materia nº 11/2013

REQUERIMENTO Nº 011/2013
Solicitação de informações sobre o efetivo pessoal
do PROCON.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município e do inciso II do artigo 155 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Chefe do
Executivo municipal, solicitando-lhe que envie a esta Casa de Leis informações sobre o
atual número de funcionários e ao mesmo tempo, o número de estabelecimentos que o
PROCON tem a obrigações de fiscalizar.
Com base nas reclamações de consumidores que se sentem lesados por
supermercados é que este vereador está solicitando tais informações.
Tal procedimento se deve às inúmeras reclamações da falta de condições de
fiscalizar os estabelecimentos comerciais que o PROCON de nossa cidade tem
atualmente.
O Senhor Darci Reiht, advogado e consumidor, buscou ajuda do PROCON
para que o Supermercado BIG fosse alvo de fiscalização, depois de ter comprovado que o
preço de produtos fixados nas etiquetas era um, enquanto que no caixa, na hora de pagar
os valores cobrados, era superior, ou seja, os valores que estavam fixados nas etiquetas
dos produtos nas gôndolas eram menores.
Diante da propaganda enganosa, o Senhor Darci Reiht foi ao Ministério
Público e comunicou o fato, baseado no Crime contra a Economia Popular.
Muitos consumidores têm sido lesados por este tipo de artimanha para
aumentar os lucros da empresa. Tal comportamento precisa ser combatido com
fiscalização intensa.
A mesma prática abusiva foi comprovada no Supermercado Muffato, na
Avenida Parigot de Souza, no Jardim Porto Alegre.
Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2013
REINALDO ROCHA