| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1961 |
| Date | 1961-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a distribuir a Verba Fomento Pecuniário, Pessoal variável às Associações Rurais de Toledo e Marechal Candido Rondon. |
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Prefeitura Municipal de Toledo Estado do Parana > PHOJSTO DE LEI •- DATA : 20 cle Maio de 1.961* SUMULA : Autoriza o Poder Executive a d^stribuir a Verba Fomento^Pecuario, Pessoal variavel, as Associacoes Rurais de Toledo A e Mar.. Candido Rondon. A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, decretou a seguinte Lei; Arte 1£ - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a distribuir a verba "Fomento Pecuario - Pessoal Variavel, As Associagoes RuCri > rais de Toledo e Marechal Candido Rondon, na importancia de 120,000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) a cada uma. Para cobertura das despesas decorrentes de que trata o Art£ anterior, fica o Poder Executive autorizado a utilizar a verba F0MENT0 PECUARIO - Pessoal variavel ~ 8-52-1 b, constante do orqamento do presente exercicio. Arte 3'Q - A presente lei entrera em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.. Arte 2e ■A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 20 de Maio de 1.961. Municipal. > JUST I FIGATIVA Senhor Presidente, Sste ExecutivQ ao encaminhar o Projeto de Lei incluso, para apreeiagao dessa Egregia Camara Legislativa, apresenta como justificetiva os esclarecimentos seguintes? CONSIDERAR0O a impossibilidade de se conseguir vacinadores capazes para o servigo de vacinagao de rebanhos, pelo grdenado de quatro mil cruzeiros (G^S 4.000,00) mensais, como esta^previsto no orgamen- ■^o, importancia esta insuficiente para manutengao de urn homem na epoca atual; C0NSIDEHAND0, que alem do ordenado^ a Prefeitura e acarretada com outras despesas, tais como, condugao, combustivel, alimentagao e hospedagem, quando tais elementos sao designados a prestarem servigos no interior; C0NSIDERAND0 que estas despesas com ordenados e demais despesas citadas no,item anterior, no fim do exercicio, ultrapassam o quantun orgamentario; C0NSIDERAND0 que neste exercicio nao podera ser maior esta distribuigao de Grl 120.000,00 a. cada Associagao Rural, em virtude de existir nests Prefeitura, contas a pagar, pendentes de verba, para as seguintes firmas: Cia., Quimica Rhodia Brasileira Laboratory© Prado Ltda.,.......... Farmopecuaria .............................. Total .............................................. A V Cr$ 38.80R,70 n 9.010,00 » 1R. 000.00 Cr$ 62.816,20 referente a compra de medicamento efetuadas pela Prefeitura para serem vendidos posteriormente aos colonos, dos quais uma parte se encontram nesta Prefeitura, eompletamente deteriorados. H0UVE POR BEM,weste Executivo, pelas razors acima expostas, tomar esta,deliberagao, encaminhando a essa Egregia Camara o presente Projeto de lei, para o que conta com a aprovaqao dessa Casa. • ••••••••• A Gabinete do Prefeito Municipal de Toledo, em 20 de Maio -4 de 1.981. Prej^elto Municipal. A C AMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Exmo Snr. President© da Camara Municiapal de Toledo fiesta k Seabor President©. _ 0 vereador abaixo assinado,vem p§lo presentef submeter "a apreciagao da Casa a seguinte emenda ao proj£to de Lei que autoriza o Poder Executive a distribuir a Verba f,FOMENTO PECIjAHIO” Pessoal varia - vel, As Associagoes ^rais de Toledo e Mal.CAndido Rondon: EMENDA AO ART.lo 4 Pica o Poder Executive autorizodo a distribuir a verba MFomento Pecu^rio’1, As associagoes Ruraisde Toledo e Mal.C&ndido Rondon, na importancia - de 12o.ooo,oo, nas seguintes proporgoes: Associagao Rural de Toledo Mai.c.Rondon Sala das Sessoes de Toledo, 20 de Julho de 1961 s 60% : 4o%. A I / Ernesto DallrOglio Vereador.