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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1299/2022
Manutenção na iluminação pública dos
superpostes na Rua Guaíra, no trecho entre a
Avenida Parigot de Souza e Rua da Faculdade,
no Jardim Santa Mafia.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada a
manutenção na iluminação pública dos superpostes na Rua Guaíra, no trecho entre a
Avenida Parigot de Souza e Rua da Faculdade, no Jardim Santa Maria.
Na alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica cabe ao
Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a
iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal benefício
coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada pelo
poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Nesta região do Jardim Santa Maria, estão localizadas além de
residências, algumas Universidades e instituições de ensino, os estudantes,
moradores e demais pessoas que transitam na referida via em período noturno, tem
sofrido com insegurança pela iluminação insuficiente.
Diante do exposto, considerando que a iluminação solicitada contribuirá
para a segurança pública na via, sendo também um direito básico da comunidade,
encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal tome as
devidas providências com a maior urgência possível.
SALA DAS SESSÕES, 27 de setembro de 2022
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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