| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1960 |
| Date | 1960-12-12 |
| Ementa | Abre credito suplementar em reforço de verbas do Orçamento em vigor da Municipalidade. |
| native_id | 16973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
* 7 Prefeitura Municipal de Toledo Estado do Parana t ^ y y<o</ ■J>£ -^4yy/jf6/ I —f PROJET0 DS LEI DATA: 12 de dezembro de I960 SUMULA: Abre Credito Suplementar em reforgo de verbas do Orgament em vigor da Municipalidade. A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parand, decretou a seguinte lei. Arte 12 Pica o 3r. Prefeito Municipal, autorizado abrir o Credito Suplementar de Cr$13.945.095,40, em reforgo das seguintes verbas do orgamento em vigor da Municipalidade;- ADMIHI3TRACA0 MTJHICIPAI:- t G-abinete do Prefeito 8,02.4 a) - Viajens do Prefeito........... 70.000,00^ Despesas da Administragao 8.04.3 b) - Material de Expedients........ 8.04.4 f) - Limpesa da Prefeitura e Camara 8.04.4 g) - Didrias a Punciondrios . 8.04.4 h) - G-asolina, 61eo, etc........ 8.04.4 3) - Assinaturas de Jornais,etc. SSRYIQOS PUBLICOS MUNICIPALS Iluminagao 8.63.0 d) - Eletricistas............................. 8.63.2,a) - Contadores, isoladores,etc. 8.63.3.a) - Lampadas, fios, etc............... 8.63.4 a) - Instalagoes e Consertos.... SERVICQS PUBLICOS EM C/C/Q ESTADO Junta de Alistamento Militar 8.25.4 a) - Despesas c/inspegao militar Ensifji), Primdrio 8.33.2 a) - Mdveis e Utensllios............. 8.33.4 b) - Despesas de Viajens............... OBRAS E MBLH0RAMENT03 PUBLICQ3 8.81.3 b^r- G-asolina, oleo, etc............... 8.81.4 8.82.1 a) - Pessoal Jornaleiro....................... 8.87.2 b) - Construgao da Usina Guagti........ 8.87.2 c) - Construgao de predios escol... OUTROS ENCARGOS Gratificagoes Especiais 8.07.0 a) - Gratif.aos func.por serv.ext Cr$ / 15.000,00 20.000,00J 80.000,00j 114.998,50 1.000,00 « # j 56.$60,00 1.225.317,00 15.000,00 5.000,00 V » • • 14.000,00 21.522,00 35.000,00 385.001,50 500.000,00 171.400,00 10.000.000,00 500.000,00 i. Consertos de mat.permanente • • * « # o 80.000,00 Prefeitura Municipal de Toledo T Despesas Diversas 8,99*4 a) - Publio.de atos oficiais Despesas Bventuals B.99*4 b) - Recepgao de Aut&ridades 8,99.4 d) - Despesas Imprevistas.., .Gr$ 100.000,00 30.000,00 505.696,40 r 9 9 TOTAL CRI13. 945.095,40 Arte pe ~ Como recurso para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, dever^b ser aplicados res recebidos do Ooverno do Estado, em n<5me da Cia. Mista de Energia Eldtrica- de Toledo os valo V e o excesso da arrecadagao a maior que se verificar no corrente exerclcio. Arte 30 - A presente lei, entrard. em vigor na data da sua publicagao revogadas as disposigoes em contrdrio. GABIRETE DO PREEEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 12 de dezembro de I960. Egon Pudell PREFEITO MUNICIPAL \ / % Prefeitura Municipal de Toledo Estado do Parana JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTS. r NCBRES YEREADORES. Este Executive Municipal, ao apresentar o Projetc de Lei incluso, qiie trata de abertura de Credito Suplementar de Cr$ Cr$13#945»095»40, vem ndsta oportunidade apresentar a !T6bre Camara Legislativa, os motives que o levaram a elaboragao deste Projeto. Como se pode verificar do projeto em aprego, a maior dotagao a ser suplementada 6 da construgao da Usina do "RIO ~ GTJAQtf", ctqa oonsignajao 6 ae Cr$10.000.000,00, resultante de oompra de transformadores, rede de transmissao, gerador e servigos de recais trugao do Castdlo D!agua. r f Com os recursos recebidos do G-overno do Estado, - oriundos da integralizagao de Capital da Companhia Mista de Energia Eldtrica de Toledo, num montante de Cr$12.000.000,00, tornou possivel a este Executive concluir a 6bra da Usina do G-uagii, que abrird por certo, novos horizontes ao desenvolvimento economico do Municlpio de Marechal Rondon e aos Distritos de Quatro Pontes, Novo Saran dl e Vila Nova. Consignamos tambem no referido projeto, uma supl^ mentagao de Cr$1.225*317,00, para atender os servigos da Usina "Car los M.A. Becker", no tocante ao fornecimento de luz e forga, pois - dsta Administragao obrigou-se a adquirir mais transformadores e rede de distribuigao, providencias dssas que nao poderiamos deixar de atender, tendo em vista o grande desenvolvimento da cidade e os reclames da populagao. No tltulo de "Despesas Imprevistas", pedimos uma suplementagao de Crl505.696,40, em oujo valor estsi Incluido o paga mento feito ao G-overno do Estado da importanoia de Cr$448.546,80,- -S Prefeitura Municipal de Toledo Estado do Parana \ Pis,2 - Xg/12/60 referente a taxa de 5<f0 de contribuigao para o fundo de assistencia social, de acordo com o Art^lOl da Constituigao do Estado. 0 restante das verbas a serein suplementadas, sao resultantes de despesas obrigatorias e de servigos jd iniciados , a exemplo* construgao de predios escoldres, consertos de material permanente (maquindrio rodovidrio), etc. FCBRES YEHSAEORES. Este Executive Municipal, ddsn te do exposto e confiando no alto esplrito de compreensao de todos vds, que desejam nada mais do que o progresso e o bem est£ir do po~ vo Toledano,espera que o projeto de lei 6ra apresentado seja aprovado. r r G-ABINETE DO PREPSITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 12 de dezembro de I960, : PREPSITO MUHICIPAI \ Prefeitura Municipal de Toledo Estado do Parana i * DISTRTBUI§AO BAS VERBAS DA TJSIM DO GUAgtT E SAO ERASrCISOO (SUPLEMBNTAQAO) CONEORME PROJETO DE - LEI IITCLUSO, DSIIJA gPACg r Maquindrio, Rede de Transmissao... Material Eldtrico......... Mao de Obra..................... Material de Construgac Perramentas........... Aquisigao de Terreno.. Diversos......................... • Cr$ 3.463*861,60 Or! 558.598,60 Cr$ 1.263.023,20 CrS 2.674.733,60 Cr$ 2.351.877,70 Cr$ Cr$ Or-S 6.567,00 30.000,00 48.269.00 10.396.930,70 OSINA TOLEDO Material Eldtrieo..... R§de de Transmissao... Material de Constru^ao CrS Crf CrS 515.960,40 74.000,00 121.550.00 9 9 711.510.40 TOTAL 0R$ 11.108.441,10 k v Prefeitura Municipal dc Toledo Estado do Parana Off.FM/139/60 Toledo, 12 de dezembro de I960 Senhor Presldente Junto ao presente, passo as maos de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei, que trata de suplementagao de verbas do Orga mento em vigor da Municipalidade, para exame e aprovagao por dssa - E6bre Garaara de Vereadores, Valho-me do ensejo, para reiterar a Vossa Excelen cia, os mens protestos de elevado aprego e consideragao. RESPEIT0SA8 SAUDAgOES Egon Pudell PREEEITO MUNICIPAL Ao Exmo. 3r. CLECBO ZENNI D.D. Presldente da Camara Municipal H/CIDADB:- CATARA HUiaQirAL DE TOLEDO» COUIS^KO RE FIITAHCAS £ QKCARSHTOS«, i m P fi V. 'R HER im- - I - Tendo esta comissao apreclado o projeto de lei ae autoria do Executive Municipal5datado de 12 de dezembro de I960 e, que, diz respeito a abertura de credit© suplenientam em reforge - de verbas do Organiento em vigor da Municipalidade, em reuniab de - sens Membros,houve por bem,depois de um minucioso estudo, dar o seguinte, P A R E C E R: ” 'TENDO EM VISTA, que, a abertura de credito sup1ementar,pedido pelo Snr. Prefeito Muni cipal, dizem respeito a pagamentos ja efe~ tuados pelos cofres da Prefeitura,e em razao disso,nada mais resta de que, seja a - provado " In totum” o respective projeto - de Lei". i £ 0 NOSSO PAK3CSS". Sala das Sessoes^ 20 de fevereiro de 1961. V piTILIO TOKIN Nv—x Prtesidente. 1 DA SILVA delator isc SCISTSIK Memfcro/f.