materia nº 23/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Certo que a dispersão dos transeuntes aumenta o risco de
atropelamentos, apresento este projeto de lei de com o propósito de oferecer
segurança às crianças, jovens e cidadãos que saem das instituições de ensino e
precisam atravessar a via, definindo o local apropriado para travessia dos pedestres.
Diante do exposto, espero aprovação dos nobres pares desta casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 08 de fevereiro de 2013. 
 TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de faixas elevadas para pedestres
em frente de todas as instituições de ensino,
públicas ou privadas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
faixas elevadas para pedestres em frente de todas as instituições de ensino,
públicas ou privadas.
Art. 2º - Fica obrigado o executivo municipal, através das secretarias
responsáveis, a disponibilizar faixas elevadas de pedestres em frente às escolas
públicas e privadas do Município.
Parágrafo único - As faixas de pedestres descritas no caput deste
artigo deverão estar a uma distância de, no máximo, 50 (cinquenta) metros do
portão de entrada principal das Instituições de Ensino.
Art. 3º - O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter
sinalização com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de
passagem sinalizada de pedestres.
Art. 4º - A prioridade de instalação e colocação será para as
Instituições de Ensino com maior número de crianças e que apresentem riscos aos
pedestres, por conta de fluxo maior de veículos.
Art. 5º - A Secretaria de Segurança e Trânsito de Toledo será a
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores
de veículos, em caso de infração ao trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades
impostas aos infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido
de informar a população sobre a importância das sinalizações previstas em lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2013.
TITA FURLAN
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Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
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