materia nº 16/1961

Prefeitura Municipal de Toledo
> Estado do Parana
7#J>D PROJ^TO DE LEI
DATA • 18 de Julho de l,96l.
Isenta de Imposto^Predial por
cinco anos, os predios de al￾venaria com mais de dois anda
res? construidos na Cidade.
SUMULA :
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, decretou
a seguinte Lei.
Art2 1Q - Sac isentos de Impostos Predial, e respectivas taxas,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, os predios de alvenaria
com mais de dois andares a serem construidos nesta ci￾dade de Toledo.
Art2 2e - Para gozar as vantagens concedidas pela presente Lei,
os predios a serem isentos deverao ser de construeao
moderna, obedecendo a arte arquitetonica e contribui￾A rem realmente, para o embelezamento da Cidade.
Art2 32 - Cumpre ao Executive Municipal fiscalizar a observancia
de condiqoes estabelecidas nos Art2s. I2 e 22 da pre￾sente Lai.
A - Art2 42 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica￾cao, revogando-se as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, em 19 de
.^,0Julho de 1.961.
WILLY BABTH
Profed pa\.
Prefeitura Municipal de Toledo
> Estado do Parana
Of. ne 93/61 Toledo, 18 de Julho de 1.961.
Senhor gresldente.
t ao presente, estou remetendo a essa
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Egregia Camara de Vereadores, um projeto de Lei que isenta de
Impostos Predial, os predios de alvenaria.com mais de dois an￾dares, a serem construidoe nesta Cidade.
Sendo o que se me oferece para o momento,
apresrnto a W.SS. os mens rrotestos de elovada estima e dis￾tinta consideracao.
Junto
SAUDACOES.
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Illmo. Sr, JOAQUIM PIAZZA
D.D, Presidents da Camara de Vereadores
N/Cidade.
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