MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 34.250.688,86 (trinta e
quatro milhoes duzentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta e oito reals e
oitenta e sets centavos), mediante a suplementagao das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.........................
00730 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...............................
01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUQAO/RESTITUigAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUIQOES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES.......................................................
19630 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...................
03030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAgAO PROFiSSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTAO DE POUTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
03680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................
04880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................
04960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................
.. R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 415.000,00
R$ 415.000,00
R$ 100,000,00
R$ 100.000,00
R$ 620.268,86
R$ 620.268,86
R$ 518.000,00
R$ 518.000,00
7.400.00
7.400,00
R$
RS
26.260,00
26.260,00
62.600,00
62.600,00
R$
R$
R$
RS
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIViDADE 08.002 - 13.392.0022.1-072 CONSTRU^AO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAQOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............
05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
..... R$ 60.840,00
..... R$ 60.840,00
..... R$ 433.800,00
..... R$ 433.800,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...,.........................
05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-080 ALIMENTAQAO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.....................
06030 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao.........................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-081 ALIMENTAQAO ESCOLAR - PRE-ESCOLAS
3.3.90,32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.....................
06060 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao.........................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0025.6-089 ALIMENTAQAO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.....................
07320 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao.........................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0024.6-097 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAQAO.....................................................................................
08380 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Funded 40%.......................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................. -
09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...................................................................................
11110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0038.1-141 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAQOES...................................................................................
11190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-142 EXTENSAO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAQAO POBLICA
4.5.67.82.00,00 APORTE DE RECURSOS P/ P.P.P.P. DECORRENTE DE CONTR DE PPP................ non nn
11290 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 149-A, CF...................R$ 14.2bu.uuu,uu
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-150 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................ oc nnn nn
11670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)........................................... ^7 nnn nn
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOESPATRONAIS...................................................................................... ™ y'nnnnn
11690 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).......................................................................7 nnn nn
3.3.90.18.00.00 AUXlLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES............................................ RJ™nn
11710 0000/ 1 / 7/0/0 Recursos Ordinaries (Livres)................................................... R$7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.,............................................................... .
19100 10219 1023 / 99 / 2 / 5 / 1 8 ENFRENTAMENTO COViD 19 RESOLUQAO 705-2020
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.301,0040.2-157 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .
12640 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL........
12680 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
350.000,00
350.000,00
R$
.... R$
125.000,00
125.000,00
R$
R$
475.000,00
475.000,00
R$
R$
R$ 1.000,000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 85.000,00
R$ 85.000,00
R$ 1,400.000,00
R$ 1.400.000,00
R$ 10.000.000,00
R$ 10.000.000,00
1.250,00
1.250,00
R$
R$
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
RS 36,000,00
R$ 36.000,00
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
R$ 340.000,00
R$ 340.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS............................................
12720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-158 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA PREVINE BRASIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................ RS 200.000,00
12850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................... so nnn m
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS....................................................................................SVnnn nn
12910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................. .........................^ ou.uuu,uu
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72,39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................................
19190 10261 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCREMENTO TEMP MC-A RES N” 1123/2021 .........
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042,2-166 MANUTENQAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................... .........
14330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS....................................................................................
14390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................... ..........
R$ 21.450,00
R$ 21.450,00
R$ 400.000,00
RS 400.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANCA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL................................................... ^ 9^7 Rnn 00
16310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................“la'annoo
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS......................................................................................^ q 000 00
16330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................................................™ 3 ’
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-177 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FiXAS - PESSOAL CIVIL.....................................
16460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQ0ES PATRONAIS................................................................................
16520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00
08.122.0046.2-181 MANUTENQAO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTENCIA
R$ lO.UUU.UU
R$ 15.000,00
R$ 7.800,00
R$ 7.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 -
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS..........................................
16840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0046.6-191 MANUTENQAO DE RECURSOS HUMANOS • ORQAMENTQ
CRIANQA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAQAO FOR TEMPO DETERMINADO......
17470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................
3.1.90.13.00,00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.............................
17490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
17500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-199 MANUTENQAO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............
18090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................
3.1.91.13.00.00 OBRSGAQOES PATRONAIS........................................................
18120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
TOTAL DA SUPLENIENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMiNISTRAQAO DIRETA
R$ 130.000,00
... R$ 130.000,00
R$ 40.000.00
„. R$ 40.000,00
.... RS 20.000,00
.... R$ 20.000,00
R$ 470.000,00
R$ 470.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 34.250.668,86
II - credito adicional especial no valor de R$ 1.200,00 (urn mil e
duzentos reals), mediante a inclusao e suplementapao das seguintes natuiezas e
despesa e fontes de recurso no orpamento da administrapao direta.
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18,541.0034.2-126 MANUTENpAO E CONSERVApAO DA INFRAESTRUTURA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIpOES.............................. .
10228 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......
10229 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Presiagao de Servigos
200,00
100,00
100,00 X
R$
R$
R$
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
200.00
100,00
100.00
R$ 4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIQ0ES.................................
10311 000 0/1 /7 /0/0 Recursos Ordinaries (Livres)......
10312 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-131 MANUTENQAO DAS ATIViDADES DA GESTAO DE RESIDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUigOES..................................................
10621 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................
10622 511 511 /1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos...............
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUigOES................................................
10701 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................
10702 511 511 /1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos...............
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-132 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUigOES.............................................................................................
10728 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente.............................. ..........................
10729 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONG FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.50,41.00.00 CONTRIBUigOES............................................................................................
10791 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente.......................................................
10792 10043 555/99/99/0/0 SANEPAR - CONTRATO DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE.... R$
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2° desta Lei,
serao utiiizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta.
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
200,00
100,00
100,00
200,00
100.00
100,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
200,00
100,00
100,00
200,00
100,00
100,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 1.200,00
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-017 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES......................................................................
01120 10179 1005 / 3 / 99 /1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006,2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90,30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.,...................................................................
01190 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................
01280 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAgAO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTAO DE POUTiCAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.14.00.00 DIARIAS-CIVIL...........................................................
03640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO...........
03660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FISiCA
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.1-056 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES...............
03830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
600,00
R$ 600,00
. R$ 2.900,00
„ R$ 2.900,00
RS
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R§ 2.400,00
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
14.244.0019.2-062 FORTALECIMENTO DA REDE DE POUTICAS PARA MULHERES
R$ 5.000,00
R$ 5,000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 -
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO..................
06160 107 107/99/ 1 /0/0 Salario-Educagao..............................................
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
5
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI iMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................................R$ 15a0^
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-085 TRANSPORTS ESCOLAR / PRE-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO....................................................
06710 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao...............................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEis
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...................................
07750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao...............................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................................
09710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-128 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAQOES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORARIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
10440 511 511 / 1 /7/0/0 Taxas - Prestagao de Servigos.........................
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-132 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....... .........
10740 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE.... R6
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0034.1-133 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.........................
10820 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 06.122,0002.1-175 CONSTRUQAO, AMPLIAQAO E REFORMA DA SEDc DA
SECRETARIA DE SEGURANQA
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAQOES...............
16300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 320.000,00
R$ 320.000,00
R$ 130.000,00
R$ 130.000,00
R$ 85,000,00
RS 85.000,00
800,00
400.00
400,00
R$
R$
R$
200,00
200,00
R$
200,00
200,00
R$
RS
R$ 200.000,00
R§ 200.000,00
26.782.0045.1-179 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIARIOS E
R$ 141.000,00
RS 141.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 -
PONTOS DE 6NIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............
16750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 R@cUf§0§ Ordinaries (Livres) t t s; s u«1
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0047.2-185 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA
IDOSOS - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES..........................
17140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENQAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
50.000,00
50.000,00
R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
NOS EIXOS DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
RS
R$
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA INDIVlDUOS £
SG^imOO.OO OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAORS 50.000,00
18330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................... Wnnn nn
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................*......................... nn nnn 00
184300000/ 1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres).............. ...................................*....... ^
08.244.0052.1-204 CONSTR E AMPL UNSDADES PROGR PSB INDIVlDUOS E PROJETO/ATIVIDADE 16.002 -
FAMILIAS
4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAQOES................
18450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
RS 250.000,00
R$ 250.000,00
t
0mm MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2«205 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVlDUOS E FAMILIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............
18460 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAORS
18510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
18540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........
18710 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40,000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 2.236.600,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA,
recursos provenientes de provavel excesso de arrecadagao nas
seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$
14.243.300,00 (quatorze milhoes duzentos e quarenta e tres mil e trezentos reais);
b) fonte 102 - Funded 40%, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhao de
reais); e
c) fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 1.876.000,00 (um milhao oitocentos e setenta e seis mil reais);
III - recursos provenientes de rendimentos financeiros nas seguintes
fontes:
a) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest
Populares, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) fonte 10219 - ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUQAO 705-
2020, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais); e
c) fonte 10261 - TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORARIO MC-A
RES N° 1123/2021, no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta
reais); e
provenientes de superavit financeiro de exercicios IV recursos
anteriores nas seguintes fontes:
a) fonte 507 - COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 149-A,
CF, no valor de R$ 14.260.000,00 (quatorze milhoes duzentos e sessenta mil reais);
e
b) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest
Populares, no valor de R$ 573.268,86 (quinhentos e setenta e tres mil duzentos e
sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 21 de setembjrxde-2-022.
/
/
■ADACBEpTO beto lunstti pagnussatt
RRfEFJEtfO DO MUNICIPIO DE TOLEDO-"^
MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 103, de 21 de setembro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES;
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2022”.
A abertura do credito adicionai especial faz-se necessaria para
inclusao de dotagao no orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, visando a
elaboragao dos novos convenios para manutengao do Aquario Municipal e
Programa Cidades Inteligentes.
Por outro lado, a abertura do credito adicionai suplementar justificase pelos seguintes motivos:
I - adequagao do orgamento da Procuradoria-Geral do Municipio,
para atender despesas processuais;
II — inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da
Administragao, para aquisigao de generos alimenticios e outros materiais de
consume para a Cozinha Social e Restaurantes Populares, aquisigao de
alimentos para confecgao de lanches para eventos, alem de despesas para
pintura do Pago Municipal;
III -inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria
da Fazenda e Captagao de Rercursos, para atender restituigao dos recursos da
fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares do
Convenio n° 275/2018 - SEAB;
IV - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria do
Planejamento, Habitagao e Urbanismo, para contratagao de empresa para
elaboragao de projetos executives de edificio administrative anexo ao Pago
Municipal;
V - adequagao no orgamento da Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano, para
capacitagao da Rede de Apoio a Crianga e ao Adolescente;
VI - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Cultura,
para reforma do Museu e para aquisigao de materiais de consume, mobiliarios
e equipamentos diversos para a Secretaria da Cultura e Biblioteca Publica,
VII - inclusao de recursos e adequagao do orgamento da
Secretaria da Educagao, para pagamento de vale-alimentagao e aquisigao de
merenda escolar;
i
MUN1CIPI0 DE TOLEDO
Estado do Parana
VIII - adequagao no orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, para aquisigao de Trator
90HP, radios VHP e gravador aeronautico para o Aeroporto de Toledo;
IX — inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para atender a concessao
administrativa, referente ao aporte da conta vinculada, para prestagao de
servigos de iluminagao publica, execugao de ciclovia Toledo a Novo
Sobradinho, reurbanizagao da Rua Carlos Sbaraini e da Avenida Nossa
Senhora de Fatima, recapes urbanos e calgadas no entorno do Terminal
Rodoviario Municipal;
X - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Saude,
para atender a folha de pagamento dos servidores, para mutirao de consultas
e exames e aquisigao de medicamentos para tratamento p6s-COV!D-19;
XI -inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria
de Assistencia Social, para atender a folha de pagamento dos servidores;
XII - adequagao do orgamento da Secretaria de Seguranga e
Mobilidade Urbana, para atender a folha de pagamento dos servidores.
Respeitosamente
1
ILmmOMETO LUNITT! PAGNUSSATT
PfefetoTao Municipio de Toledo
LUSS AD,
Excelentlssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana