JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O projeto Ficha Limpa nasceu de uma campanha nacional lançada em 2008
e contou com a assinatura de mais de um milhão e meio de eleitores. Desde então os
municípios vem elaborando suas leis em consonância com esta norma,
considerando o disposto no art. 37, “caput” da Constituição Federal, que
consagra a moralidade como princípio regente da Administração Pública;
considerando a probidade com a qual deve sempre agir o agente público,
pautando seus atos de acordo com os princípios norteadores da Administração Pública;
considerando a promulgação da Lei Complementar Federal
n° 135, de 4 de junho de 2010, que traz hipóteses de inelegibilidade com o objetivo de
proteger a probidade e a moralidade na Administração;
considerando o que promulga nossa Lei Orgânica, em seu
Art. 128;
contamos com a aprovação deste projeto de lei de lei pelos nobres pares
desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 08 de fevereiro de 2013.
NEUDI MOSCONI TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
PROJETO DE LEI Nº 22/2013
Institui o regime “FICHA LIMPA” como requisito para o
ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Institui o regime “FICHA LIMPA” como requisito para o
ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Toledo.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em
vigor, fica proibido o ingresso, em cargo ou emprego público da Administração Direta e
Indireta do Município de Toledo, em conformidade com Lei Complementar nº 135/2010,
daqueles que :
I - tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência aos
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do
Município de Toledo, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, nos 8 (oito) anos
seguintes à decisão;
III - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais
e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a
partir da data da decisão;
VI - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de
8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
VII - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VIII - tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato;
IX - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena;
X - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo
por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§ 1º Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público
da Administração Direta e Indireta do Município de Toledo deverão conter previsão de que
os cargos ou empregos objeto do concurso não poderão ser ocupados por candidatos que
se enquadrem em qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá expedir resolução
para regulamentar o disposto nesta lei e assegurar o cumprimento do regime “FICHA
LIMPA” como requisito para ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Toledo
Art. 3º - Caberá ao poder Executivo municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado ao cargo público, obrigatoriamente,
antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar
inserido nas vedações do artigo 2º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta lei serão considerados nulos a partir da sanção deste legislação.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 08 de fevereiro 2013.
NEUDI MOSCONI TITA FURLAN