415.230,00
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........
00020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i/m
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........................
00730 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POUTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................
04020 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................................
04920 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..... ...............................
05280 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................-
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-079 MANUTENQAO DA FROTA DE VEICULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................
05870 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0024.2-087 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAQAO DE JOVENS E
ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................
07150 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
07160 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados b Educapao Basica..
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-101 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POllTICAS
ESPORTIVAS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-128 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAQOES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORARIO
3.3.90,39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10440 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestapao de Servigos..........................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA......................................... R5 •
12240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres.................................................................. ..... 1 Tr22,/l
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-168 MANUTENQAO DO HOSPITAL REGIONAL
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTAO.............................................................................
15081 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).... .......................................................
4.4.50.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................... ........
15100 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)................... .........
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 • 08.241.0047.2-185 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA
IDOSOS - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES..........................
17140 OOO 0/1 / 7/ 0/ 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.1-186 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES....................................................................................... 77 mn nn
17160 000 0/1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) .............................................r/.uuu,uu
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES........................................
17810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
756,00
756,00
R$
R$
26.000,00
26.000,00
R$
R$
16.535,00
16.535,00
R$
R$
101.573,80
101.573,80
R$
R$
1.000,00
500,00
500,00
R$
R$
R$
R$ 29.000,00
R$ 29.000,00
R$ 11.125,09
R$ 11.125,09
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 40.000,00
RS 40 000.00
R$ 17.204,38
R$ 17.204,38
R$ 734.916,98
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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II - recurso proveniente de superavit financeiro de exerdcios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais); e
b) fonte 107 - Salario-Educagao, no valor de R$ 1.831.967,54 (um milhao
oitocentos e trinta e um mil novecentos e sessenta e sete reais e cmquenfa e quatro
centavos);
ill - recurso proveniente de rendimentos na fonte 10224 - INCENT FINAN
PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020, no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais); e
IV - recurso proveniente de provavel excesso de arrecadapao na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 1.334.375,47 (um milhao trezentos
e trinta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 31 de agosto de 2022.
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LUIS ADALBERTO JO LUNITTI PAGNUSSATT
^ PREFElfCKJO MUNICIPIO DE TOLEDO
6 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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IV1ENSAGEIV! N° 101, de 31 de agosto de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2022”.
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria para
inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Educagao, visando a
atender a aquisigao de projeto TIX para Atendimento Educacional
Especializado.
Por outro lado, a abertura do credito adicional suplementar justifica￾se pelos seguintes motives:
I _ adequagao do orgamento da Procuradoria-Geral do Municipio,
para atender despesas com diarias;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao, para
aquisigoes de generos alimenticios para lanches do evento inter CJUs;
III — adequagao do orgamento da Secretaria da Culture, visando ao
pagamento de despesas de locomogao no Gabinete da Secretaria, atendimento
de aditivo do contrato de limpeza predial e, tambem, para contratagao de
servigos de editoragao de coletanea do Concurs© de Cronicas Edy Brauny
IV - inclusao e adequagao do orgamento da Secretaria da
Educagao, visando a atender a aquisigao de projeto TIX para Atendimento
Educacional Especializado, aquisigoes de bens moveis incorporaveis para as
unidades escolares, despesas com merenda escolar, obras diversas, alem da
aquisigao de materials diversos e pagamento de transport© escolar para alunos
da educagao especial;
V — adequagao no orgamento da Secretaria de Esportes e Lazer,
para viabilizar a continuidade do transport© de atletas e para aquisigao de
climatizador de ar para a Associacao dos Idosos da Vila Industrial,
VI -inclusao no orgamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
realizagao de obra de acessibilidade no CIE, construgao de campo de grama
no Jardim Coopagro e reformas em campos sinteticos do Jardim Coopagro e
Santa Clara IV, alem de atender as demandas de pagamentos de taxas de
inscrigoes para atletas e fornecimento de estruturas para eventos esportivos,
VII - adequagao do orgamento da Secretaria do Meio Ambiente,
para atender repactuagao do contrato de coleta de residues reciclaveis;
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MUNICl'PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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VIII - adequagao do orgamento da Secretaria da Saude, para
atender as despesas de servigos com locagao de veiculos, servigos de
instalagao de equipamentos e restauragao dos pisos internos do Hospital
Regional;
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IX - adequagao do orgamento da Secretaria de Assistencia Social,
para aquisigao de materiais de consumo e equipamentos para as diversas
unidades da Secretaria.
Respeitosamente,
/
X /
LUIS ADAkBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
/Wefeito do Municipio de Toledo
/
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana

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