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M iffl I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1244/2022
Instituigao do Comite de Combate e Prevengao
ao Suicfdio no ambito do municipio de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a instituigao do Comite de
Combate e Prevengao ao Suicidio no ambito do municipio de Toledo.
Foi criado pelo Decreto Federal n° 10.225, de 5 de fevereiro de 2020, o
Comite Gestor da Politica Nacional de Prevengao da Automutilagao e do Suicidio -
CGPNPAS - que tern como objetivo implementar a Politica Nacional de Prevengao da
Automutilagao e do Suicidio, instituida pela Lei Federal n° 13.819, de 26 de abril de
2019, e promover o fortalecimento de estrategias permanentes de educagao e saude,
em especial quanto as formas de comunicagao, prevengao e cuidado.
A politica publica em foco e tida como urn compromisso de cunho perene
e continuo dos governos federal, distrital, estaduais e municipais para a prevengao
desses tipos de eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados.
Sendo assim, a presente indicagao visa instituir no ambito do municipio
de Toledo, urn comite semelhante ao nacional com a finalidade de cumprir com seu
compromisso com a sociedade.
SALA DAS SESSOES, 20 de setembro de 2022.
ENFERMEIRO ALEX
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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