materia nº 14/2013

REQUERIMENTO Nº 014/2013
Solicitação de informação sobre cobrança de
Imposto Sobre Serviços (ISS) das Casas de
Shows, Bailes e Eventos.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município e do inciso II do artigo 155 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Chefe do
Executivo municipal solicitando-lhe informações e dados numéricos do Imposto Sobre
Serviços (ISS) cobrado por público fiscalizado ou estimado das Casas de Shows, Bailes e
Eventos, que têm e/ou tiveram o Álvara de Funcionamento espedido pelo Município de
Toledo, no período de janeiro de 2009 a 08 de fevereiro de 2013.
Na ação de fazer valer o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Toledo, no art.11, Inciso I, que trata dos deveres do vereador, entre os quais
se destaca o dever de promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal,
venho solicitar informações sobre a cobrança do imposto ISS, ao qual possibilita concluir
positivo ou negativo a suspeita de que proprietários de casa de shows, bailes e eventos
estariam de má-fé fazendo pagamento do referido imposto por estimativas
desatualizadas, fraudando os cofres públicos e super lotando seus estabelecimento
gerando a falta de segurança pública.
Vale lembrar que o Imposto Sobre Serviços – ISS, conforme Lei Municipal nº
1931/2006, do Código Tributário do Município de Toledo, é convertido em obras, e a
fiscalização e atualização de sua cobrança é de suma importância.
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2013
 GIANCARLO DE CONTO